Prefeitura Municipal de Apiúna

Apiuna


Informações do Ato Nº 2418058

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO NO 3469/2020
Arquivo Fonte do Ato1585066606_emergencia_2__23_03.docx
Conteúdo

Brasão Apiuna

MUNICÍPIO DE APIÚNA

Estado de Santa Catarina

CGC MF N.º 79 373 767 / 0001 – 16

DECRETO No 3469/2020

De 23/03/2020

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO DOUTEL DA SILVA, Prefeito Municipal de Apiúna em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, VI da Lei Orgânica do Município, promulgada em 03 de abril de 1990 e com fundamento na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e

DECRETA

Art. 1° Permanecem suspensas em todo o território apiunense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

I – até o dia 30 de março de 2020 (inclusive):

a) as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, bares, restaurantes e comércio em geral;

b) os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;

d) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e

II – pelo período de 30 (trinta) dias:

a) os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

b) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias; e

c) contados de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal e estadual, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente; e

III – por tempo indeterminado, o calendário de eventos esportivos organizados pela Secretaria de Esporte e Lazer, bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada.

Art. 2º Para fins deste Decreto consideram-se serviços públicos e atividades essenciais:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa civil;

V – transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI – telecomunicações e internet;

VII – captação, tratamento e distribuição de água;

VIII – captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

X – iluminação pública;

XI – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XII – serviços funerários;

XIII – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XV – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVI – serviços postais;

XVII – transporte e entrega de cargas em geral;

XVIII – fiscalização tributária

XIX – transporte de numerário;

XX – fiscalização ambiental;

XXI – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XXII – atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;

XXIII – atividades da imprensa;

XXIV – distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega/delivery de alimentos;

XXV – transporte de profissionais da saúde assim como de profissionais da coleta de lixo, sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados, cabendo aos municípios a respectiva fiscalização;

XXVI – agropecuárias;

XXVII – manutenção de elevadores;

XXVIII – oficinas de reparação de veículos de emergência, de carga, de transporte de mais de 8 (oito) passageiros e de viaturas;

XXIX – serviços de guincho; e

XXX – as atividades finalísticas da:

a) Secretaria de Saúde e Promoção Social; e

b) Defesa Civil

Parágrafo Único Ato do Prefeito Municipal, na forma do art. 3º deste Decreto, poderá considerar outros serviços públicos ou atividades como essenciais.

Art. 3º Os casos omissos e as situações especiais relacionados a este Decreto serão analisados e deliberados pelo Comitê de Gestão de Crise.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogado art. 5º do Decreto nº 3465/2020, de 18 de março de 2020.

Apiuna, em 24 de março de 2020.

MARCELO DOUTEL DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício