Prefeitura municipal de Grão Pará

Grão Pará


Informações do Ato Nº 2417964

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 08/2019 - CORONAVÍRUS (COVID-19)
Arquivo Fonte do Ato1585058889_decreto_n_082020_covid_19__altera_decreto_062020.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 08, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

“ALTERA DECRETO Nº 06, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA CAUSADO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MARCIO BORBA BLASIUS, Prefeito de Grão-Pará, no uso das atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os casos confirmados e suspeito de pessoas infectadas na região,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO que o enfrentamento da pandemia se através da união de todos os entes públicos e privados;

CONSIDERANDO as orientações do Conselho Municipal de Crise do Coronavírus,

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado, pelo período de mais 7 (sete) dias, o disposto no art. 17º do Decreto 06, de 18 de março de 2020;

Art. 2º. Ficam prorrogados, por período de 30 (trinta) dias, o disposto no art. 12º e 14º do Decreto 06, de 18 de março de 2020;

Art. 3º. Incluem-se como serviços essenciais, para fins do inciso II do art. 17º do Decreto nº 06, de 18 de março de 2020, aqueles definidos por ato do Governador do Estado de Santa Catarina, em especial os definidos no art. 9º e incisos, do Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020.

Art. 4º. O art. 18, §3º do Decreto nª 06, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º. Os setores administrativos priorização o trabalho home office, sendo que disponibilizado contatos de plantão para o público externo.”

Art. 5º. Os setores não essenciais públicos do município terão seu funcionamento por meio de plantão/ sobreaviso.

Art. 6º. Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os prazos para prestação de contas de Adiantamentos concedidos a servidores, ainda não vencidos na publicação deste decreto.

Art. 7º. A operação de atividades industriais em todo o território municipal somente poderá ocorrer mediante a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de trabalhadores da empresa, por turno de trabalho.

§1º Não se aplica a redução de que trata o caput deste artigo às agroindústrias, industrias de alimentos, industrias de insumos de saúde, bem como aos demais setores industriais expressamente considerados em ato do Secretário de Estado da Saúde;

§2º O funcionamento das industrias depende também das seguintes obrigações:

I. Priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, empregados pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes;

II. Priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;

III. Adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

IV. Utilização de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limita a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados.

§3º A permissão contida no caput deste artigo não se aplica às atividades de construção civil

Art. 8º. Que se cumpra na íntegra o Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, ao que couber, ao setor público e privado Municipal.

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Grão-Pará, 24 de março de 2020.

MARCIO BORBA BLASIUS

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria da Administração e Fazenda em 24 de março de 2020.

DIONE HEINZEN

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

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