Informações do Ato n.º 2410026

Informações Básicas

Código2410026
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cordilheira Alta
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N. 144/2020
Arquivo Fonte1584556222_1442020_frias_silvano_a._gabriel.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 144/2020

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ALBERTO TOZZO, Prefeito Municipal de Cordilheira Alta, no uso de suas atribuições legais, especialmente as descritas no artigo 70, inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 61 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos de Cordilheira Alta, e, ainda,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde, em nível nacional, sobre as medidas a serem tomadas pelos entes federados no combate à propagação da doença;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, visto que, no dia 17 de março de 2020, restou configurada a transmissão comunitária do coronavírus no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que o servidor abaixo mencionado desempenha funções não essenciais, conforme rol de serviços essenciais estabelecido no Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor municipal Sr. SILVANO ANDREIS GABRIEL, matricula n. 1336901, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, 30 (trinta) dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 12/04/2019 a 11/04/2020, que serão gozadas a partir do dia 25/03/2020.

Art. 2° A importância referente ao adicional de 1/3 de férias será paga no mês de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cordilheira Alta, SC, 18 de março de 2020.

CARLOS ALBERTO TOZZO

Prefeito Municipal

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Ciente em: ​​​​​​​____/​​​​​​​____/2020

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