Consórcio Intermunicipal de Serviço Sócio Assistencial de Alta Complexidade - Abrigo Institucional

Seara


Informações do Ato n.º 2399981

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação12/03/2020
CategoriaEdital
TítuloEDITAL LICITAÇÃO - N°02/2020 - AQUISIÇÃO VEICULO
Arquivo Fonte do Ato1583952297_edital_licitao_aquisio_veculo.doc
Conteúdo

PROCESSO DE LICITAÇÃO DESTINADO À SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO NOVO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SÓCIO ASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL DE SEARA, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 23.095.152/0001-10, com sede na Av. Anita Garibaldi 371, Centro, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por sua Presidente, Sra Janete Paravizi Bianchin, no uso de suas atribuições, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃo, na forma presencial, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO NOVO, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, especialmente o Decreto nº 439, de 06 de março de 2007, do Município de Arvoredo, na forma delegada pelo Consórcio Intermunicipal do Serviço Sócio Assistencial de Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional de Seara, através da Resolução nº 1 de 24 de fevereiro de 2020

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e ANEXOS, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

A sessão de credenciamento e processamento do certame licitatório será realizada à Rua do Comércio, nº 183, na sala da Gerência de Administração e Gestão, no edifício sede da Prefeitura Municipal de Arvoredo(SC), iniciando-se às 14h do dia 25 de março de 2020 e será conduzida por Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos termos da lei.

I – DO OBJETO:

A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO NOVO, conforme especificações constantes do ANEXO 02, deste edital.

II – DA PARTICIPAÇÃO:

2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

2.2 – Não será admitida a participação de:

2.2.1 – empresa em consórcio.

2.2.2 – Empresas punidas com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal, durante o prazo estabelecido para a penalidade.

2.2.3 – empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

2.2.4 – empresas cujos diretores, gerentes, sócios, titulares ou empregados sejam servidores públicos municipais e detentores de mandatos eletivos no Município.

III - DO CREDENCIAMENTO

3.1. Na data de 25 de março de 2020, no horário das 14h, terá início a sessão pública do pregão com o credenciamento dos licitantes presentes, devendo identificar-se para obter o credenciamento de participação na sessão e nos atos decorrentes desta Licitação, com apresentação da Carta de Credenciamento, conforme modelo constante no ANEXO 01

3.2 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

3.2.1 – Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

3.2.2 – Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial

3.3 – O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.4. – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

3.5 – A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

3.6 – O licitante que não se fizer presente a sessão de forma presencial e que tenha protocolado os envelopes contendo a documentação de habilitação e proposta preço, será considerado apto a participar das fases da licitação, porem impossibilitado de apresentar lances.

3.7 – As empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, que pleiteiem os benefícios previstos nos artigos 42 a 49, da Lei Complementarn° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar certidão expedida pela Junta Comercial do Estado Sede da mesma.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no ANEXO nº 03 deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.

4.2 – A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação da proponente, os seguintes dizeres:

Proponente: ____________________________________

Envelope nº 1 – Proposta

Processo de Licitação nº 002/2020

Pregão Presencial nº 002/2020

Proponente: ________________________________

Envelope nº 2 – Habilitação

Processo de Licitação nº 002/2020

Pregão nº 002/2020

4.3 – A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4.4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

5.1 – A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

5.1.1 – Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual da proponente.

5.1.2 – Número do processo licitatório e deste Pregão.

5.1.3 – Descrição do objeto da presente licitação, por item, informando a marca respectiva.

5.1.4 – Preço unitário e total, para cada um dos itens, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes e todas as despesas, diretas ou indiretas, inclusive aquelas derivadas da entrega junto à Prefeitura Municipal de Arvoredo, sede na Rua doComércio,183, Centro, Arvoredo(SC), e outras relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, tributos de qualquer natureza ou declarar sua isenção, tendo o valor máximo aquele estabelecido no ANEXO 02 deste edital.

a) O preço unitário será apresentado com duas casas decimais após a vírgula, como representação de centavos;

b) O valor total da proposta deverá ser também expresso por extenso;

5.1.5 – Declaração de que o prazo de validade da proposta será de no mínimo 90(noventa) dias;

5.1.6 – Declaração informando que o veículo será entregue pela licitante contratada, junto à Prefeitura Municipal de Arvoredo, sede na Rua doComércio,183, Centro, Arvoredo(SC);

5.1.7 – Declaração de que o preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável em todo o período da vigência contratual, exceto a ocorrência das possibilidades previstas no art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.1.8 – Declaração de garantia do veículo de no mínimo 01(um) ano da entrega, sem limite de quilometragem, contra defeitos de fabricação do mesmo.

VI – DO PROCESSO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:

6.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

6.2 – Após o credenciamento, a licitante entregará ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO 03 ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

6.2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope de proposta de preços, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes.

6.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

6.3.1 – Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, inclusive as que não atendam as condições de prestação dos serviços licitados;

6.3.2 – Que apresentem preços baseados exclusivamente em proposta das demais licitantes, e ainda estiverem acima dos valores referenciados no ANEXO 02;

6.4 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor do ITEM e ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

6.5 – Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

6.6. – As propostas, classificadas por ITEM, serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço por ITEM e as demais com preços até 10% superiores àquela, ITEM objeto da licitação;

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

6.7 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, por ITEM, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

6.7.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

6.7.2 – O Pregoeiro observará a ordem sequencial do ITEM, provocando os lances a partir do primeiro, nos termos dos subitens anteriores.

6.7.3 – Em caso de se verificar empate, no valor do ITEM da proposta, entre dois ou mais licitantes, não enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, far-se-á sorteio, na mesma sessão, para se apontar a ordem de lances. Se houver a ocorrência de empate entre licitantes enquadradas nas condições especiais de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o desempate, também será feito por sorteio, na mesma sessão. Porém, se a ocorrência de empate se der entre empresa não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte e com uma ou mais empresa enquadrada naquelas condições, à esta será dado o direito de preferência.

6.8 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances equivalente ao mínimo de R$300,00(trezentos reais), do valor total do ITEM proposto inicialmente ou do lance imediatamente anterior.

6.9 – A etapa de lances, será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

6.10 – Encerada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

6.11 – A classificação das propostas será por ITEM.

6.12 – Procedida a classificação das propostas, por ITEM, o Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, no ITEM da licitação, com vistas à redução do preço.

6.13 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

6.14 – A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante.

6.15 – Consideradas aceitáveis as ofertas de menor preço por ITEM, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

6.16 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) substituição e apresentação de documentos, ou

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

6.17 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

6.18 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

6.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

6.20 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

6.21 – Do direito de preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

6.22 – As empresas que comprovaram a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte que tiverem o valor não superior a(s) demais empresas de melhor colocação, com margem de até 5% (cinco por cento), em cada ITEM, ser-lhes-á dado o direito de cobrir a(s) proposta(s) através de lance, caso não haja interesse, o direito de preferência será estendido à seguinte, desde que estiver dentro da porcentagem dos 5% (cinco por cento), da(s) proposta(s) de melhor classificação e de empresas não beneficiadas pela lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

6.23 – O direito de preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, será exercido após o encerramento da etapa de lances, no ITEM.

VII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PARA HABILITAÇÃO

7.1 – O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

7.1.1 – Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na aliena “b”, deste subitem, acima;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

7.1.2 – Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d” do subitem anterior não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

7.1.3 - Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) – certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c) prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

d) prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

e) prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF);

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011;

g) A licitante que comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mesmo que apresente restrições, nos documentos listados no sub-item “7.1.3”, letras, “b”, “c”, “d” e “e”, permanecerá no certame e se for declarada vencedora, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, exclusivamente, aquela identificada nos itens aqui, mencionados

7.1.4 - Outras Comprovações:

a) Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo ANEXO 04;

b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIIII do art.7º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 conforme modelo no ANEXO 05, deste Edital;

c) Declaração de que não integra seu corpo social, nem em seu quadro funcional, empregado público, membro comissionado de órgão direto ou indireto da administração municipal, ou parlamentar de qualquer esfera da administração, ANEXO 06.

d) Comprovante expedido pela Junta Comercial do Estado da sede da licitante, de que a mesma está enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, apta, por tanto aos benefícios de preferência e de habilitação estabelecidos no Capítulo V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. A ausência deste documento importará em tratamento geral dispensado às demais empresas.

7.1.5. Das condições especiais de habilitação paras as licitantes na condição de microempresas ou de empresas de pequeno porte:

a) A licitante que comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mesmo que apresente restrições, nos documentos listados nas alíneas do item “7.1.3”, se for declarada vencedora, em item da licitação, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, exclusivamente, aquela identificada nos itens aqui, mencionados.

b) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sendo-lhe aplicada sanção administrativa prevista neste Edital.

c) Na ocorrência do previsto no item anterior, a Administração convocará, justificadamente, a licitante de classificação subsequente, em cada item, para a assinatura do contrato, ou revogará a licitação.

7.2 – Disposições Gerais da Habilitação:

7.2.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo comprovante de registro cadastral para participar de licitações junto ao Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, do subitem “7.1.3”, e nas alíneas “a” a “c”, do subitem “7.1.4” deste Edital.

7.2.2. Os comprovantes exigidos para a habilitação, quando for o caso e houver esta possibilidade, poderão ser obtidos pela internet, condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação.

7.2.3 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da sessão pública de apresentação das propostas.

VIII – DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO:

8.1 – No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.5 – O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – A adjudicação será feita por item.

IX – DA CONTRATAÇÃO:

9.1 – A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) desta licitação, na modalidade de pregão, após cumpridas as formalidades previstas no item “VIII”, acima.

9.2 – Convocação para assinatura do Contrato Administrativo:

9.2.1 – concluído o processo licitatório, homologado seu resultado e adjudicado o objeto à(s) respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), esta(s) será(ao) convocada(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, assinar o Contrato Administrativo, que guardará a forma do ANEXO 07 deste Edital.

9.2.2 – Se licitante(s) vencedora(s), regulamente convocada(s), se recusar(em) em assinar o Contrato Administrativo no prazo estabelecido na convocação, sem justificativa fundamentada, decairá(ao) do direito de vencedora(s), sujeitando às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, e as previstas neste Edital.

9.2.3 – Na ocorrência da hipótese prevista no subitem anterior (9.2.2), a Administração Municipal convocará a concorrente classificada em seqüência crescente, para contratar ao preço da classificada em primeiro lugar, se não preferir a outro processo licitatório.

X – DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

10.1 – O veículo, objeto desta licitação deverá ser entregue pela CONTRATADA à vista de requisição emitida, junto à Prefeitura Municipal de Arvoredo, sede na Rua doComércio,183, Centro, Arvoredo(SC), acompanhado de manual, documento fiscal hábil e certificado de garantia, além de outras orientações técnicas do fabricante, quando existirem, num prazo máximo de 10(dez) da assinatura do contrato.

XI – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:

11.1 – O veículo, objeto da presente licitação será recebido, mediante a emissão de documento fiscal hábil por parte da contratada.

11.2. – Constatadas irregularidades no fornecimento do veículo desta licitação, a Administração Municipal poderá, se disser respeito à especificação, rejeitá-lo, determinando sua imediata substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

XII – DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1 – O valor do pagamento será realizado ou autorizado, em favor da CONTRATADA, pelo fornecimento do item desta licitação no qual esta foi vencedora, após e entrega, firmado com o Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara, num prazo máximo de 10(dez) dias.

12.2 – O valor deverá ser creditado em conta corrente, cujo informação bancária deverá estar contida na proposta preço.

XIII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

13.1 – Os recursos orçamentários para esta licitação têm fonte no orçamento do Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara para o exercício de 2020, na seguinte ação orçamentária:

Órgão

1

Consórcio Casa Lar

Unidade

1

Consórcio Casa Lar

Funcional Programática

01.01.18

Gestão Ambiental

01.01.18.541

Preservação e Conservação Ambiental

01.01.18.541.0001

Desenvolvimento Regional

185.410.012.001

Manutenção das Atividades do Consorcio Casa Lar

Elemento

Recurso

Descrição

Valor Orçado

Saldo Dotação

4.4.90.00.00

 00

Investimentos

101.490,00

101.490,00

XIV – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

14.1 – À CONTRATADA, pelo não cumprimento com as obrigações assumidas, através desta contratação, ou através do processo licitatório, ser-lhe-ão aplicadas as seguintes penalidades:

14.1.1 – Advertência.

14.1.2 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta.

14.1.3 – Suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo período de 2 (dois) anos.

12.1.4 – Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.2 – Havendo necessidade de aplicações de sanções à CONTRATADA, estas serão precedidas de competente processo administrativo, à qual lhe será segurado o contraditório e ampla defesa.

XV – DA GARANTIA CONTRATUAL

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

16.2 – Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.

16.2.1 – As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

16.3 – Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes que desejarem.

16.4 – O resultado do presente certame será divulgado por publicação no Mural Público Municipal.

16.5 – É facultado ao Pregoeiro ou a Prefeita Municipal, em qualquer fase desta licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

16.6 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, e finalidade e a segurança da contratação.

16.7 – A(s) licitante(s) que vier(em) ser contatada(s) ficará(ão) obrigada(s), a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo art. 65, § 1º, da lei federal nº 8.666/93.

16.8 – Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

16.8.1 – A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 1 (um) dia útil.

16.8.2 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

16.9 – Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, à luz das disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, 17 de julho de 2002.

16.10 – Integram o presente Edital:

ANEXO 01 – Modelo de Carta de Credenciamento

ANEXO 02 – Especificação dos itens para a elaboração da proposta preço;

ANEXO 03 – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

ANEXO 04 – Declaração da inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;

ANEXO 05 – Declaração de cumprimento com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de 1999;

ANEXO 06 – Declaração de função pública;

ANEXO 07 – Minuta do Contrato Administrativo.

16.11 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Seara (SC).

16.12 – Qualquer elemento, informação, esclarecimento ou cópia da integra deste Edital, deverá solicitar à Secretaria de Administração e Gestão – Setor de Compras da Administração Municipal, sita à Rua do Comércio, 183, ou pelo fone (049) 3356-3000, pelo e-mail: prefeitura@arvoredo.sc.gov.br e ainda no site www.abrigoinstitucional.sc.gov.br.

Gabinete da Prefeita Municipal de Arvoredo (SC), em 11 de março de 2020.

JANETE PARAVIZI BIANCHIN

Prefeita Municipal

ANEXO Nº 01

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Razão Social:

Endereço completo:

CNPJ;

À Comissão de Licitações do Município de Arvoredo (SC).

Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (ª) __________________________, portador (a) da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito (a) no CIC/CPF sob o nº _____________, a participar do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2020, sob a modalidade de PREGÃO Nº 002/2020, instaurado pela Administração Municipal de Arvoredo (SC).

Na qualidade de representante legal da empresa ___________________________________, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de recursos, às decisões proferidas por essa Comissão.

________________ (SC), em ___ de _____________ de 2020

_______________________________________

Nome e assinatura do responsável legal,

Constando a Cédula de Identidade e CIC/CPF

ANEXO Nº 02

FORMULÁRIO PROPOSTA

Processo de Licitação nº 002/2020

Modalidade: Pregão nº 002/2020

NOME DA EMPRESA

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE/FAX:

BANCO:

AGENCIA

CONTA CORRENTE:

RESPONSAVEL :

OBJETO: Aquisição de um veículo novo zero km com capacidade para 7 lugares com as características mínimas do quadro abaixo:

Item

Quant

Descrição

Marca

Valor Unitário

(Máximo)

Valor Total

(Máximo)

01

01

Veículo novo, zero km, ano de fabricação/modelo 2020 ou superior, com capacidade para 7 lugares, na cor branca, com as seguintes características mínimas: potência efetiva máxima de no mínimo de 105 CV (cento e cinco cavalos), bicombustível, direção hidráulica ou elétrica, quatro portas laterais e uma traseira, rodas de aço estampado com calotas com aro 15, pneus 185/60 ou 195/65 com estepe nas mesmas medidas, mínimo 5 marchas a frente, proteção do cárter do motor, ar condicionado, com alarme, vidro e travas elétricas nas quatro portas, cintos de segurança para os 7 passageiros, limpador e desembaçador do vidro traseiro, faróis de neblina, para-choque na cor do veículo, freios ABS, bancos de assento revestidos em tecido, com apoio de cabeça nos bancos dianteiros com regulagem de altura, com apoio de cabeça nos bancos traseiros rebaixados com regulagem de altura, com banco traseiro rebatível, sistema de som integrado com 4 autofalantes, rádio AM/FM com entrada USB para pen drive e com sistema de som completo, sensor de estacionamento traseiro, vidros escuros com película dentro das normas vigentes, com jogo de tapetes de borracha, demais equipamentos e acessórios exigidos por lei para o perfeito funcionamento do veículo. Demais equipamentos obrigatórios de acordo com o código nacional de trânsito. Garantia mínima de 01 ano sem limite de quilometragem.

R$ 101.490,00

R$ 101.490,00

OBSERVAÇÕES :

a) O valor total da proposta deverá ser, também, expresso por extenso.

b) Declaração de que o prazo de validade da proposta será de no mínimo 90(noventa) dias; item 5.1.5 do edital

c) Declaração informando que o veículo será entregue pela licitante contratada, junto à Prefeitura Municipal de Arvoredo, sede na Rua doComércio,183, Centro, Arvoredo(SC); ; item 5.1.6 do edital

d) Declaração de que o preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável em todo o período da vigência contratual, exceto a ocorrência das possibilidades previstas no art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ; item 5.1.7 do edital

e) Declaração de garantia do veículo de no mínimo 01(um) ano da entrega, sem limite de quilometragem, contra defeitos de fabricação do mesmo. ; item 5.1.8 do edital

Local e Data

Nome e Assinatura

ANEXO Nº 03

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ nº _____________________ atende plenamente a todos os requisitos necessários para sua HABILITAÇÃO com o intuito de participar no Processo de Licitação nº 002/2020, na modalidade PREGÃO, na forma presencial nº 002/2020.

Arvoredo (SC), _____ de ____________ de 2020.

____________________________

Representante Legal

Carimbo da empresa

ANEXO Nº 04

DECLARAÇÃO

Eu ______________________________(nome completo) na condição de representante legal da empresa __________________________ inscrita no CNPJ sob o nº ______________ interessada em participar no processo licitatório nº 002/2020, na modalidade de Pregão, na forma presencial, nº 002/2020, DECLARO sob as penas da lei que, inexistem fatos impeditivos para nossa habilitação no presente processo licitatório, assim como estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Arvoredo (SC), ____ de _________________ de 2020.

Representante legal

(com carimbo da empresa)

ANEXO Nº 05

D E C L A R A Ç Ã O

Eu (nome completo) representante legal da empresa _____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________ interessada em participar no Processo Licitatório nº 002/2020, na modalidade de Pregão nº 002/2020, na forma presencial, Declaro que cumpro com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de 1999.

Arvoredo (SC), ____ de _____________de 2020.

.................................................................

Representante legal

(com carimbo da empresa)

ANEXO Nº06

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRA SEU CORPO SOCIAL, NEM EM SEU QUADRO FUNCIONAL, EMPREGADO PÚBLICO, MEMBRO COMISSIONADO DE ÓRGÃO DIRETO OU INDIRETO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU PARLAMENTAR DE QUALQUER ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO.

Eu ______________________________________ (nome completo) representante legal da empresa _____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________ participante, na condição de licitante, no Processo Licitatório nº 002/2020, na modalidade de Pregão nº 002/2020, na forma presencial, promovido pela Administração Municipal de Arvoredo/SC, DECLARO, para todos os fins de direito, sob as penas da lei que não integra nosso quadro social, nem nosso quadro funcional empregado público, membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal ou parlamentar de qualquer esfera da administração.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

Arvoredo (SC), _____ de ____________ de 2020.

ANEXO Nº 07

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO NOVO.

Que fazem, de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SÓCIO ASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL DE SEARA, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 23.095.152/0001-10, com sede na Av. Anita Garibaldi 371, Centro, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pela Prefeita Municipal de Arvoredo(SC), JANETE PARAVIZI BIANCHIN, brasileira, casada, inscrita no CIC/CPF sob o nº 798.515.849-91, portadora da cédula de identidade nº 2.694.279-8, expedida pela SSP/SC, residente na Rua do Comércio, nº 345, centro de Arvoredo(SC), e de outro lado a empresa ______, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua ____, _____, na cidade de ____ (__), inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____, neste ato representada por seu ____, Senhor _____, _, ______, ___, residente e domiciliado na cidade de __ (__), à Rua ___, _____, inscrito no CIC/CPF sob o nº _______, sendo a empresa vencedora do Processo de Licitação acima epigrafado, homologado em ___ de _____ de 2020, adiante identificada apenas como CONTRATADA; celebram o presente Contrato, com integral sujeição à Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e à Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações e demais normas aplicáveis a matéria, pelas disposições constantes do precedente Processo Licitatório e pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto:

Conforme o resultado do julgamento do PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 002/2020, na modalidade de PREGÃO Nº 002/2020 o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SÓCIO ASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL DE SEARA, contrata à CONTRATADA o FORNECIMENTO DE 01(UM) VEÍCULO NOVO................, (conforme descrição e características da proposta preço apresentada).

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo e Das Condições De Entrega Do Objeto:

O veículo, objeto desta licitação deverá ser entregue pela CONTRATADA à vista de requisição emitida, pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO SÓCIO ASSISTENCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL DE SEARA, acompanhado de manual, documento fiscal hábil e certificado de garantia, além de outras orientações técnicas do fabricante, quando existirem, num prazo máximo de 10(dez) da assinatura do contrato.

Constatadas irregularidades no fornecimento do veículo desta licitação, a Administração Municipal poderá, se disser respeito à especificação, rejeitá-los, determinando sua imediata substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor:

O valor pela compra do veículo..........................., conforme o objeto contratual e de acordo com a proposta da CONTRATADA, no Processo de Licitação, é de R$.............

CLÁUSULA QUARTA – Dos Pagamentos:

O valor do pagamento será realizado ou autorizado pelo MUNICIPIO, em favor da CONTRATADA, pelo fornecimento do item desta licitação no qual esta foi vencedora, após e entrega do veículo, num prazo máximo de 10(dez) dias, junto à Prefeitura Municipal de Arvoredo, sede na Rua doComércio,183, Centro, Arvoredo(SC).

O valor deverá ser creditado em conta corrente n°........ do Banco...... Agencia.........

CLÁUSULA QUINTA – Do Reajuste de Valores:

O valor ajustado nesta contratação, decorrente da precedente licitação, é fixo e irreajustável, salvo a ocorrência, no decorrer da vigência contratual, das possibilidades elencadas no art. 65, II, “d”, da lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – Da Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária:

Os recursos orçamentários para esta contratação têm fonte no orçamento do Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara no exercício de 2020 na seguinte ação orçamentária:

Órgão

1

Consórcio Casa Lar

Unidade

1

Consórcio Casa Lar

Funcional Programática

01.01.18

Gestão Ambiental

01.01.18.541

Preservação e Conservação Ambiental

01.01.18.541.0001

Desenvolvimento Regional

185.410.012.001

Manutenção das Atividades do Consorcio Casa Lar

Elemento

Recurso

Descrição

Valor Orçado

Saldo Dotação

4.4.90.00.00

 00

Investimentos

101.490,00

101.490,00

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Vigência:

A vigência desta contratação se inicia na data de assinatura deste Contrato Administrativo, estendendo-se até 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA OITAVA - Da Fiscalização:

O Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara disporá de todos os meios possíveis para a fiscalização do fiel cumprimento das cláusulas contratuais e das obrigações decorrentes da precedente licitação, especialmente na verificação:

I – Do imediato atendimento às requisições.

II – das especificações técnicas, do veículo entregue pela CONTRATADA.

III – da presença de itens e acessórios obrigatórios ou de série do fabricante.

CLÁUSULA NONA – Das Obrigações do Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara

I – Cumprir e fazer cumprir todas as Cláusulas contratuais e as disposições constantes do Processo de Licitação, em todas as suas peças, tudo parte integrante do presente;

II – Efetuar o pagamento, na forma estabelecida na Cláusula Terceira e Quarta e deste Contrato;

III – realizar as revisões e a manutenção do veículo, conforme determinar o manual de operação ou o manual de orientações técnicas da mesma;

IV – solicitar a presença de pessoal técnico-mecânico da CONTRATADA, sempre que o veículo apresentar problemas ou deficiências operacionais;

V – Cumprir outras obrigações decorrentes da licitação ou da legislação pertinente à matéria.

CLAUSULA DÉCIMA – Das Obrigações da CONTRATADA:

I – Cumprir todas as Cláusulas deste Contrato e as normas constantes do Processo de Licitação;

II – Entregar o veículo, objeto desta licitação, nos termos avençados na Cláusula Segunda deste termo contratual, acompanhada de Nota Fiscal e de manuais de orientação operacional e técnica;

III – Isentar o Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara de qualquer responsabilidade, inclusive inerente ao transporte e à segurança do veículo, ou de terceiros;

IV – Entregar ao Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara, juntamente com o veículo o certificado de garantia, conforme norma do fabricante;

V – Garantir ao Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara as revisões do veículo, conforme normas do fabricante, que devem constar dos manuais e orientações, inclusive fornecendo as peças ou partes substituídas e cobertas pelo certificado de garantia.

VI – Cumprir outras obrigações decorrentes do precedente processo licitatório ou em decorrências de disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Penalidades:

À CONTRATADA, pelo não cumprimento com as obrigações assumidas, através desta contratação, ou através do processo licitatório, ser-lhe-ão aplicadas as seguintes penalidades:

I – Advertência.

II – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta.

III – Suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 2 (dois) anos.

IV – Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Havendo necessidade de aplicações de sanções à CONTRATADA, estas serão precedidas de competente processo administrativo, à qual lhe será segurado o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Rescisão Contratual:

I – Constituem motivos para a rescisão do contrato:

II – O não cumprimento das cláusulas contratuais, ou das normas contidas no processo de licitação, ou de condições constantes na proposta da CONTRATADA.

III – O não atendimento às requisições de fornecimento do veículo descritos no objeto deste Contrato.

IV – A transferência para terceiros da presente contratação.

V – O não cumprimento das normas de segurança e outras relativas à comercialização do veículo, objeto deste contrato, especialmente quanto às especificações técnicas.

VI – Havendo a rescisão do presente contrato, esta se processará de conformidade com as disposições dos artigos 77, 78, 79 e 80, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

VII – A CONTRATADA, reconhece, em caso de rescisão contratual, os direitos do Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara, na forma preconizada no art. 55, IX, c/c art 77, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Foro:

As questões e/ou dúvidas oriundas do presente, serão discutidas, quando esgotadas as possibilidades na esfera administrativa, no Foro da Comarca de Seara (SC), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim por estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam, juntamente com as testemunhas abaixo, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e seus sucessores a cumprI-lo em todos os seus termos.

Arvoredo (SC), em ____ de ____________________ de 2020.

Consórcio Intermunicipal Do Serviço Sócio Assistencial De Alta Complexidade - Modalidade Abrigo Institucional De Seara

JANETE PARAVIZI BIANCHIN

Presidente

__________________________

CONTRATADA

Testemunhas: