Prefeitura Municipal de Água Doce

Água Doce


Informações do Ato Nº 2418299

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.778/2020
Arquivo Fonte do Ato1585077952_lei_n_2.7782020.docx
Conteúdo

LEI Nº 2.778/2020 – DE 24 DE MARÇO DE 2020

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANTONIO JOSÉ BISSANI, Prefeito Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação das APPs das escolas: Escola Municipal Lindaura Eleutério da Luz, C. E. I. Estrelinha Azul, C.E.A. Dr. Alvino Raittz e Escola Municipal Lageado Bonito, bens adquirido(s) ou produzido(s) com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) ao Município de Água Doce, para que sejam tombados e incorporados ao seu patrimônio público e destinados às escolas identificadas, às quais cabe a responsabilidade pela guarda e conservação dos mesmos.

ESCOLA MUNICIPAL LINDAURA ELEUTÉRIO DA LUZ

01 UN. – CAMA ELÁSTICA NACIONAL 2,40 M COLORIDA R$1.300,00

CENTRO EDUC. INFANTIL ESTRELINHA AZUL

01 UN. - ROÇADEIRA LATERAL VULCAN 430H GASOLINA R$750,00

01 UN. - FORNO ELÉTRICO FISCHER GRILL 44 LITROS R$533,40

C.E.A. DR. ALVINO RAITTZ

01 UN. - FORNO ELÉTRICO DU CHEF WHITE 45 LT – SAFANELLI R$312,32

01 UN. - FREEZER ELECTROLUX H162 – 149 LT R$1.386,39

ESCOLA MUNICIPAL LAGEADO BONITO

01 UN. - MULTIPROCESSADOR BRITÂNIA ALL BMP 900 R$229,90

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do município de Água Doce, inclusive as diretamente relacionadas com transferência e instalação dos bens, através de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Água Doce – SC, 24 de março de 2020.

ANTONIO JOSÉ BISSANI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número2778
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado