Prefeitura municipal de São Bento do Sul

São Bento do Sul


Informações do Ato Nº 2374714

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 4212/2020
Arquivo Fonte do Ato1582655696_lei_4212_ressarcimento_pequenos_danos.doc
Conteúdo

LEI Nº 4212, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PROMOVER O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AOS MUNÍCIPES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a ressarcir os danos causados aos munícipes abaixo listados, estando comprovada a responsabilidade do Município, orientados pelas Leis nº 3435/2014 e nº 4.070/2019:

I - Jonathas Mohamed Bakkar, no valor de equivalente a 429,78 UFM

II - Alberto Kobs, no valor equivalente a 383,05 UFM;

III - Ivete Pinheiro Monczevski, no valor equivalente a 88,45 UFM;

IV - Marcos Andrey Bail, no valor equivalente a 1.180,90 UFM;

V - Cleberson Tiago Higuti de Bomfim, no valor equivalente a 219,02 UFM;

VI - Laurindo Schwalbe no valor equivalente a 40,76 UFM;

VII - Jaime Luiz David Junior, no valor equivalente a 31,40 UFM;

VIII - Rodinei Gonçalves, no valor equivalente a 834,37 UFM;

IX – Espólio de Sônia Maria Moser Sprotte, representado por Egon Sprotte, no valor equivalente a 67,41 UFM;

X - Terezinha Aparecida Lopes Massaneiro da Silva, no valor equivalente a 150,93 UFM;

XI - Georgette Engel Lemos, no valor equivalente a 190,32 UFM.

Art. 2º Caso o munícipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá ser compensada com o respectivo débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido, paga a diferença verificada.

Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as formalidades legais e contábeis para tanto.

Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar expressamente que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de quaisquer outros danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa ou judicialmente o mesmo fato.

Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Poder Executivo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos necessários à efetivação do pagamento decorrente do ressarcimento de danos previstos nesta Lei.

Art. 5º as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2020.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número4212
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado