Prefeitura municipal de Dona Emma

Dona Emma


Informações do Ato Nº 2418079

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1608/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1585069214_lei_n_16082020.docx
Conteúdo

BRAZA1

MUNICÍPIO DE DONA EMMA

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ nº 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº 3493 – Centro – 89155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

LEI Nº 1608/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Altera a remuneração dos Conselheiros Tutelares de que trata o artigo 25-A da Lei nº 910/93, de 30 de novembro de 1993 e estabelece outras providências.

NERCI BARP, Prefeito Municipal de Dona Emma, Estado de Santa Catarina,

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 25-A da Lei nº 910/93 de 30 de novembro de 1993, aditado pela Lei nº 1433/2013 de 5 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25-A A remuneração mensal, a título de representação, de cada Conselheiro Tutelar, compreendendo plantões, sobreavisos, participações em cursos, capacitações, reuniões, orientações, atos solenes e outras atividades pertinentes a função de Conselheiro Tutelar de acordo com o previsto nesta Lei e no Estatuto da Criança e do Adolescente, será equivalente ao valor constante no nível 30 (trinta) da Tabela de Níveis de Vencimentos e Funções Gratificadas constante do Anexo V da Lei Complementar nº 03/91, de 16 de abril de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Dona Emma (SC), 24 de março de 2020.

NERCI BARP

Prefeito Municipal

Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017.

RUBENS STANKE

Contabilista, respondendo pelo expediente da Secretaria de

Administração, Finanças e Planejamento

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número1608
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado