Prefeitura Municipal de Indaial

Indaial


Informações do Ato Nº 2418052

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2128/2020
Arquivo Fonte do Ato1585065217_2020_gabinete_decretos_2128.doc
Conteúdo

. DECRETO Nº 2128/20

. De 24 de março de 2020

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE INDAIAL, DEFINE MEDIDAS ADICIONAIS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL N. 525, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, incisos I, VIII, XI e XII da Lei Orgânica do Município, demais dispositivos legais em vigor e,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona vírus, que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, §1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

Considerando a necessidade de reduzir o risco de contágio da população;

Considerando a necessidade de se manter os serviços da Administração Pública Municipal e reduzir a possibilidade de contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO que o Presidente da República, em 18 de março de 2020, através da Mensagem n. 93, encaminhou requerimento de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO, que no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, que “dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus”, unificando os atos normativos estaduais e prorrogando a quarentena por mais de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das ações fixadas por meio dos Decretos 2110, 2116, 2117 e 2120 de 2020, que implementavam ações, no âmbito do Município Indaial, para dar cumprimento ao disposto no Decreto Estadual 525, de 23 de março de 2020; e

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Indaial;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Indaial, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º. Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), bem como consolida medidas dispostas na legislação e atos normativos federal e estadual.

Art. 3º. Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do COVID-19 no Município de Indaial.

Parágrafo único. O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Prefeito Municipal de Indaial sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia do COVID-19.

Art. 4º. O Comitê é composto pelo:

I - Secretário de Governo, que o coordenará;

II - Procurador-Geral do Município;

III -Secretário de Administração e Finanças;

IV - Secretário de Saúde;

V – Presidente da Câmara de Vereadores;

VI - Interventora do Hospital Beatriz Ramos;

VII - Comandante da Polícia Militar de Indaial;

VIII - Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Indaial.

Parágrafo único. O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido:

I - membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; e

II - outras autoridades públicas e especialistas.

Art. 5º. O Comitê se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador.

Art. 6º. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.

Art. 7º. A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS GERAIS DE ENFRENTAMENTO

Art. 8º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; e

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e

VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, bens contaminados, transportes e bagagens, em âmbito municipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Art. 9º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos do art. 3º, inc. VII da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

II - nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e

III – eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.

§ 1º Para o disposto no inciso III, a prorrogação se dará por meio de apostilamento, sem necessidade de parecer jurídico prévio e publicações oficiais, fazendo constar no processo a manifestação de concordância do contratado/convenente, que poderá ser feita através de meio eletrônico.

§2º A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

§ 3º A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada “Tabela SUS”, quando for o caso, e terá condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados da SES.

§ 4º O período de vigência da requisição administrativa não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e envolverá, especialmente:

I - hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e

II - profissionais da saúde, hipótese que não gerará vínculo estatutário nem empregatício com a Administração Pública.

§ 5º As medidas mencionadas no art. 8º e 9º deste Decreto deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e exata, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus (COVID-19).

Art. 10. Nas hipóteses em que houver recusa à realização dos procedimentos estabelecidos no art. 8º e 9º deste Decreto, os órgãos competentes poderão solicitar à Procuradoria-Geral do Município (PGM) a adoção de medidas judiciais cabíveis, com o objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE ENFRENTAMENTO

Seção I

Das Medidas de Autoridade Sanitária

Art. 11. Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município Indaial, aplicam-se integralmente as disposições constantes do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, que determinou:

I - pelo período de 7 (sete) dias:

a) as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, bares, restaurantes e comércio em geral;

b) os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;

d) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal de passageiros; e

II - pelo período de 30 (trinta) dias:

a) os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

b) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, etc; e

III - fica suspenso, durante a vigência deste Decreto, o calendário de eventos esportivos e culturais organizados pela Fundação Municipal de Esportes e Fundação Indaialense de Cultura, incluindo cursos, aulas ou demais atividades.

§ 1º Serão consideradas atividades essenciais aquelas definidas em atos normativos federais e estaduais.

§ 2º Ficam autorizados o atendimento ao público e a operação nos serviços públicos e nas atividades essenciais, devendo ser tomadas as medidas internas, especialmente as relacionadas à saúde do trabalhador, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus (COVID-19) no ambiente de trabalho e no atendimento ao público.

§ 3º Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos que atendam o público e sejam considerados serviços públicos ou atividades essenciais em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público dos estabelecimentos, podendo estes estabelecer regras mais restritivas.

§ 5º Os estabelecimentos que atendam o público e sejam considerados serviços públicos ou atividades essenciais deverão providenciar o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa.

Art. 12. A operação de atividades industriais no Município de Indaial deverá obedecer às restrições e orientações estabelecidas em atos normativos federais e estaduais, sobretudo no tocante as medidas de prevenção do contágio.

Seção II

Das Medidas na Administração Pública do Poder Executivo Municipal

Art. 13. No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária, fiscalização do PROCON e no órgão municipal de defesa civil.

Parágrafo único. As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta.

Art. 14. Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto, na forma a ser definida pelos secretários de cada pasta.

§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.

§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

§ 3º As medidas indicadas neste artigo não se aplicam aos servidores lotados nas unidades de saúde, serviços de acolhimento (abrigo municipal), serviços de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, devendo o responsável por cada parta organizar a rotina de trabalho para atender apenas situações emergenciais.

Art. 15. Ficam mantidos os atendimentos individuais prioritários e emergenciais, os quais deverão ser realizados preferencialmente por meio eletrônico e, quando não for assim possível, presencialmente mediante agendamento prévio.

Art. 16. No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho, com efetiva compensação.

Art. 17. Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou B34.2).

§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental, ou seja, com agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o encaminhamento da documentação médica por meio digital para o Departamento de Gestão de Pessoas.

§ 2º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.

§ 3º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.

Art. 18. É obrigatória a adoção de medidas de distanciamento social, de hábitos de higiene básicos e de ampliação das rotinas de limpeza em todos os órgãos públicos municipais, incluindo os da administração direta, indireta e fundacional.

Art. 19. Deverá ser garantida a circulação de ar externo nos prédios municipais, preferencialmente mantendo-se as janelas abertas e com a não utilização de aparelhos de ar condicionado.

Art. 20. As reuniões realizadas pelo Poder Público municipal devem ser realizadas prioritariamente de forma não presencial, com uso de meios eletrônicos.

§ 1º As reuniões presenciais indispensáveis devem ser realizadas em espaços ventilados e que propiciem um distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.

§ 2º Devem ser evitadas aglomerações, sobretudo em ambientes em que não seja possível garantir a ventilação natural adequada, inclusive elevadores.

Art. 21 Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países ou grandes capitais nacionais em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I - os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica; e

II - os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispnéia.

Art. 22. Orienta-se que todos os servidores, fora de seu horário de expediente, adotem medidas de distanciamento social, evitando circular em ambientes com grande concentração de pessoas.

Art. 23. Aos servidores públicos municipais fica proibida a participação de cursos, congressos e outros eventos externos, exceto as reuniões organizadas para divulgação e orientação de medidas de combate ao contágio do COVID-19, observados critérios rígidos de higiene;

Art. 24. Aos servidores públicos municipais da secretaria de saúde fica cancelada a concessão de férias, folgas e licenças, determinando-se o retorno imediato a suas atividades àqueles que estejam em gozo de qualquer espécie de ausência do trabalho.

Art. 25. Ficam suspensos todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração, durante a vigência deste Decreto.

Art. 26. Ficam suspensas as Sessões Públicas de Licitação ( Lei nº 8666/93 e Lei nº 10.520/2002 ), com exceção daquelas imprescindíveis para aquisição de materiais destinados ao combate do Coronavírus – COVID – 19.

Art. 27. Ficam suspensos durante a vigência deste Decreto os prazos para apresentação de prestação de contas de:

I – recursos municipais concedidos por meio de convênios, termos de colaboração e de fomento, subvenção, auxílio ou contribuição;

II – diárias; e

III – adiantamentos.

Parágrafo único. Os documentos relativos a prestações de contas vencidas antes da entrada em vigor deste Decreto deverão ser encaminhados, por e-mail ou outro meio digital, ao órgão da Administração Pública Municipal concedente dos recursos.

Art. 28. As viagens para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) ficarão submetidas às recomendações da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 29. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do PROCON de Indaial.

Sessão III

Das recomendações aos munícipes

Art. 29. Em face da necessidade de orientar, prevenir e do próprio dever de controle da saúde pública, RECOMENDA-SE que toda a população adote as recomendações constantes neste Decreto, assim como e principalmente aquelas orientações das autoridades de saúde, tais como:

a) evitar contato próximo com pessoas com infecções respiratórias agudas;

b) lavar frequentemente as mãos, especialmente após contato direto com pessoas doentes ou com o meio ambiente e antes de se alimentar;

c) usar lenço descartável para higiene nasal e descartá-lo imediatamente, cobrir nariz e boca ao espirrar ou tossir;

d) evitar tocar nas mucosas dos olhos, nariz e boca, higienizar as mãos após tossir, espirrar ou higienizar o nariz;

e) não compartilhar alimentos, chimarrão, objetos de uso pessoal, como toalhas, talheres, pratos, copos, garrafas, independente de casos suspeitos ou pessoas em isolamento domiciliar;

f) manter os ambientes bem ventilados e toda e qualquer recomendação que previna ou evite a disseminação da doença COVID-19.

Art. 30. O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:

I - Lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;

II - Garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;

III - Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;

IV - Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;

V - Higienizar frequentemente os bebedouros.

Art. 31. Fica recomendado, a toda a população, que os contatos com todos os órgãos públicos sejam feitos de forma não presencial, preferencialmente por telefone, internet ou qualquer outro que não exija o contato presencial. Os telefones e meios de contato estão disponíveis no site www.indaial.sc.gov.br.

Art. 32. A título acautelatório, recomenda-se:

I - por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às atividades estritamente necessárias; e

II - no período em que as aulas estiverem suspensas, que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Ficam os secretários municipais, procurador-geral, e presidentes das fundações e instituto de previdência, autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas, observadas as informações e normativas dos órgãos de saúde.

Art. 34. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor no dia 25 de março de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 36. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 2110, de 16 de março de 2020;

II - o Decreto nº 2117, de 17 de março de 2020;

III - o Decreto nº 2.120, de 18 de março de 2020; e

IV - o Decreto nº 2.123, de 19 de março de 2020.

Município de Indaial, em 24 de março de 2020.

André Luiz Moser

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.

Rodrigo Koenig França Manoel Felipe Boaventura

Procurador-Geral do Município Secretário de Governo

Silvio Cesar da Silva Alexandre Manoel Dalabrida

Secretário de Administração e Finanças Secretário de Saúde

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