Informações do Ato n.º 2410180

Informações Básicas

Código2410180
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cordilheira Alta
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N. 149/2020
Arquivo Fonte1584558339_1492020_altera_frias_lucimar_l._b._pederssetti.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 149/2020

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PORTARIA MUNICIPAL QUE DISPOÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ALBERTO TOZZO, Prefeito Municipal de Cordilheira Alta, no uso de suas atribuições legais, especialmente as descritas no artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, e, ainda,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde, em nível nacional, sobre as medidas a serem tomadas pelos entes federados no combate à propagação da doença;

CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, visto que, no dia 17 de março de 2020, restou configurada a transmissão comunitária do coronavírus no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que o servidor abaixo mencionado desempenha funções não essenciais, conforme rol de serviços essenciais estabelecido no Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria n. 136/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Conceder a servidora municipal Sra. LUCIMAR DE LOURDES BOFF PEDERSSETTI, matricula n.27903, ocupante do cargo de Assessor de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, 30(trinta) dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 01/06/2019 a 31/05/2020, que serão gozadas a partir do dia 25/03/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cordilheira Alta, SC, 18 de março de 2020.

CARLOS ALBERTO TOZZO

Prefeito Municipal

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Ciente em: ​​​​​​​____/​​​​​​​____/2020

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