Prefeitura municipal de Pomerode

Pomerode


Informações do Ato Nº 2417970

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO MUNICIPAL Nº 3.819 DE 24 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1585059132_decreto_3819__autoriza_contratacao_emergencial_saude.docx
Conteúdo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.819

DE 24 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA COMBATE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19)

ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso I, alíneas “f” e “l”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de uma pandemia global causada pela transmissão do novo coronavírus (COVID-19) e a Portaria n. 188/20 do Ministério da Saúde que declara emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO a declaração de calamidade pública na esfera federal pelo Decreto Legislativo nº 0006/20 e das declarações de situação de emergência na esfera estadual pelo Decreto nº 0515/20 e na esfera municipal pelo Decreto nº 3812/20;

CONSIDERANDO o inciso VI do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Pomerode, o inciso I do art. 2º da Lei Ordinária municipal 2.819/16 e da Medida Provisória nº 0927/20;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratação de profissionais da área da saúde para combate à pandemia global do novo coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto autoriza e regulamenta a Secretaria Municipal de Saúde a contratar de forma emergencial, os quantos forem necessários, profissionais da área da saúde para assistência ao combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

§1º A contratação, a termo, fica fixada em até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma única vez, se ainda persistir a necessidade, nos termos dos arts. 445 e 451 da CLT.

§2º Fica dispensado o processo seletivo conforme o §1º do art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 2.819/2016.

§3º Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, pelo prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 0006/20, nos exatos termos do art. 15 da Medida Provisória 0927/20.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pomerode (SC), 24 de março de 2020.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito Municipal