Prefeitura municipal de Concórdia

Concórdia


Informações do Ato Nº 2418475

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5.337, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1585089567_5337.doc
Conteúdo

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

LEI Nº 5.337, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Ratifica a terceira alteração e consolidação do Protocolo de Intenções firmada entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari.

O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica ratificada a terceira alteração e consolidação do Protocolo de Intenções firmada entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari, em 28 de novembro de 2019.

Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

ROGÉRIO LUCIANO PACHECO

Prefeito Municipal

NEIVA JUSTINA BELUSSO PIOLA

Secretária Municipal de Administração

Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 16 de março de 2020.

MAYARA AMPESE MASCARELLO

Diretora Administrativa

ANEXO ÚNICO

CONSÓRCIO LAMBARI

Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense

3ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CONSÓRCIO LAMBARI.

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CONSÓRCIO LAMBARI, é um Consórcio Público, constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.536.794/0001-63, com sede na Rua Marechal Deodoro, 772, 12º andar sala nº 121 – Edifício Mirage Offices – centro, Concórdia, Estado de Santa Catarina, por intermédio dos seus municípios consorciados, reunidos em assembleia no dia 28 de novembro de 2019, de comum acordo firmam a TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, na forma da Lei Federal nº. 11.107/05, de seu do Decreto Federal nº 6.017/07, e das demais disciplinas legais aplicáveis a matéria, tendo como justas e acordadas as seguintes alterações, observadas as condições abaixo estabelecidas:

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PRAZO DE DURAÇÃO, DA SEDE E FORO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º O Consórcio de Municípios se denominará de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE, e terá denominação fantasia de “CONSÓRCIO LAMBARI”.

Art. 2º O Consórcio LAMBARI é constituído como uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, nos termos do art. 6º, §1º da Lei Federal nº 11.107/2005, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Parágrafo único. O Consórcio LAMBARI reger-se-á pelo presente Protocolo de Intenções, pelo Contrato de Consórcio e Estatuto Social, pela Lei Federal nº 11.107/2005 e alterações, pelo Decreto Federal nº 6.017/07 e demais legislações pertinentes a matéria.

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA SEDE E FORO

Art. 3º O Prazo de duração é indeterminado.

Parágrafo único. A alteração ou extinção do consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, previamente autorizado e ratificado através de lei dos municípios consorciados.

Art. 4º A sede é no Município de Concórdia, a Rua Marechal Deodoro, 772, 12º andar – Edifício Mirage Offices, sala nº 121, centro, Concórdia, Estado de Santa Catarina, podendo ser transferida para outro local pelo voto de, no mínimo, dois terços dos integrantes da Assembléia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esta finalidade.

Art. 5º Para dirimir as questões oriundas do presente protocolo de intenções ou qualquer outro instrumento e que não forem resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de Concórdia, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TÍTULO II

DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS

Art. 6º O CONSÓRCIO LAMBARI é constituído pelos seguintes Municípios que integram a ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE:

I – Alto Bela Vista;

II – Arabutã;

III – Concórdia;

IV – Ipira;

V – Ipumirim;

VI – Irani;

VII – Itá;

VIII – Jaborá;

IX – Lindóia do Sul;

X – Peritiba;

XI – Piratuba;

XII – Presidente Castello Branco;

XIII – Seara; e

XIV – Xavantina.

Art.7º Esta terceira alteração do Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 3 (três) dos municípios que o subscrevem, converter-se-á no contrato de consórcio público.

Parágrafo único. A qualquer momento e a critério da Assembleia Geral, é facultado o ingresso de novos municípios no CONSÓRCIO LAMBARI, através de termo aditivo, firmado entre o Presidente do Consórcio e pelo município interessado.

Art. 8º. O prazo de subscrição do protocolo de intenções será de até dois anos, e o ingresso de novos sócios dependerá de autorização legislativa das Câmaras Municipais de Vereadores dos municípios integrantes.

Art. 9º Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do art. 6º deste Protocolo de Intenções, desde que o seu representante legal tenha firmado o presente protocolo de intenções.

CAPÍTULO II

DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO

Art. 10. A área de atuação do Consórcio Lambari é formada pela totalidade das superfícies dos Municípios consorciados, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para a finalidade a que se propõe.

Art. 11. Em caso de interesse dos municípios consorciados, o CONSÓRCIO LAMBARI poderá exercer atividades fora da sua área de abrangência, condicionado a aprovação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO III

DO OBJETIVO PRINCIPAL, DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS E DOS MEIOS

Seção I

Do objetivo principal

Art. 12. O Consórcio LAMBARI tem por objetivo principal a união dos municípios da região do Alto Uruguai Catarinense para o desenvolvimento regional, através das relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, a fim de proporcionar melhoria nas condições ambientais da região, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados.

Seção II

Dos objetivos específicos

Art. 13. Os objetivos específicos do Consórcio LAMBARI, são:

I – Executar a prestação de serviços técnicos aos municípios consorciados, especialmente nas seguintes áreas:

a) assessoria Administrativa, Contábil, Financeira, Tributária, Movimento Econômico e Jurídica;

b) engenharia, Arquitetura, Topografia e correlatos;

c) vigilância Sanitária, Epidemiológica e de Saúde do Trabalhador;

d) licenciamento ambiental para obras e serviços públicos, junto aos órgãos competentes;

e) assistência Social e Segurança Alimentar Nutricional;

f) planejamento e Gestão Urbana e Rural;

g) licitações compartilhadas;

h) tecnologia da Informação;

i) outras áreas que forem demandadas e decididas em Assembleia Geral;

II – Executar e auxiliar em serviços públicos de interesse ou de competência dos municípios, através de autorização, delegação ou concessão, nas seguintes áreas:

a) meio Ambiente;

b) agricultura;

c) vigilância Sanitária Animal (SISBI/SUASA);

d) infraestrutura urbana e rural;

e) limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos;

f) iluminação pública;

g) outras áreas que forem demandadas e decididas em Assembleia Geral.

III - prestação de suporte técnico para análise de projetos, avaliação de impactos ambientais, acompanhamento de vistorias e demais atividades sem caráter decisório a órgãos ambientais municipais responsáveis pelas ações administrativas de meio ambiente, concernentes ao licenciamento, à autorização e à fiscalização de atividade e empreendimentos causadores ou potencialmente causadores de impacto local, em conformidade com o Programa de Licenciamento Ambiental Integrado - PROLAI;

Seção III

Dos meios para cumprir seus objetivos

Art. 14. O CONSÓRCIO LAMBARI, tem natureza multifinalitária, e para cumprir seus objetivos poderá:

I – planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados ao cumprimento dos objetivos do Consórcio;

II – desenvolver programas ou adotar medidas destinadas à recuperação e preservação das fontes de abastecimento de água, do tratamento e destinação dos resíduos sólidos nos Municípios que integram este consórcio;

III – identificar e estabelecer linhas de incentivos e suporte para empreendimentos econômicos e ambientais através de acordos institucionais entre as administrações municipais consorciadas;

IV – desenvolver ações coordenadas para a ocupação do espaço territorial dos municípios associados, de forma ordenada e sistêmica, no tocante a instalação de empreendimentos empresariais, execução de serviços e atividades de interesse dos Municípios, relacionados ao meio ambiente e outras;

V – incentivar o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, incluindo planejar, assessorar ou executar ações de proteção e gestão do meio ambiente, proteção de florestas, da fauna e da flora, bem como a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos;

VI – prestar serviços técnicos aos municípios, para elaboração de cadastro, controle, apoio à fiscalização e licenciamento ambiental de competência dos municípios consorciados;

VII – constituir fundos mútuos em contas bancárias vinculadas e específicas para cada um dos programas e projetos de interesse dos Municípios, isoladamente ou em parceria, visando a instalação, o desenvolvimento, a sustentabilidade econômica, social e ambiental dos Municípios consorciados;

VIII – intermediar ou promover parcerias com instituições nacionais ou internacionais de qualquer origem, que visem a captação ou repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades do CONSÓRCIO LAMBARI, que venham a promover e melhorar a qualidade de vida da população dos Municípios consorciados;

