Prefeitura municipal de Erval Velho

Erval Velho


Informações do Ato Nº 2417900

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 1521/2020
Arquivo Fonte do Ato1585053568_1521_reviso_salarial_2020.doc
Conteúdo

Lei n. 1521, de 17 de março de 2020.

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, aos Cargos de Provimento em Comissão, Funções Gratificadas, Conselheiros Tutelares e aos Agentes Políticos e dá outras providências.

Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica por mim sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido a Revisão Geral Anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, de Programas de Saúde e Assistenciais, aos Cargos de Provimento em Comissão, Funções Gratificadas, Conselheiros Tutelares e aos Agentes Políticos.

Art. 2º. O percentual de recomposição será de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento), o que corresponde à média aritmética da inflação registrada pelos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e IGP-M/ FGV(Índice Geral de Preços de Mercado), durante o período de março de 2019 até fevereiro de 2020, conforme estabelece o artigo 1º da Lei 1264 de 24 de março de 2011, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre a remuneração dos servidores do mês de março de 2020.

Parágrafo único - Aos Servidores Municipais Ativos, Inativos ou Pensionistas, de Programas de Saúde e Assistenciais, aos Cargos de Provimento em Comissão, Funções Gratificadas, será concedido além da inflação de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) o aumento de 2,00% (dois por cento) de ganho real totalizando o reajuste de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento), EXCETO aos Agentes Políticos que somente receberão a recomposição correspondente a inflação de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento).

Art.3º. Caso após a aplicação do percentual correspondente à revisão de que trata o artigo 3º da presente Lei, seja, constatado vencimentos que não atinjam o valor do Salário Mínimo Nacional que é o Piso Salarial do Município, aplicar-se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais o § 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, tudo presente a determinação contida no §1º, do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 007, de 28 de dezembro de 2001.

Parágrafo Único – Aos Servidores do Magistério que não atingirem o Piso Nacional após aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar por ato próprio a complementação.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 17 de março de 2020.

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada a presente Lei nesta Secretaria, em 17 de março de 2020.

Christian Andrei Conte

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número1521
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado