Informações do Ato n.º 2395052

Informações Básicas

Código2395052
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de São Miguel da Boa Vista
URL de Origem
Data de Publicação10/03/2020
CategoriaContratos
Título10-2020 CONTRATO ADM - INSTRUTOR CORAL
Arquivo Fonte1583758278_102020_contrato_instrutor_coral.docx
Conteúdo

Município de São Miguel da Boa Vista

Estado de Santa Catarina

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.10/2020.

Contrato de Prestação de Serviço.

O Município de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, com sede na Rua São Luiz 210, inscrito no CNPJ Nº. 80.912.124/0001-82 neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício o Sr. VILMAR SCHMAEDECKE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Linha Anta Gorda, s/n°, interior, neste Município, inscrito no CPF nº. 938.411.089-20, RG n°. 3.299.783, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ZILDA APARECIDA DE FRAGA KOPPER, pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Rua Gelmira Cocatti Pasqualotto, s/n, Centro, no Município de Iraceminha - SC, inscrito no CNPJ sob nº. 24.257.656/0001-52, neste ato representado por sua proprietária ZILDA APARECIDA DE FRAGA KOPPER, brasileira, residente e domiciliado no Município de Iraceminha - SC, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem contratar o objeto do presente, de acordo com o Edital do Processo Licitatório nº. 09/2020, pelas seguintes clausulas que seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

I - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, E DEPARTAMENTO DE CULTURA, conforme quantidade e especificações a seguir.

Item

Qnt

Und

Descrição

Valor total máximo

01

9,5

Mês

INSTRUTOR DE CANTO (CORAL) PARA ADULTOS profissional com habilidades comprovadas na área de técnica vocal e/ou regência para coralistas através de diploma/certificado, além de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de personalidade pública ou privada comprovando experiência no ensino das especialidades citadas. Carga horária de 08 horas semanais, incluindo acompanhamento em apresentações quando solicitado pelo responsável pelo Departamento de Cultura do município.

R$ 800,00

CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDICOES ECONOMICO-FINANCEIRAS

DO PRECO

I - O preço total do(s) item(ns) adjudicado(s) é de R$ 7.600,00(Sete mil e seiscentos reais), perfazendo um valor mensal de R$ 800,00(Oitocentos reais) incluindo-se nele o frete, tributos e demais custos.

DA FORMA DE PAGAMENTO

I - O pagamento será feito pela Prefeitura, em moeda nacional, Mediante Depósito Bancário, até o 10º dia útil após a liquidação mediante emissão nota fiscal/fatura emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ/CPF apresentado nos documentos de habilitação e das propostas e no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CPF/CNPJs, mesmo aqueles de filiais ou da matriz, notas estas atestadas pelo fiscal do contrato.

II - É obrigatório a apresentação do cartão ponto e/ou planilha, assinada pelo fiscal do contrato, onde conste o(s) dia(s) e/ou hora(s) que o(a) contratada faltou no trabalho e/ou chegou atrasado(a), para fins de desconto, conforme clausula Sexta deste Contrato/Ata.

DO REAJUSTAMENTO.

I - Os preços apresentados não sofrerão nenhum tipo de reajuste ou reequilíbrio para o ano de 2020, salvo em caso de renovação onde poderão ser aplicados ao final de 12 meses, os índices médios dos últimos 12 meses do INPC.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I - As despesas decorrentes do cumprimento da presente licitação, correrão por conta do elemento orçamentário:

Proj/Atividade

Modalidade de aplicação.

Descrição

2.022 – Manutenção das atividades da Cultura

33900000000000

Aplicações diretas

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

I - O prazo de vigência deste Instrumento tem início em 16/03/2020 a 31/12/2020, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, se for do interesse de ambas as partes, nos termos do artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações por até 60 meses.

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA

I - realizar a prestação dos serviços, objeto do presente contrato, nos prazos e condições previstos conforme Edital;

II - pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os materiais fornecidos;

III - cumprir fielmente os horários e chamados estipulados no objeto;

IV - atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização do contrato, inerentes ao objeto da contratação;

V - manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação.

VI - Manter o Município permanentemente informado sobre o andamento do que se refere o objeto do presente contrato.

VII - Permitir que os prepostos do Município inspecionem a qualquer tempo e hora o andamento dos serviços.

VIII - Cumprir todas as demais obrigações constantes no edital do Processo Licitatório nº. 09/2020 e neste contrato.

IX - Assumir a responsabilidade pôr todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários entre outros.

X - O presente contrato não será, de nenhuma forma, fundamento para a Constituição de vinculo trabalhista com a(o) contratada(o), seus colaboradores, funcionários, prepostos ou terceiros que a contratada colocar a serviço.

XI - Assumir todas as despesas com que se refere ao meio de transporte, estadia, e outras despesas que se fizerem necessárias para a realização dos serviços contratados.

XII - É da contratada a responsabilidade pelos danos que possam afetar o Município ou terceiros em qualquer caso, durante a execução do objeto contratado, bem como custos para reparação dos mesmos.

XIII – Se pessoa jurídica, fazer-se representar manter durante a vigência contratual, profissional habilitado, para o bom andamento do objeto do presente contrato.

XIV - Cumprir os horários de expediente, mediante certificação no relógio ponto biométrica (cartão ponto), ou livro ponto, sendo que a(s) hora(s)/o(s) dia(s) em que o profissional não apresentar comprovação de ponto serão descontados dos valores, mensais, a serem pagos.

XV - Assumir todos os gastos e despesas que fizer, para o adimplemento das obrigações decorrentes da contratação, tais como: transportes, alimentação, hospedagem, ... e demais custos que se fizerem necessários para a execução do serviço.

XVI – Na carga horaria semanal está incluído o acompanhamento em apresentações quando solicitado pelo responsável da pasta.

CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DO MUNICIPIO

I - Fiscalizar por intermédio do Secretário da Pasta, ora nominado fiscal do contrato, conforme Decreto 031/2017, a entrega do objeto licitado, bem como atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação, além de aplicar as sansões cabíveis para este edital e contrato administrativo em caso de necessidade.

II - efetuar os pagamentos à Contratada.

III - aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais.

IV - descontar, no pagamento do mês em curso, os dias e as horas não trabalhadas.

CLAUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES

I - A contratada que deixar de entregar documentação exigida, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na entrega do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Publica, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste e das demais cominações legais.

II - Em caso de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

II.I - advertência;

II.II - multas:

a) Desconto, proporcional, das horas e/ou dias não trabalhados, que deverão ser descontados no final do mês em curso;

b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;

c) Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do contrato pela recusa injustificada em assinar o termo contratual, ou por rescisão unilateral por interesse ou culpa da contratada.

d) No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

e) No caso de suspensão do direito de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.

f) O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

g) As sanções previstas inciso II.I da clausula sexta poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.II.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSICOES GERAIS

I - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93.

II - Constituem motivo para rescisão do Contrato:

a) Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado da conclusão do contrato sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

e) A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

f) O descumprimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

g) O cometimento reiterado de falta na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

h) A decretação da falência ou instauração da insolvência civil;

i) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

j) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que prejudique a execução do Contrato;

k) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela máxima autoridade Administrativa a que está subordinado o contrato e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato;

l) A suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

m) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

n) A não liberação, por parte da Administração, de área ou local para o fornecimento dos materiais, nos prazos contratuais;

o) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato;

p) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial da posição contratual, bem como a fusão, cisão ou incorporação, desde que prejudique a execução do contrato ou implique violação, ainda que indireta, das normas que disciplinam as licitações.

III - Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicial, nos termos da legislação.

d) Fica fazendo parte integrante a este termo contratual o edital do processo licitatório 09/2020.

CLAUSULA OITAVA - DO FORO

Para as questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias ou mais vias de igual forma e teor, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

São Miguel da Boa Vista/SC, 09 de março de 2020.

VILMAR SCHMAEDECKE

Prefeito Municipal

ZILDA APARECIDA DE FRAGA KOPPER CNPJ sob nº. 24.257.656/0001-52

Representante Legal

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 10/2020.

Contrato de Prestação de Serviço

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00