Prefeitura municipal de Balneário Piçarras

Balneário Piçarras


Informações do Ato Nº 2373405

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR 165-2020-1202-OUVIDORIA LEGISLATIVO
Arquivo Fonte do Ato1582326500_lc_16520201202ouvidoria_legislativo.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 165

DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui a gratificação de função ao Coordenador de Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal, nas condições que especifica, e dá outras providências.

João Bento Moraes, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e Leonel José Martins, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, Sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º O valor da gratificação da Função Gratificada de Coordenador de Ouvidoria, do Poder Legislativo Municipal, prevista na Lei Complementar Municipal 125/2017, será de 50% (cinquenta por cento) do vencimento corrente do servidor investido no cargo por meio de concurso público, e desde que regularmente designado para exercer a função gratificada mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 2º A concessão da gratificação de função prevista no artigo 1º desta Lei, com o propósito de atender as regras previstas no artigo 44 da Lei Complementar Municipal 125/2017, deverá obedecer as seguintes condições:

I. O pagamento será efetuado de forma proporcional aos dias trabalhados;

II. O servidor público não fará jus a esta gratificação nos casos previstos nos artigos 29, 95 e 105 da Lei Complementar Municipal 79/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e quando estiver percebendo auxílio-doença pelo IPRESP - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras;

III. Esta gratificação não será incorporada aos vencimentos para qualquer finalidade, bem como não compõe base para fins de aposentadoria, contribuição previdenciária, e também não incidirá para base de cálculo de licença prêmio.

Art. 3º A gratificação de função prevista na presente Lei será devida na gratificação natalina, férias e adicional de 1/3, proporcional ao número de meses de exercício, sendo considerado para esta situação, um mês completo, o exercício de 15 (quinze) ou mais dias.

Art. 4º Fica vedada a concessão de gratificação de função disciplinada na presente Lei, quando das seguintes situações:

I. O servidor for nomeado e/ou estiver ocupando cargo de provimento em comissão;

II. O servidor estiver cedido para outra unidade da estrutura administrativa municipal, estadual ou federal.

Art. 5º A concessão da gratificação prevista na presente Lei é temporária, podendo o Chefe do Poder Legislativo Municipal revogar por ato próprio o mencionado benefício.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a tomar todas as providências legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necessário for.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de novembro de 2019.

Balneário Piçarras(SC), 12 de fevereiro de 2020.

LEONEL JOSÉ MARTINS

Prefeito Municipal

A presente Lei Complementar nº 165/2020 encontra-se arquivada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural do Edifício Sede da Prefeitura Municipal em 12 de fevereiro de 2020.

ANA LÚCIA WILVERT

Secretária de Administração e Fazenda

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente
Ano2020
Número165
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado