Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul


Informações do Ato Nº 2374613

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 8.248/2020
Arquivo Fonte do Ato1582638186_lei82482020.odt
Conteúdo

L E I Nº 8.248/2020

Altera e Revoga Dispositivos do Código de Parcelamento do Solo, Instituído pela Lei Municipal Nº 1.767/1993, de 09 de Dezembro de 1993, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 1.871/1994, de 15 de Agosto de 1994, 2.426/1998, de 26 de Agosto de 1998, 5.774/2010, de 10 de Novembro de 2010, 6.903/2014, de 15 de Agosto de 2014, 7.298/2016, de 07 de Dezembro de 2016, 7.346/2017, de 06 de Março de 2017, 7.454/2017, de 18 de Setembro de 2017, 7.582/2018, de 09 de Março de 2018, e 8.099/2019, de 17 de Outubro de 2019.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O caput, do §1º, do artigo 26, da Lei Municipal Nº 1.767/1993, de 09/12/1993, alterada pelas Leis Municipais Nºs 1.871/1994, de 15/08/1994, 2.426/1998, de 26/08/1998, 5.774/2010, de 10/11/2010, 6.903/2014, de 15/08/2014, 7.298/2016, de 07/12/2016, 7.346/2017, de 06/03/2017, 7.454/2017, de 18/09/2017, 7.582/2018, de 09/03/2018, e 8.099/2019, de 17/10/2019, fica renumerado para parágrafo único, e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.26. …

Parágrafo único. A critério da municipalidade, poderá ser aprovado loteamento mediante apresentação de cronograma com prazo máximo de 04 (quatro) anos para a realização das obras e serviços de infraestrutura urbana, com exceção da terraplenagem e abertura do sistema viário, que deverão ser imediatos, e atendidos os seguintes requisitos:

...”

Art.2º Fica revogado o §2º, do artigo 26, da Lei Municipal Nº 1.767/1993, de 09/12/1993, alterada pelas Leis Municipais Nºs 1.871/1994, de 15/08/1994, 2.426/1998, de 26/08/1998, 5.774/2010, de 10/11/2010, 6.903/2014, de 15/08/2014, 7.298/2016, de 07/12/2016, 7.346/2017, de 06/03/2017, 7.454/2017, de 18/09/2017, 7.582/2018, de 09/03/2018, e 8.099/2019, de 17/10/2019.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 24 de fevereiro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número8248
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado