Informações do Ato n.º 2409916

Informações Básicas

Código2409916
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jardinópolis
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2020
CategoriaLicitações
TítuloANULAÇÃO PROCESSO 32-2020
Arquivo Fonte1584554923_anulao_do_processo_322020.doc
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS

Depto de Licitações

ANULAÇÃO DE PROCESSO

Dispõe sobre a anulação do Processo nº 32/2020 dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JARDINÓPOLIS, SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;

Considerando o Vimos através do presente, considerando o Decreto Municipal n° 5.574/2020 que “ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O ENFRENTAMENTO E CONTROLE DA TRANSMISSÃO E REDUÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

Fica anulado o acima citado, em virtude dos atos ilegais devidamente apurados em procedimento regular, através do exposto acima considerado.

A anulação do Processo de que trata o artigo procedente, desobriga o Município a indenização de qualquer espécie.

JARDINÓPOLIS – SC 18 de março de 2020

_______________________________

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal