Prefeitura municipal de Dona Emma

Dona Emma


Informações do Ato Nº 2418080

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1609/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1585069245_lei_n_16092020.docx
Conteúdo

MUNICÍPIO DE DONA EMMA

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ nº 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº 3493 – Centro – 89155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

LEI Nº 1609/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Dona Emma.

NERCI BARP, Prefeito Municipal de Dona Emma, Estado de Santa Catarina,

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos efetivos, em comissão, empregos públicos e contratações temporárias e sobre os proventos de aposentadoria, complementação de proventos e pensões dos servidores públicos municipais inativos, a partir de 1º de abril de 2020, de acordo com a variação acumulada do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, tendo como base o período compreendido entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 3,92% (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a ser aplicado sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de Dona Emma, fixados na Lei Municipal nº 1511/2016, de 28 de junho de 2016, a partir de 1º de abril de 2020, de acordo com a variação acumulada do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, tendo como base o período compreendido entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.

Art. 3º A tabela de níveis de vencimentos e funções gratificadas de que trata o Anexo V da Lei Complementar nº 03/91, de 16 de abril de 1991, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

Dona Emma (SC), 24 de março de 2020.

NERCI BARP

Prefeito Municipal

Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017.

RUBENS STANKE

Contabilista, respondendo pelo expediente da Secretaria de

Administração, Finanças e Planejamento

TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUADRO DE PESSOAL ANEXO I

NÍVEL

VENCIMENTO E/OU GRATIFICAÇÃO = R$

NÍVEL

VENCIMENTO E/OU GRATIFICAÇÃO = R$

NÍVEL

VENCIMENTO E/OU GRATIFICAÇÃO = R$

1

321,69

32

1.459,93

63

6.625,29

2

337,79

33

1.532,84

64

6.956,56

3

354,72

34

1.609,63

65

7.304,37

4

372,38

35

1.690,10

66

7.669,61

5

390,99

36

1.774,66

67

8.053,09

6

410,57

37

1.863,34

68

8.455,76

7

431,08

38

1.956,43

69

8.878,54

8

452,65

39

2.054,23

70

9.322,49

9

475,33

40

2.157,11

71

9.788,60

10

499,16

41

2.264,94

72

10.278,05

11

524,01

42

2.378,13

73

10.791,94

12

550,20

43

2.497,04

74

11.331,55

13

577,73

44

2.621,90

75

11.898,09

14

606,61

45

2.752,96

76

12.492,98

15

636,98

46

2.890,65

77

13.117,64

16

668,83

47

3.035,22

78

13.773,55

17

702,29

48

3.187,03

79

14.462,22

18

737,42

49

3.346,33

80

15.185,33

19

774,26

50

3.513,69

81

15.944,57

20

813,01

51

3.689,24

82

16.741,82

21

853,60

52

3.873,76

83

17.578,91

22

896,30

53

4.067,44

84

18.457,86

23

941,11

54

4.270,78

85

19.380,76

24

988,08

55

4.484,37

86

20.349,80

25

1.037,54

56

4.708,50

87

21.367,31

26

1.089,44

57

4.943,96

88

22.435,65

27

1.143,99

58

5.191,06

89

23.557,42

28

1.201,10

59

5.450,61

90

24.735,33

29

1.261,13

60

5.723,16

91

25.972,07

30

1.324,21

61

6.009,33

92

27.270,68

31

1.390,47

62

6.309,78

93

28.634,21

Dona Emma (SC), 24 de março de 2020.

NERCI BARP

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número1609
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado