Prefeitura municipal de Rio Fortuna

Rio Fortuna


Informações do Ato n.º 2418048

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 011/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1585064565_decreto_gesto_crise_rf.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 011/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LINDOMAR BALLMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO FORTUNA - SC, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando:

- O disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

- O Decreto nº 507, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências;

- O Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

- O Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência causada pelo vírus COVID-19, e estabelece outras providências;

- A Portaria Federal nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

- A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

- Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39, V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art. 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as "Infrações da Ordem Econômica";

- Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º. As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Rio Fortuna/SC, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º. Fica criado no âmbito Municipal para prevenção, enfrentamento e operações emergenciais o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do COVID-19, no qual serão monitorados os casos suspeitos da doença e desenvolvidas as novas estratégias para enfrentamento da mesma, a ser composto pelos seguintes órgãos públicos e privados:

I – Prefeito Municipal;

II – Secretária de Saúde e Saneamento;

III – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças;

IV – Secretaria de Assistência Social;

V – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

VI – Defesa Civil Municipal;

VII – Vigilância Epidemiológica Municipal;

VIII – Vigilância Sanitária Municipal;

IX – Câmara Municipal de Vereadores;

X – Fundação Médico, Social, Rural de Rio Fortuna;

XI – Associação Comercial e Industrial de Rio Fortuna (ACIRF);

XII – Polícia Militar.

Parágrafo único. Os membros do Comitê serão seus respectivos titulares e os indicados pelas entidades representadas, e nomeados por portaria do Poder Executivo.

Art. 3º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde poderá publicar plano de contingência a ser seguido pelos cidadãos, bem como adotar, entre outras, as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II - estudo ou investigação epidemiológica;

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Parágrafo único. Os profissionais municipais da saúde poderão ser realocados para que realizem suas atividades em locais diversos daqueles para os quais foram contratados e/ou designados, conforme necessidade, mediante determinação do Secretário Municipal de Saúde

Art. 4º. Adota-se para fins de definição de serviços essenciais e não essenciais, obrigatoriedade de suspensão de eventos, funcionamento de indústrias e comércio em geral, além de outras atividades, as medidas de prevenção e enfrentamento da crise, as determinações constantes da legislação federal e as normas regulamentares que foram e venham a ser expedidos pelos Governos Federal e Estadual, especialmente o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020.

Art. 5º. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata a Lei Federal nº 13.979/2020.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Fortuna/SC, 24 de março de 2020.

LINDOMAR BALLMANN

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e Publicado no Mural Municipal aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.