Prefeitura municipal de São Bento do Sul

São Bento do Sul


Informações do Ato Nº 2418238

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4228/2020
Arquivo Fonte do Ato1585076160_lei_4228__repasse_hospital.doc
Conteúdo

LEI Nº 4228, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO E A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E O HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a entabular convênio com a Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família, CNPJ 01.630.921/0002-81, para repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, conforme minuta que é parte integrante desta lei.

§ 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se à compra de equipamentos de proteção individual – EPIs (luvas, máscaras, óculos, avental, etc.) aos profissionais de saúde que atuarão no combate ao coronavírus junto ao nosocômio.

§ 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.

Art. 2º A Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família terá, excepcionalmente, o prazo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do recurso para prestar contas junto ao Departamento de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.

Art. 3º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde

Ação: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade

3335041000000000000 1020002 - Contribuições R$ 100.000,00.

Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 1 - Administração Financeira

Ação: 4007 - Departamento de Receitas – DEREC

3339039000000000000 1000100- Outros serviços terceiros - PJ R$ 100.000,00.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 24 de março de 2020.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito Municipal

MINUTA TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/ANO

TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E O HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA.

O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede e foro à Rua Jorge Lacerda, n. 75, Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, MAGNO BOLLMANN, residente e domiciliado em São Bento do Sul/SC, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e de outro lado a SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA, CNPJ nº 01.630.921/0002-81, com sede na Rua Henrique Schwarz, nº 10, Centro, neste ato representado pelo seu representante legal Diretor NOME, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XX, XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado CONVENENTE, amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº XXXX, de XX de XXXX de 2020 e no Decreto Municipal nº 34, de 25 de janeiro de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente instrumento a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, aventais, óculos, etc.) para os profissionais do Hospital e Maternidade Sagrada Família que atuarão no combate direto à pandemia do SARS-COV-2/COVID (coronavírus) na cidade de São Bento do Sul.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS

Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo CONCEDENTE em parcela única.

CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados no seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente: Órgão:

Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde

Ação: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade

3335041000000000000 1020002 - Contribuições R$ 100.000,00

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

O CONVENENTE obriga-se a:

a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio conforme as Cláusulas Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 98, de 03 de abril de 2013;

b) Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou privado;

c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de vigência;

d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do convênio, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou rescisão do convênio ou dos prazos previstos no presente termo;

e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original antes do término com a devida justificativa;

f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Convênio;

g) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE;

h) Cumprir com a Política Nacional de Humanização e gestão do SUS/PNH – SUS, que caminha no sentido da inclusão nos processos de produção de saúde dos diferentes agentes implicados neste processo, oportunizando a tríplice inclusão, gestão, servidores e usuários. Permitir a inclusão dos diferentes sujeitos, não importando diferenças éticas, culturais, religiosas, entre outros.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

O CONCEDENTE obriga-se a:

a) Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;

b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e

c) Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao CONCEDENTE no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da parcela, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, sob pena de não o fazendo ser obrigado a restituir o valor total repassado. Para fins de prestação de contas deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento;

b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos – modelo Anexo I do Decreto Municipal nº 98/2013;

c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados – modelo Anexo II do Decreto Municipal nº 98/2013;

d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;

e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;

f) Extrato bancário com movimentação completa do período;

g) Conciliação bancária, quando for o caso;

h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;

i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;

j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os outros elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias ou se ocorrer comprovada inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO

O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Convênio.

São Bento do Sul/SC, XX de XXXX de 2020.

MAGNO BOLLMANN DIRETOR HMSF

CPF n. XXX.XXX.XXX-XX CPF n. XXX.XXX.XXX-XX

Prefeito Municipal Hospital e Maternidade Sagrada Família

Testemunhas:

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número4228
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado