Prefeitura Municipal de Água Doce

Água Doce


Informações do Ato Nº 2418295

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.776/2020
Arquivo Fonte do Ato1585077879_lei_n_2.7762020.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.776/2020 – DE 24 DE MARÇO DE 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR TOTALMENTE E TRANSFERIR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANTONIO JOSE BISSANI, Prefeito Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente instituído pela Lei n° 2.754 de 06 de dezembro de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais).

Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão para manutenção do Departamento de Ensino Fundamental – Transporte Escolar.

Art. 2º. Fica anulado no orçamento vigente o elemento de despesa 3.3.40.00.00.0679/74 Transferências a Municípios, com a seguinte classificação orçamentária:

05 SEC. DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

01 DEPTO. DE ENSINO

12.361.0010.2.019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.40.00.00.0679/74 Transferências a Municípios......................................R$ 60.000,00

TOTAL..........................................................................................................R$ 60.000,00

Art. 3º. Fica suplementado no orçamento vigente o seguinte elemento de despesa vigente:

05 SEC. DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

01 DEPTO. DE ENSINO

12.361.0010.2.019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.40.00.00.0086/73 Transferências a Municípios.......................................R$ 60.000,00

TOTAL...........................................................................................................R$ 60.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 24 de março de 2020.

ANTONIO JOSE BISSANI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número2776
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado