Prefeitura municipal de Balneário Piçarras

Balneário Piçarras


Informações do Ato Nº 2373406

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR 166-2020-1902-ALTERA ARTS LC 007-2009
Arquivo Fonte do Ato1582326547_lc_16620201902altera_arts_lc0072009.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 166

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os arts. 225, 229, e 230; revogar o art. 231 e o Anexo III e; alterar o Anexo IV da Lei Complementar nº 007, de 28 de janeiro de 2009.

Leonel José Martins, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o caput do art. 225 e revogados os seus §§1o e 2o da Lei Complementar nº 007, de 28 de janeiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 225. O não cumprimento ao embargo ou à interdição acarretará na aplicação de multas diárias de dez (10) UFM por dia de descumprimento, sem prejuízo das providências administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Art. 2º Fica alterado o art. 229 da Lei Complementar nº 007, de 28 de janeiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 229. Os débitos decorrentes de multas previstas nesta Lei e não pagas integralmente no vencimento será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, além da penalidade de multa de mora.

§1º Os juros moratórios a que se refere o caput deste artigo serão calculados à ordem de um por cento (01%) ao mês ou fração.

§2º A penalidade de multa a que se refere o caput deste artigo será calculada à taxa de zero vírgula trinta e três por cento (0,33%) ao dia, até o limite de dez por cento (10%) sobre o valor de cada parcela em atraso.

§3º Os juros serão calculados sobre o montante do débito, atualizado monetariamente.

§4º A multa incidirá somente sobre o valor do débito, atualizado monetariamente.

Art. 3º Fica alterado o art. 230 da Lei Complementar nº 007, de 28 de janeiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 230. Pela infração a este Código, serão aplicadas ao infrator, seja ele construtor, proprietário, autor do projeto ou responsável técnico pela execução da obra, conforme o caso, as multas estabelecidas no Anexo IV desta Lei Complementar.

§1º Quando o pagamento da multa prevista neste artigo for efetuado à vista dentro do prazo de dez (10) dias da ciência da Notificação ou da decisão administrativa, abdicando da propositura de impugnação, a multa será reduzida em cinquenta por cento (50%), condicionado à regularização da obra que originou a mesma.

§2º Caso a obra não seja regularizada em até sessenta (60) dias contados da ciência da Notificação ou da decisão administrativa, será lançada a penalidade integral, cobrando do infrator o saldo remanescente daquele constante do §1o deste artigo, acrescido das atualizações e penalidades previstas no art. 229 desta Lei Complementar.

Art. 4º Fica revogado o art. 231 da Lei Complementar nº 007, de 28 de janeiro de 2009.

Art. 5º Fica revogado o Anexo III da Lei Complementar nº 007, de 28 de janeiro de 2009.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Balneário Piçarras(SC), 19 de fevereiro de 2020.

LEONEL JOSÉ MARTINS

Prefeito Municipal

A presente Lei Complementar nº 166/2020 encontra-se arquivada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural do Edifício Sede da Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2020.

ANA LÚCIA WILVERT

Secretária de Administração e Fazenda

ANEXO IV

TABELA DE VALORES E MULTAS

TIPO DE INFRAÇÃO

ARTIGOS

VALOR EM UFM

· Obras sem Licenciamento

· Edificação ocupada sem o respectivo “HABITE-SE”

· Construção em desacordo com o projeto

· Abertura de logradouro sem autorização

· Terreno sem passeio público

· Execução de passeio público fora dos padrões municipais

· Utilização indevida da marquise

· Muro fora do padrão ou inexistente em terrenos baldios

· Abertura de vãos para fora das posturas municipais

· Edificação sem sistema de tratamento de esgotos

· Edificações industriais sem tratamento especial de efluentes

· Exploração irregular de jazidas

· Desobediência ao embargo ou interdição

31 e 35

50

52

56

62

62 e 63

107

113

125

132

184

189 e 190

237 e 240

18 UFM

· Alvará de licença vencido

· Falta de documentação na obra

· Falta de placas do profissional na obra

· Execução de obra fora do horário estabelecido

· Execução de obra ou serviço em logradouros públicos sem autorização municipal

· Execução de obra ou serviço em logradouros públicos sem a devida sinalização

· Execução de obra sem tapume de proteção

· Restos de construção depositados irregularmente

· Águas pluviais lançadas sobre passeio público

· Edificação sem depósito coletor de lixo ou fora dos padrões municipais

32 e 33

40

41

49

60

61

68

72 e 73

131

139

15 UFM

· Outras infrações a esse Código

10 UFM

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente
Ano2020
Número166
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado