Prefeitura Municipal de Água Doce

Água Doce


Informações do Ato Nº 2418302

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.781/2020
Arquivo Fonte do Ato1585078073_lei_n_2.7812020.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.781/2020 – DE 24 DE MARÇO DE 2020

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO JOSE BISSANI, Prefeito Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de origem parlamentar:

Artigo 1.º Fica concedido revisão geral anual aos agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 2.º O percentual de revisão referido no artigo 1º desta Lei, será de 3,63 (três vírgula sessenta e três por cento), conforme variação inflacionária pelo IPC/FIPE no período de março/2019 a fevereiro/2020, a partir de 01 de março de 2020.

Artigo 3.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo Municipal, vigente em cada exercício.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a parti de 1.º de março de 2020.

Artigo 5.º Revogam-se disposições em contrário.

Água Doce, 24 de março de 2020.

ANTONIO JOSÉ BISSANI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número2781
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado