Prefeitura municipal de São Domingos

São Domingos


Informações do Ato Nº 2417962

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.1069 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA CORONA
Arquivo Fonte do Ato1585058525_dec_1069_de_24_03_20_corona_emergencia_ok.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1069 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a capacidade do novo coronavírus de se decuplicar (multiplicar o total de caso por dez vezes) a cada 7,2 (sete virgula dois) dias, em média;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO a manifestação do vírus em outros países e o aumento abrupto dos casos;

CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de São Domingos;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo coronavírus,

CONSIDERANDO o Decreto nº 525, de 23 de março de 2020 do Governo do Estado do Estado de Santa Catarina.

CONSIDERANDO a anuência do COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19 com o presente decreto.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de São Domingos, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial ao público em toda a administração pública municipal, direta ou indireta, sob regime de quarentena, nos termos do Decreto Estadual Nº 525, DE 24 DE MARÇO DE 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, restaurantes e comércio em geral;

III – as atividades e os serviços públicos não essenciais, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto nos termos da MP 927 de 22 de março de 2020; e

IV – a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

§ 1º Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

a) tratamento e abastecimento de água;

b) geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

c) assistência médica e hospitalar;

d) distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

e) funerários;

f) captação e tratamento de esgoto e lixo;

g) telecomunicações;

h) processamento de dados ligados a serviços essenciais; e

i) segurança privada;

j) os serviços de manutenção das estradas vicinais, abastecimento de água e produção de silagem pelas Secretarias de Transportes e Agricultura, bem como o recolhimento de entulhos no perímetro urbano.

§ 2º Para fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos essenciais, as atividades finalísticas da:

a) Secretaria de Municipal da Saúde;

b) Vigilância Sanitária;

c) Defesa Civil.

Art. 3º Passado o período de quarentena o atendimento normal ao público será realizado por meio de telefonia, fixa ou móvel, correspondência eletrônica (e-mail) e demais meios de comunicação não presencial.

§1° As Secretarias, autarquias e demais órgãos da administração municipal deverão organizar escalas ou formas de atendimento naqueles casos em que for indispensável a presença pessoal no setor, adotando todas as medidas de prevenção necessárias.

§2° Fica estabelecido o regime obrigatório de trabalho em casa (Home Office) nos seguintes casos:

I - Servidores públicos municipais ou prestadores de serviços de modo presencial, com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos;

II - Servidores públicos municipais que tenham ou que tiveram, nos últimos 14 (quatorze) dias, contato com pessoas oriundas de outros países ou de outras unidades da Federação em que exista casos confirmados da doença;

III - Servidores públicos municipais que estiveram nos últimos 14 (quatorze) dias em outros países ou em outras unidades da Federação em que exista casos confirmados da doença;

IV - Servidores públicos municipais que se enquadrem nos casos de risco previstos pelo Ministério da Saúde;

§ 3° A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em conjunto com o Setor de Licitações, fará o levantamento das licitações em andamento e daquelas em via de serem lançadas, devendo manter as datas previstas para sessões apenas em relação àquelas consideradas indispensáveis.

§ 4° Fica proibido, salvo em caso de necessidade especial e justificada, viagens de servidores públicos municipais de que possa resultar contato ou aproximação com portadores ou possíveis portadores da doença.

§ 5° O disposto no caput e parágrafos 1° a 4° deste artigo não se aplica à Secretaria Municipal de Saúde, em que:

I - eventuais afastamentos ou regime de trabalho em casa (Home Office) serão analisados pontualmente, de acordo com o risco previsto em cotejo com as atribuições do cargo e a atividade desempenhada no setor;

II - será obrigatório o regime de trabalho em casa (Home Office) no caso de servidores públicos municipais, ou prestadores de serviços de modo presencial, com mais de 55 anos.

Art. 4º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Município de São Domingos, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 5º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, febre, dificuldade para respirar e congestão nasal), procurem a Unidade Básica de Saúde mais próxima de seu domicílio para a avaliação e orientação e evitem a evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas, bem como as pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas.

Art. 6º Recomenda-se que a iniciativa privada adote medidas imediatas a fim de ampliar os quantitativos de profissionais atuando em teletrabalho.

Art. 7º Todos os casos suspeitos de infecção do novo coronavírus deverão ser imediatamente notificados às autoridades de saúde municipal visando o acompanhamento e a manutenção de dados essenciais à identificação de pessoas com risco ou efetivamente infectadas, com a finalidade principal de adotar as medidas terapêuticas necessárias e evitar a sua propagação.

Art. 8º Em casos de necessidade ficam autorizadas adoções das medidas previstas nos incisos do art. 3º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, dentre elas isolamento, quarentena, determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, além das demais previstas na norma de regência, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao enfrentamento da situação de saúde pública.

Art. 9º Os servidores públicos municipais deverão estar à disposião do município sempre que requisitados.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser prorrogado se necessário.

Art. 11 No mais, o Municípo seguirá o disposto no Decreto Estadual n. 525/2020.

São Domingos (SC), 24 de março de 2020.

Elieze Comachio

Prefeita Municipal

Registrado e publicado em data supra.