Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul


Informações do Ato Nº 2374611

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 8.246/2020
Arquivo Fonte do Ato1582638147_lei82462020.odt
Conteúdo

L E I Nº 8.246/2020

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 56.520,84 (Cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.28.845.0000.0.200 - Transferência de Recursos Financeiros a

Entidades - Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.757 3.3.20 - Transferências a União R$ 500,00

41.001.758 3.3.30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal R$ 56.020,84

TOTAL R$ 56.520,84

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais); e de recursos vinculados ao Convênio ADR-Estruturação do Centro de Inovação, no valor de R$ 56.020,84 (Cinquenta e seis mil, vinte reais e oitenta e quatro centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 24 de fevereiro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número8246
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado