Prefeitura municipal de Águas Frias

Águas Frias


Informações do Ato Nº 2417909

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.277/2020
Arquivo Fonte do Ato1585054488_lei_n_1.2772020__crdito_adicional_suplementar.doc
Conteúdo

Lei nº 1.277/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ROLIM DE MOURA, Prefeito Municipal de Águas Frias, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do Município de Águas Frias, Lei nº 1.273/2019, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta cinco mil reais), destinado a suprir os seguintes Projetos/ Atividades conforme segue:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Unidade Orçamentária: 03.01 – Departamento de Administração e Planejamento

Programa: 3 – Águas Frias Bem Mais Administração

Projeto/Atividade: 1.006 – Aquisição de Imóvel

Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas ........................ R$ 65.000,00 DR 0.1.00

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Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 08.01Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Programa: 13 – Águas Frias Bem Mais Urbanismo

Projeto/Atividade: 1.035 – Construção de Ciclovia e Passeios Públicos

Natureza da Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas ................... R$ 130.000,00 DR 0.1.00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 08.01 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Programa: 13 – Águas Frias Bem Mais Urbanismo

Projeto/Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades do Dep. de Obras e Serviços Urbanos

Natureza da Despesa: 3.3.93.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe ............................................................... R$ 40.000,00 DR 0.1.00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1º utilizamos os recursos de anulação de dotação orçamentária conforme segue:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 08.02 – Departamento de Transporte

Programa: 14 – Águas Frias Bem Mais Estradas

Projeto/Atividade: 1.037 – Aquisição de Máquinas, Equipamentos, Caminhão e Veículos

Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas .......................R$ 235.000,00 DR 0.1.00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2020.

RICARDO ROLIM DE MOURA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

CEZAR JOSÉ GOLLO

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número1277
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado