Informações do Ato n.º 2409951

Informações Básicas

Código2409951
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Carlos
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO MUNICIPAL Nº 037/2020
Arquivo Fonte1584555368_decreto01130.docx
Conteúdo

logo municipio

DECRETO Nº 037/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS/SC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 53 inciso VI, da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO , ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO , ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO , que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO , por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de São Carlos/SC;

DECRETA:

Art.1º -Fica declarada situação de emergência em todo o território do Município de São Carlos/SC, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19 (coronavirus).

Parágrafo único. As medidas de que trata este decreto têm caráter temporário, com vigência até disposição em contrário.

Art. 2º -Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município São Carlos/SC, aplicam-se as disposições constantes do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, nos seguintes termos:

I - a SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:

a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, restaurantes e comércio em geral, em conformidade com o inciso II do art. 2º do Decreto Estadual n. 515/2020;

c) as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

d) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

II – a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

§ 1º Para fins da alínea b do inciso I deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água;

II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III – assistência médica e hospitalar;

IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V – funerários;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

IX – segurança privada; e

X – imprensa.

§ 2º Para fins da alínea c do inciso I deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades finalísticas da:

I – Secretaria de Municipal da Saúde (SMS);

II – Defesa Civil (DC);

§3° Fica suspensa a partir de 19 de março de 2020 a concessão de férias e licenças aos servidores dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º -No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

§ 1º Ato do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.

§ 2º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.

Art. 4º - Ficam suspensas por 30 (trinta) dias, as aulas na rede pública municipal e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, EJA – educação de jovens e adultos, sem prejuízo da manutenção do calendário escolar.

§1º - Os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, sejam eles do quadro do magistério ou do quadro civil, entram em recesso escolar (adiantamento de recesso escolar), pelo período de 15 (quinze) dias, os 15 (quinze) remanescentes serão avaliados posteriormente.

§2º Em razão da suspensão das aulas pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficam suspensos, pelo mesmo prazo, o recebimento de gêneros alimentícios, destinados ao preparo da alimentação escolar, e também os contratos de prestação de serviços de transporte escolar, sem prejuízo da devida ciência aos contratados e da formalização dos respectivos termos aditivos.

Parágrafo único. Os profissionais poderão ser convocados a qualquer tempo para retornarem às suas atividades por interesse da administração pública.

Art. 5º - Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente com atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.

§1ºO trabalho em órgãos-meio considerados essenciais/indispensáveis para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser realizado internamente por cada servidor sem atendimento ao público.

§ 2ºA distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser determinada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

§ 3º Os servidores acima de 60 (sessenta anos) estarão dispensados ou poderão trabalhar de forma remota.

Art. 6º - Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, independentemente do número de participantes, de caráter público ou privado, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Art. 7º - Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração,Finanças e Planejamento, em conjunto com o Setor de Licitações, fará o levantamento das licitações em andamento e daquelas em via de serem lançadas, devendo manter as datas previstas para sessões apenas em relação àquelas consideradas indispensáveis.

Art. 9º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para o cumprimento deste Decreto, tais como a contratação de profissionais da área da saúde, na hipótese de necessidade emergencial, e a aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos, mediante prévia justificativa da área competente ratificada por ato da Secretária Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como instruir o processo com justificativa e parecer jurídico, emitidos pelo Setor Jurídico.

Art. 10º -Ficam mantidos os serviços públicos, devendo a população privilegiar os meios de acesso aos serviços via portal do cidadão, cujo acesso pode ser feito pelo link: http://www.saocarlos.sc.gov.br/.

Art. 11º - Todos os servidores públicos que estiverem com as atividades suspensas deverão respeitar a quarentena e caso sejam flagrados em locais públicos diversos dos estabelecimentos relacionados no §1º do Art. 2º deste Decreto, ficarão sujeitos à responsabilização disciplinar, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 12º - Além de todas as determinações até aqui registradas, as atividades industriais deverão respeitar as restrições impostas pela Secretaria de Estado da Saúde, que deverão operar com sua capacidade mínima quando na região for identificado o contágio comunitário da COVID-19.

Art. 13º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos § 2º e 3º do art. 2º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

São Carlos/SC, em 18 de Março de 2020.

RUDI MIGUEL SANDER

Prefeito Municipal