Prefeitura Municipal de Trombudo Central

Trombudo Central


Informações do Ato Nº 2418025

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 024/20
Arquivo Fonte do Ato1585062334_decreto_024.docx
Conteúdo

DECRETO nº 024/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

FIXA NOVAS DATAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, TCL, ISS, TVCNM, TVS, PREÇOS PÚBLICOS E PARCELAMENTOS VIGENTES.

GEOVANA GESSNER, Prefeita do Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos V e VII, do Art. 52, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que institui regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas a circulação de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros e os serviços públicos não essenciais,

CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento a emergência de saúde pública impostas pelo Decreto Municipal nº 020 de 18 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 022 de 20 de março de 2020, que Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de TROMBUDO CENTRAL, define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020 e dá outras providências

CONSIDERANDO o fechamento de toda rede bancária e lotéricas, quando da ocorrência por exemplo da primeira parcela do TVCNM e pagamento da TVS em 20/03/2020.

DECRETA:

Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano no exercício de 2020, conforme dispõem o artigo 252, da Lei complementar Nº 1.999 de 19 de dezembro de 2017, deverá ser efetuado em primeira parcela (cota) única, segunda parcela (cota) única, ou até o limite de 06 (seis) parcelas.

§ 1º - Fixa o dia 15/06/2020, como a data de vencimento da primeira cota única para pagamento total do imposto com desconto de até 15% (quinze por cento) do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 252, §2º da Lei Complementar nº 1.999/2017 para contribuintes sem débito para com o Município e sem construção irregular e de 10% (dez) por cento, para os contribuintes que não se enquadram na condição citada.

§ 2º - Fixa o dia 15/07/2020, como a data de vencimento da segunda cota única para pagamento total do imposto com desconto de até 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 252, §2º da Lei Complementar nº 1.999/2017 para contribuintes sem débito para com o Município e sem construção irregular e de 5% (cinco) por cento, para os contribuintes que não se enquadram na condição citada.

§ 3º – O parcelamento do IPTU para o exercício de 2020 terão as seguintes datas de vencimento:

Opção

Data de Vencimento

Primeira Cota Única

15/06

Segunda Cota Única

15/07

1ª parcela

15/07

2ª parcela

17/08

3ª parcela

15/09

4ª parcela

15/10

5ª parcela

16/11

6ª parcela

15/12

Art. 2º – A Taxa de Coleta de Lixo (TCL), conforme dispõe os art. 385 a 390, da Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017 será recolhida conjuntamente e nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU, exceto no que tange aos descontos.

Art. 3º – O lançamento conjunto do IPTU e TCL deverá respeitar o valor da parcela mínima disposta nos incisos I e II do parágrafo 9º do art. 252, da Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017.

Art. 4º - O pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS (variável, retido ou por estimativa), previsto no artigo 310, III, IV e V da Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017, em relação a parcela de março/2020, com vencimento em 15/04/2020 deverá ser efetuado 15/05/2020.

Art. 5º - O pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS Fixo, previsto no artigo 310, II da Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017, no que tange a parcela de março/2020, com vencimento em 31/03/2020 deverá ser efetuada 29/05/2020 e a parcela de abril/2020, com vencimento em 30/04/2020 deverá ser efetuada 30/06/2020.

Art. 6º - O pagamento da Taxa de Verificação do Cumprimento de Normas Municipais - TVCNM, previsto no artigo 358 – C.T.M. (Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017), deverá ser efetuado nos prazos abaixo especificados:

Parcela

Data de Vencimento

Primeira parcela

20/05/2020

Segunda parcela

22/06/2020

Art. 7º - O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, previsto no artigo 366 – C.T.M. (Lei Complementar nº 1.999, de 19 de dezembro de 2017), deverá ser efetuado no prazo abaixo especificado:

Parcela

Data de Vencimento

Parcela Única

20/05/2020

Art. 8º – Prorroga o vencimento dos preços públicos com vencimentos no período de 17/03/2020 e 11/05/2020 para o dia 12/05/2020, sendo que o contribuinte que desejar obter tal benefício deverá comparecer e retirar nova guia no setor de tributos.

Art. 9º – Prorroga o vencimento das parcelas advindas de parcelamentos ativos com vencimentos no período de 17/03/2020 e 11/05/2020 para o dia 12/05/2020, sendo que o contribuinte que desejar obter tal benefício deverá comparecer e retirar nova guia no setor de tributos.

Parágrafo único. Havendo duas parcelas vencidas no período citado no caput, uma das parcelas poderá ter seu vencimento prorrogado para 12/06/2020.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Trombudo Central, 24 de março de 2020.

GEOVANA GESSNER

Prefeita de Trombudo Central

Este Decreto foi registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC).

GEZIEL BALCKER

Secretário da Administração e Finanças

3 de 3 Decreto 024/20