Ato n.º 2411231

Informações Básicas

Código2411231
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Rio dos Cedros
URL de Origem
Data de Publicação20/03/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº003/2020
Arquivo Fonte1584619797_resoluo_legislativa_n_003.2020_medidas_preventivas.docx
Conteúdo

0 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

Rua Dr.Jorge Lacerda, 545- Bairro Centro,

Rio dos Cedros- Santa Catarina/CEP: 89121-000

Tel./Fax: (47) 3386-1705

camarariodoscedros.sc.gov.br

e-mail: câmara@riodoscedros.sc.gov.br

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 003, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias acerca da realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DOS CEDROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º A sessão ordinária agenda para o dia 23 de março está suspensa respeitando o Decreto Estadual n°515 de 17 de março de 2020, e as demais sessões ordinárias respeitarão o que dispõem os artigos desta resolução.

Art. 2º As sessões ordinárias da Câmara Municipal, excepcionalmente, compor-se-ão de:

I – Expediente:

a) apreciação da ata;

b) leitura do expediente.

II – Ordem do Dia.

Parágrafo único. Os demais atos estão temporariamente suspensos.

Art. 3º As sessões ordinárias serão fechadas ao público, com exceção da imprensa para transmissão via rádio, televisiva e internet.

§ 1º Ficam suspensos os atendimentos ao público, viagens oficiais dos vereadores e sessões solenes;

§ 2º Os funcionários da Câmara continuarão com suas atividades, estando autorizados a trabalharem home office quando o serviço permitir e mediante justificativa ao presidente;

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Decorrido o prazo de produção de efeitos previsto nesta resolução, as sessões ordinárias voltarão a ser realizadas normalmente na data e horário previstos nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 2º As medidas excepcionais e temporárias previstas nesta resolução poderão ser prorrogadas.

Sala das Sessões, 19 de março de 2020.

DILSON DALPIAZ

Presidente

VIVIAN BONA ZOBOLI

Vice-presidente

AMARILDO VICENZI

1º Secretário