Prefeitura municipal de Dona Emma

Dona Emma


Informações do Ato Nº 2418075

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1607/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1585069179_lei_n_16072020.docx
Conteúdo

BRAZA1

MUNICÍIPIO DE DONA EMMA

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ nº. 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº. 3493 – Centro – 89.155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

LEI Nº 1607/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Abre créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do Município de Dona Emma.

NERCI BARP, Prefeito Municipal de Dona Emma, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no montante de R$ 387.711,71 (trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e onze reais e setenta e um centavos) nas modalidades de aplicação a seguir especificadas, no orçamento vigente do Município de Dona Emma:

Órgão.........:

03

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Unidade.....:

03.02

Serviços de Finanças

Op. Especial:

28.845.0022.0.004

Contribuição ao PASEP

Recursos.....:

3250

Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019 - Superávit

Modalidade.:

3.3.20.00.00.00.00

Transferências a União (205) .............................:

3.877,11

Órgão.........:

04

Secretaria da Ação Social

Unidade.....:

04.01

Fundo Municipal de Assistência Social de Dona Emma

Atividade...:

08.244.0007.2.301

Manutenção dos Serviços de Ação Social

Recursos.....:

3250

Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019 - Superávit

Modalidade.:

4.4.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (204).....................................:

40.000,00

Órgão.........:

08

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade.....:

08.01

Setor de Obras e Serviços Urbanos

Projeto.......:

15.451.0017.1.701

Pavimentação de Ruas e Passeios

Recursos.....:

3250

Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019 - Superávit

Modalidade.:

4.4.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (206)...................................:

234.217,82

Atividade...:

15.452.0012.2.706

Manutenção de Praças, Jardins e Vias Públicas

Recursos.....:

3250

Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019 - Superávit

Modalidade.:

3.3.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (207)...................................:

109.616,78

TOTAL GERAL..............................................:

387.711,71

Art. 2º Para cobertura do artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior na Fonte de Recursos 3250 - Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019 – Superávit.

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar pelo Excesso de Arrecadação obtido pela aplicação financeira dos recursos da Fonte de Recursos 0050 - Cessão Onerosa - Lei nº 13.885/2019 no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dona Emma (SC), 24 de março de 2020.

NERCI BARP

Prefeito Municipal

Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017.

RUBENS STANKE

Contabilista, respondendo pelo expediente da Secretaria de

Administração, Finanças e Planejamento

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número1607
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado