Prefeitura municipal de Porto Belo

Porto Belo


Informações do Ato Nº 2417965

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2389, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1585058952_decreto_23892020__medidas__covid19.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 2389, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Disciplina o tráfego de pessoas e veículos no Município de Porto Belo, através da implantação de Barreira Sanitária, visando o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que editou novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, DECRETA:

Art. 1º Fica mantida a Barreira Sanitária no Município de Porto Belo, fixa ou móvel, com o intuito de impedir a proliferação da Infecção Humana pelo novo COVID-19 (coronavírus).

§ 1º Fica impedido o ingresso no Município de pessoas com quadro de febre ou outros sintomas característicos da COVID-19, devendo as mesmas ser orientadas a procurar uma Unidade de Saúde mais próxima de sua residência.

§ 2º Fica autorizada a autoridade de vigilância sanitária a efetuar avaliação e análise de conveniência do ingresso de veículos oriundos de Município em que já tenham sido identificados casos de contágio pelo coronavírus comunitário.

§ 3º Fica permitida a entrada no Município de Porto Belo de caminhões de abastecimento de itens essenciais, devendo apresentar a Nota Fiscal da entrega da mercadoria, bem como dos profissionais de saúde.

Art. 2º Os casos omissos serão analisado pelas autoridades competentes, que estarão fiscalizando o disposto neste Decreto, podendo ser aplicada a multa por descumprimento a ordem da saúde pública.

Art. 3º Ficam suspensos, conforme determinação do Governador do Estado de Santa Catarina, por mais 7 (sete) dias, a partir de 23 de março de 2020, as atividades elencadas no art. 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, caracterizados como não essenciais.

Parágrafo Único. Os serviços essenciais, tais como saúde, segurança pública, coleta de lixo e limpeza urbana funcionarão normalmente.

Art. 4º Este Decreto vigorará em conjunto coma as providências determinadas no Decreto Municipal nº 2383, de 17 de março de 2020, bem como do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020.

Art. 5º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 2386, de 19 de março de 2020, e nº 2387, de 20 de março de 2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo seus efeitos enquanto perdurarem os efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Porto Belo - SC, aos 24 dias do mês de março de 2020.

EMERSON LUCIANO STEIN

PREFEITO