Prefeitura municipal de Balneário Piçarras

Balneário Piçarras


Informações do Ato Nº 2373409

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR 167-2020-1902-ALTERA ART. LC 152-2019
Arquivo Fonte do Ato1582326606_lc_16720201902altera_art._lc_1522019.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 167

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 152, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.

Leonel José Martins, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 152, de 27 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos e respectivos salários para atender ao programa de ESF:

Vagas

Cargo

Jornada Semanal

Salário

9

Médico ESF

40 horas

R$ 14.654,38

8

Médico ESF

20 horas

R$ 7.327,20

10

Enfermeiro ESF;

40 horas

R$ 4.064,89

24

Técnico de Enfermagem ESF

40 horas

R$ 2.564,47

8

Cirurgião-Dentista

40 horas

R$ 5.818,92

9

Auxiliar de Saúde Bucal

40 horas

R$ 1.442,09

56

Agente Comunitário de Saúde

40 horas

R$ 1.442,09

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Piçarras(SC), 19 de fevereiro de 2020.

LEONEL JOSÉ MARTINS

Prefeito Municipal

A presente Lei Complementar nº 167/2020 encontra-se arquivada na Secretaria de Administração e Fazenda e publicada no Mural do Edifício Sede da Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2020.

ANA LÚCIA WILVERT

Secretária de Administração e Fazendaimage1.png

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente
Ano2020
Número167
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado