Informações do Ato n.º 2409331

Informações Básicas

Código2409331
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Petrolândia
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 021/2020
Arquivo Fonte1584543998_decreto02194.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 021, de 18 de Março de 2020.

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, INSTITUI O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL LONGEN, Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso VII, Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a capacidade do novo coronavírus de se decuplicar (multiplicar o total de caso por dez vezes) a cada 7,2 (sete virgula dois) dias, em média;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO a manifestação do vírus em outros países e o aumento abrupto dos casos;

CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº. 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Petrolândia/SC;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 509, de 17 de março de 2020, o qual dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas aptas a evitar a contaminação e restringir riscos;

CONSIDERANDO deliberação dos Prefeitos dos Municípios que compõem a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI em reunião realizada na data de 17/03/2019, bem como as recomendações da FECAM;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19 e a Edição do Decreto Estadual nº. 515 do Governo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDEANDO reunião de avaliação e estratégias com o colegiado e integrantes da Câmara Municipal de Vereadores na manhã do dia 18/03/2020:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência em todo o Município de Petrolândia/SC, para fins de prevenção e combate à pandemia do COVID-19, com base no Decreto Estadual nº. 515, de 17 de Março de 2020.

Parágrafo Único. Fica instituído o Comitê de Gerenciamento de Crise, com a incumbência de operacionalizar, monitorar e articular ações para o enfrentamento e resposta imediata à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê de Gerenciamento de Crise:

I – Representantes do Poder Executivo:

a) MARIZA TEREZINHA HEMKEMAIER DOS SANTOS – Secretaria de Saúde;

b) ROSEMERE SCHEIDT SCHMIDT – Secretaria de Educação e Cultura;

c) ANA CAROLINA DA CUNHA CAPISTRANO – Secretaria de Assistência Social;

d) EGON WEBER – Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

e) ELOY ROBERTO CUNHA – Secretário da Juventude, Esporte e Turismo.

II – Representante do Poder Legislativo:

ÍRES SCHMITZ WEBER – Presidente da Câmara de Vereadores.

III – Representantes da Sociedade Civil:

JULIANA DUARTE – Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Petrolândia.

Art. 3º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, ficam também suspensos pelo período de 07 (sete) dias:

I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros;

II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, restaurantes e comércio em geral;

III – as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e

IV – a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

§ 1º. Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais, facultando-se o atendimento em domicílio, evitando o deslocamento populacional de suas residências:

I – tratamento e abastecimento de água e perfuração de poços artesianos e simples;

II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III – assistência médica e hospitalar;

IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V – funerários;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; e

IX – segurança privada.

§ 2º. Para fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos essenciais, as atividades finalísticas da:

I – Secretaria Municipal da Saúde (SES);

II – Defesa Civil (DC);

§ 3º. Resolução do Comitê de Gerenciamento de Crise, conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo poderá considerar outros órgãos ou outras entidades do Poder Executivo Municipal como prestadores de serviços públicos essenciais e a forma de sua execução.

Art. 4º. Ficam suspensos, em todo território municipal, pelo período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos, ou enquanto viger o Decreto Estadual referido no presente.

Art. 5º. Além de todas as determinações até aqui registradas, em caso de se registrar o contágio comunitário da COVID-19, as indústrias e comércios essenciais deverão operar somente com sua capacidade mínima necessária.

Art. 6º. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Comitê de Gerenciamento de Crise em conjunto com a Secretaria de Municipal da Saúde.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA, em 18 de Março de 2020.

JOEL LONGEN

PREFEITO MUNICIPAL