Informações do Ato n.º 2410344

Informações Básicas

Código2410344
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Anchieta
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 038/2020
Arquivo Fonte1584560224_038._situao_de_emergncia__coronavrus.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 038/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO COBRADE Nº 1.5.1.1.0 - DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso III, do Artigo 84 na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência no âmbito do Estado, nos termos do Cobrade nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento ao Covid-19, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO a Recomendação n. 001/2020/PJ/ANC, do Ministério Público de Santa Catarina, Procedimento Administrativo n. 09.2020.00001351-4;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência no âmbito do Município de Anchieta para fins de prevenção e combate à pandemia do COVID-19.

Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território municipal, sob regime de quarentena, pelo período de 7 (sete) dias:

I – a circulação de veículos de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, restaurantes e comércio em geral;

III – as atividades e os serviços públicos no âmbito municipal;

IV – a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro e turístico.

§ 1º Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água;

II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III – assistência médica e hospitalar;

IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V – funerários;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; e

IX – segurança privada.

§ 2º Para fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos essenciais, as atividades finalísticas da:

I – Secretaria Municipal de Saúde, apenas para casos de urgência e emergência;

II – Unidade de Pronto Atendimento e;

III – Defesa Civil.

§ 3º Ficam suspensos pelo período de 30 (trinta) dias, os atendimentos agendados nas unidades básicas de saúde que não sejam de urgência e emergência, bem como, consultas, exames laboratoriais, procedimentos ambulatoriais e demais serviços de saúde.

§ 4º As unidades de saúde devem priorizar o atendimento aos idosos e a pessoas integrantes do grupo de risco, criando mecanismos de atendimento diferenciado, tanto quanto possível.

§ 5º As demais atividades no âmbito dos serviços públicos municipais não considerados essenciais, serão realizados mediante trabalho remoto, já os atendimentos ao público serão realizados via whatsApp business n. 3653-3200 e 99938-2800, por meio digital no e-mail: administracao@anchieta.sc.gov.br.

§ 6º A administração municipal poderá considerar outros órgãos ou outras entidades do Poder Executivo Municipal como prestadores de serviços públicos essenciais.

§ 7º Todos os servidores públicos municipais, durante os prazos determinados neste Decreto, que não puderem realizar suas atividades de forma remota, de acordo com a necessidade, serão escalados para o trabalho na forma de plantão, conforme definição do responsável pela pasta.

Art. 3º Ficam suspensos, em todo território municipal, pelo período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 4º Além de todas as determinações até aqui registradas, as indústrias deverão operar somente com sua capacidade mínima necessária.

Art. 5º Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os processos licitatórios já publicados, bem como os prazos dos processos administrativos disciplinares em andamento.

Art. 6º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, os prazos de pagamento dos Impostos, Taxas e Contribuições Municipais.

Art. 7º Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela Administração Municipal.

Art. 8º O disposto neste Decreto não invalida as providências determinadas no Decreto Municipal nº 037/2020, de 17 de março de 2020.

Art. 9º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica mundial.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Anchieta – SC, 18 de março de 2020.

IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal

CERTIFICO que o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios – www.diariomunicipal.sc.gov.br

Camila Baronio - Secretária de Administração e Gestão

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado