Câmara de Vereadores de Descanso

Descanso


Informações do Ato n.º 2396799

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação11/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020
Arquivo Fonte do Ato1583839312_decreto_legislativo__01.2020_contas_pref._sadi_2018.docx
Conteúdo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE DESCANSO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONFORME PARECER PRÉVIO Nº 160/2019 DO TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina,

FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a edilidade da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a prestação de contas dos administradores do Executivo Municipal referente ao exercício de 2018, de acordo com o Parecer Prévio nº 160/2019, relativo ao Processo nº @PCP-19/00154118, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal.

Art. 3º A rejeição deste texto legal, observado o que determina o Art. 171 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, equivale à rejeição das contas dos administradores municipais, acima mencionados, relativas ao exercício de 2018.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin,

Descanso (SC), em 09 de março de 2020.

Vereador MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO

Presidente da Câmara de Vereadores.

Vereador EDENILSON SLAVIERO

1º Secretário da Mesa Diretora.

O presente Decreto Legislativo foi registrado e publicado em data supr

Neusa Machado da Silva

Secretária Executiva.