Prefeitura Municipal de Água Doce

Água Doce


Informações do Ato Nº 2418301

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.780/2020
Arquivo Fonte do Ato1585078030_lei_n_2.7802020.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.780/2020 – DE 24 DE MARÇO DE 2020

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO JOSE BISSANI, Prefeito Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de origem parlamentar:

Artigo 1.º Fica concedido revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aos ocupantes de cargo efetivo, cargo comissionado, e função gratificada.

Artigo 2.º O percentual de revisão referido no artigo 1º desta Lei, será de 5%, (cinco por cento) o que corresponde à inflação registrada pelo IPC/FIPE, a partir de 1.º de março de 2020, nos seguintes termos:

I – A revisão geral anual na ordem de 3,63 (três vírgula sessenta e três por cento) sobre o vencimento, remuneração e funções gratificadas dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce-SC.

II – o percentual de 1,37% (um vírgula trinta e sete por cento) a título de ganho real sobre o vencimento, remuneração e funções gratificadas dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce-SC.

Artigo 3.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo Municipal, vigente em cada exercício.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a parti de 1.º de março de 2020.

Artigo 5.º Revogam-se disposições em contrário.

Água Doce, 24 de março de 2020.

ANTONIO JOSÉ BISSANI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número2780
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado