Prefeitura Municipal de Trombudo Central

Trombudo Central


Informações do Ato Nº 2418026

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 025/20
Arquivo Fonte do Ato1585062353_decreto_025.docx
Conteúdo

DECRETO 025/20 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

PRORROGA Situação de Emergência no Município de Trombudo Central , Estado de Santa Catariana, que define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), em complementação às ações definidas no Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

GEOVANA GESSNER, Prefeita do Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que, o dia 3 de fevereiro de 2020, o Ministro da Saúde editou a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial n 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;

CONSIDERANDO que, no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, por meio do qual dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outra providências;

CONSIDERANDO que o Presidente da República, em 18 de março de 2020, através da Mensagem n. 93, encaminhou requerimento de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 140/2020, da Procuradoria-Geral de Justiça, que noticia à presidência da FECAM que o Gabinete Gestor de Crise instalado no Ministério Público de Santa Catarina sugeriu aos membros do Ministério Público com atribuição na defesa à saúde e expedição de recomendações aos Prefeitos Municipais recomendações aos Prefeitos Municipais com objetivo de assegurar a aplicação de medidas não farmacológicas de distanciamento social e a restrição de circulação de pessoas.

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto 022/20 de 20 de março de 2020 , que Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de TROMBUDO CENTRAL , define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências.

DECRETA

Art.1º. Fica DECRETADA a PROROGAÇÃO da Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Trombudo Central, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º A prorrogação da Situação de Emergência de que trata o artigo primeiro do presente Decreto, se dá até a data de 31 de março de 2020.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Trombudo Central, 24 de março de 2020.

GEOVANA GESSNER

Prefeito de Trombudo Central

Este Decreto foi registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC).

GEXIEL BALCKER

Secretário de Administração e Finanças

2 de 2 Decreto 025/20