Prefeitura Municipal de Água Doce

Água Doce


Informações do Ato Nº 2418297

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.777/2020
Arquivo Fonte do Ato1585077913_lei_n_2.7772020.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.777/2020 - DE 24 DE MARÇO DE 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANTONIO JOSÉ BISSANI, Prefeito Municipal de Água Doce(SC). Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio para repasse de recursos financeiros de até R$ 7.000,00 (mensais) ao Município de Vargem Bonita SC.

Art. 2º. Os recursos serão destinados ao transporte escolar de alunos residentes no Município de Água Doce na localidade de Linha Três Pinheiros – Posto Carretão Km 29, Rio do Mato, Limoeiro, Fazenda Tamanduá.

Art. 3º. O transporte escolar dos referidos alunos será de responsabilidade do Município de Vargem Bonita, cabendo a este a adoção das medidas que lhes garantam o acesso à escola, bem como das responsabilidades quanto ao transporte de maneira geral.

Art. 4º. O convênio terá validade durante o ano letivo de 2020.

Art. 5º. As depesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05. SEC. DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

01. DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0010.2.019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.40.00.0.0086/73 Transferência a Municípios

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Água Doce-SC, 24 de março de 2020.

ANTONIO JOSÉ BISSANI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número2777
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado