Prefeitura municipal de Iomerê

Iomerê


Informações do Ato n.º 2390535

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação06/03/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloRESOLUÇÃO 01/2020
Arquivo Fonte do Ato1583411842_resoluo_012020dirias.doc
Conteúdo

RESOLUÇÃO nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre o pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal .

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IOMERÊ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 49, I, c, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

Da Instituição das Diárias

 

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Iomerê, além da indenização das despesas com transporte, o pagamento de diária destinado a custear hospedagens e alimentação dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, quando se ausentarem temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, bem como participação de estudo ou cursos de aperfeiçoamento.

CAPÍTULO II

Da Concessão das Diárias

Art. 2º A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente, mediante requerimento por escrito, fundamentado, conforme modelo constante no Anexo I da presente Lei, com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência do evento, protocolizado na Secretaria da Câmara e deferido pelo Presidente do Poder Legislativo.

Parágrafo único. O requerimento deverá especificar, além da fundamentação, o itinerário e o período de duração da viagem.

 Art. 3º A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

  

Art. 4º Fica estipulado o limite máximo de 12 (doze) diárias, por sessão legislativa, a cada Vereador e/ou Servidor do Poder Legislativo.

Art. 5º É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a autorização à concessão de diárias.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, na primeira Sessão Ordinária, após o retorno da viagem, comunicar o afastamento e fazer registrar em ata os motivos que o determinaram.

 

CAPÍTULO III

Do Valor das Diárias

 

Art. 6º. Os valores das diárias ficam definidos conforme itens relacionados:

I. Nos deslocamentos para o Distrito Federal: R$600,00 (seiscentos reais);

II. Nos deslocamentos dentro do Estado do Santa Catarina: R$400,00 (quatrocentos reais).

Parágrafo único. Os valores das diárias serão corrigidos anualmente, no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior.

Art. 7º Sem prejuízo do reconhecimento de diárias, os valores das despesas com locomoção, tais como táxi, ônibus, passagem aérea, serão reembolsados integralmente mediante comprovante da despesa.

§1º Quando o deslocamento for efetuado com veículo próprio, será reembolsado o valor de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) por quilômetro, compreendendo da sede do Município de Iomerê, até a sede da cidade de destino e vice-versa.

§2º Não será permitido pagamento de diárias referentes a viagens de deslocamentos dentro do território do Município, não se admitindo frações de diárias.

Art. 8º Para as frações de horário iguais ou superiores a 08 (oito) e inferiores a 18 (dezoito) horas, será promovido o pagamento de ½ (meia) diária.

Parágrafo único. A contagem limite máximo de horário para cálculo das diárias inicia-se a partir da saída da sede do Município, encerrando-se no retorno, independente do meio de transporte utilizado.

Art. 9º Quando o deslocamento de vereador ou servidor público no interesse do Poder Legislativo ocorrer na região próxima a Iomerê, em que não seja necessário pernoitar, estes farão jus ao pagamento de uma diária reduzida, fixada em R$100,00 (cem reais).

CAPÍTULO IV

Da Prestação de Contas

Art. 10. Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:

I – apresentar Relatório circunstanciado da viagem, no prazo de 10 (dez) dias da data de retorno, conforme modelo constante no Anexo II da presente Resolução.

II – apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;

III – apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados.

Parágrafo único. Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

CAPÍTULO VI

Das disposições finais

 

Art. 11. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Iomerê regulamentará, no que couber, a presente Resolução.    

Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogada o Resolução nº 01, 23 de novembro de 2010. 

Câmara de Vereadores de Iomerê/SC, 03 de fevereiro de 2020.

RUDINEI LAUERMANN

Presidente

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA DIÁRIAS

Resolução n° 01/2020

Nome:

Cargo:

Requer autorização para pagamento de diária (s) conforme especificado abaixo:

DADOS DA VIAGEM

Data/Horário de Saída:

Data/Horário de Retorno:

Origem da Viagem:

Destino da Viagem:

Meio de Transporte:

Quantidade de Diárias:

Valor por Diária:

Valor Total das Diárias:

MOTIVO

( )Participação em Congressos, seminários ou encontros relacionados com o exercício da função.

( ) Convocação para curso

( ) Outros:

Detalhar o motivo da Viagem:

OBS: Para cobrir as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação, fica deferido o número de diárias solicitadas nos termos da Resolução n. ____/______ de ___/__/___, mediante apresentação do relatório de viagem no prazo de 10 dias após o retorno e comprovante de participação no evento (certificado, diploma, protocolos e outros), sob pena de devolução do valor das diárias, das despesas de deslocamento, das inscrições e demais gastos efetuados pela Câmara de Vereadores.

Nestes termos, pede deferimento.

Iomerê/SC, ____/______/_______.

________________________

Assinatura do Requerente

________________________

Assinatura do Presidente

ANEXO II

RELATORIO DE VIAGEM

Resolução de nº 01/2020.

Nome:

Cargo:

DADOS DA VIAGEM

Data/Horário de Saída: ..../.../...... 00:00

Data/Horário de Retorno: .../.../...... 00:00

Origem Viagem: .....................................

Destino da Viagem: ...................................

Meio de Transporte: ........................

Quantidade de Diárias: ......

Valor por Diária: ..................

Valor Total das Diárias: .........................

DESCRIÇÃO DO EVENTO:

PROGRAMAÇÃO:

• SEGUNDA-FEIRA • .../..../... • ..h às ...h

09h: credenciamento e entrega de material

10h: solenidade de abertura

11h: palestra: .............................................

12h: Almoço

14h: Palestra: .............................................

17h: encerramento

_____________________________________________

Fulano de Tal – Vereador/Servidor