Informações do Ato n.º 2399844

Informações Básicas

Código2399844
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Guaraciaba
URL de Origem
Data de Publicação12/03/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloJUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE Nº 02/2020
Arquivo Fonte1583949534_jsutificativa_de_dispensa_apae.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina Município de Guaraciaba

JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE Nº 02/2020

Processo Administrativo 02/2020

REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 78.483.708/0001-38, situada na rua Presidente Kennedy, nº 232, GUARACIABA/SC, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

RESUMO: Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - APAE.

DA JUSTIFICATIVA:

Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

De acordo com Ribeiro, (2015), no que tange às parcerias:

“O Estado[footnoteRef:1] busca por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”. [1: RIBEIRO, Leonardo Coelho, O novo marco regulatório do Terceiro Setor e a disciplina das parcerias entre Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público, R. bras. de Dir. Público – RBDP | Belo Horizonte, ano 13, n. 50, p. 95-110, jul./set. 2015]

No que tange às parcerias, o Estado[footnoteRef:2] busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”. [2: RIBEIRO, Leonardo Coelho, O novo marco regulatório do Terceiro Setor e a disciplina das parcerias entre Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público, R. bras. de Dir. Público – RBDP | Belo Horizonte, ano 13, n. 50, p. 95-110, jul./set. 2015]

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com as Entidades que trabalham com serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e cuidados com as pessoas com deficiência, idosas e suas famílias – como a Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - APAE no Município – pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

A Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - APAE é uma organização social sem fins econômicos, formada por pais, amigos e pessoas com deficiência intelectual e múltipla que, unidos por objetivos comuns, buscam construir uma sociedade mais justa e igualitária, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.

Fundada em 15 de maio de 1986, a APAE de Guaraciaba atende atualmente aproximadamente 59 usuários sendo pessoas com deficiência intelectual e múltipla e, ainda, 12 usuários para atendimento de reabilitação, além de prestar apoio a suas famílias. Tem a finalidade de prestar serviço de habilitação e reabilitação e a promoção de sua integração a vida comunitária, no campo de assistência social realizando atendimentos, assegurando a defesa e garantia de direitos, oferecer na área de saúde, desde a prevenção visando segurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Oportunizar melhores condições nos trabalhos pedagógicos, técnicos e administrativos da instituição.

O valor estimado para a execução de todo o projeto no ano de 2020 é de R$ 25.000,00, sendo que abrangerá totalmente ao projeto proposto.

Sendo interesse da Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais realizar esse projeto em conjunto com o município sendo que a instituição possui capacidade técnica e operacional para promover a melhoria e a qualidade de vida das pessoas que necessitam de seus cuidados.

Observado o estatuto da entidade, visualiza-se que é uma associação civil, sem fins lucrativos, tendo certificado de assistência social, com duração indeterminada, e cuja missão vem de encontro com os anseios do município, sendo o interesse público justificado e mútuo por meio das metas estabelecidas.

Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização em questão ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho. O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Se observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.

O presente pedido fundamenta-se na Lei Federal n. 13.019/2014, caput do artigo 30, VI o qual prevê:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público.

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

IV - (VETADO).

V - (VETADO);

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

    

O pedido também se baseia no inciso II do art. 31 e art. 32 da Lei n° 13019/2014 que prevê:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - APAE de Guaraciaba/SC, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, na Lei Municipal 3241/2020 e no decreto municipal nº 030/2020, art. 3º, o que no caso está presente todos os requisitos para o Termo de Fomento com a Dispensa do Chamamento Público.

Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI, inciso II do art. 31 e art. 32 da Lei 13.019/2014, e suas alterações, na Lei Municipal 3241/2020 e no decreto municipal nº 030/2020, art. 3º, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Inexigibilidadee assinatura do Termo de Fomento.

Guaraciaba/SC, 10 de março de 2020.

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JUSSARA SCAPIN

ÓRGÃO TÉCNICO DA PARCERIA

Aprovado pela comissão de seleção de propostas em................................................

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DEISE MARA RECH CLAUDIO DOS SANTOS TALITA GUERINI

COMISSÃO TÉCNICA DO MUNICÍPIO

Deferido pelo Prefeito em ...............................................

ROQUE LUIZ MENEGHINI

PREFEITO MUNICIPAL

ANÁLISE DA ASSESSORIA JURÍDICA

A presente Inexigibilidade fundamenta-se no art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei 13.019/2014, com suas alterações e no Decreto nº 030/2020, art. 3º.

Trata de Parceria com a Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - APAE, que atende no Município desde sua fundação, sendo entidade sólida e a única no território municipal certificada para atuação nesse ramo.

Por tratar de ato administrativo vinculado, evidente que deverá ser justificada a razão da decisão. O chamamento e todos os seus atos deverão sempre ser justificados e fundamentados. A lei apresenta de forma clara que em certos momentos não há necessidade do chamamento público bem como de este ser inexigível ou dispensável, constante na Lei 13.019/14, entre os quais se destaca no presente caso o art. 30, 31 e 32 in verbis:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público.

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

IV - (VETADO).

V - (VETADO);

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.

Analisando o parecer técnico, verifica que o Termo de Fomento com a Inexigibilidade para a parceria com a Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - APAE é plenamente legal, pois tal situação está prevista na Legislação vigente, além de possuir razões de ordem e interesse público.

A lei prevê nessas situações onde não há necessidade do chamamento público, um rito de impugnação à justificativa após a publicação do seu extrato, o que deve ser observado pela Administração.

Assim a contratação através do Termo de Fomento com a Inexigibilidade se faz necessário para levar a efeito a parceria com a Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais - APAE. A escolha da referida Organização da Sociedade Civil se justifica por prestar serviços de notória qualidade e de interesse da coletividade.

Diante do exposto, entendemos que a justificativa do Termo de Fomento com a Inexigibilidade, cumprem as exigências legais, estando de acordo com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, recomendando a parceria por meio do acordo de cooperação.

Guaraciaba/SC, em 10 de março de 2020.

Marina Guerini

OAB/SC nº 28067

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Fomento.

Guaraciaba/SC, 10 de março de 2020.

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Roque Luiz Meneghini

Prefeito Municipal