IX – contrair empréstimos financeiros nacionais e internacionais com a finalidade de financiar e fomentar a instalação e o desenvolvimento de empreendimentos econômicos, sociais e ambientais nos Municípios consorciados;

X – adquirir bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos para implantação de empreendimentos econômicos, sociais e ambientais, transferindo-os em forma de comodato, executar alienações ou locações à empreendedores, investidores ou instituições localizados nos municípios consorciados para as finalidades e objetivos a que se propõem o CONSÓRCIO LAMBARI;

XI – prestar serviços técnicos especializados em formação e gestão pública, estudos de viabilidade e de mercado, auditoria e análise de gestão dos empreendimentos empresariais, sociais e ambientais instalados, com a utilização dos incentivos fiscais, materiais e financeiros, objeto do presente Consórcio;

XII – interceder e promover ações para o desenvolvimento de atividades que visem o crescimento econômico, social e ambiental dos Municípios nas áreas do turismo, lazer, qualificação, valorização e incremento das potencialidades, oportunidades e produtos locais e regionais da área de abrangência deste consórcio;

XIII – acompanhar e orientar as empresas para o crescimento do valor agregado e o resultado econômico nos Municípios e microrregião;

XIV – organizar, subsidiar e incentivar a participação em exposições, feiras, eventos e atividades de interesse do CONSÓRCIO LAMBARI e dos Municípios consorciados;

XV – constituir e participar de sociedades, empresas ou organizações públicas ou privadas, cujo objetivo seja o desenvolvimento econômico, social e ambiental nos Municípios consorciados;

XVI – contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/1993.

XVII – proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, especialmente na seleção, gestão, capacitação e treinamento de pessoal dos setores de educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, recursos hídricos, resíduos sólidos, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

XVIII – prestar suporte e executar ações de integração das administrações tributárias dos municípios, podendo representá-las perante as administrações tributárias da União e dos Estados, instituir conselhos contribuintes regionalizados, realizar julgamento em instância administrativa de recursos fiscais suscitados diante da aplicação de legislação tributária municipal, estabelecer programas de fiscalização tributária conjunta, e propor políticas regionalizadas de incentivos fiscais;

XIX – executar ações de assistência social e de segurança alimentar nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XX – apoiar o planejamento e a gestão urbana e territorial intermunicipal, inclusive regularização fundiária, política habitacional e mobilidade urbana;

XXI – executar ações, projetos e programas de defesa agropecuária atendidos aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SISBI/SUASA;

XXII – executar ações para atuar nos diversos meios de comunicação, como internet, rádio, televisão, jornais, visando o cumprimento do princípio da publicidade e transparência da administração pública, para divulgação de programas e ações institucionais do consórcio e dos municípios consorciados;

XXIII – executar estudos, projetos técnicos e serviços de engenharia, arquitetura, topografia, e correlatos;

XXIV – desenvolver ou prestar ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;

XXV – firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras entidades e órgãos de governo, seja no âmbito federal ou estadual;

XXVI – instituir, Fundos Intermunicipais para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de entes federados, do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países, visando o desenvolvimento de ações para cumprimento de seus objetivos e finalidades;

XXVII – efetuar credenciamento e realizar licitações compartilhadas em favor dos municípios consorciados, acompanhar a execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens e serviços de interesse dos municípios consorciados, inclusive para a execução de ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os municípios;

XXVIII – realizar licitações de concessões públicas e parcerias público privadas e fiscalizar contratos de concessão de serviços públicos de competência dos municípios consorciados, nos termos da legislação em vigor;

XXIX – instituir banco de informação de fornecedores e registros cadastrais de licitantes e contratantes do consórcio e dos municípios consorciados, inclusive implementar e informar o cadastro de empresas e pessoas físicas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública, nos termos da legislação em vigor;

XXX – instituir mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços públicos prestados pelo consórcio ou por seus municípios consorciados à população.

Parágrafo Único. No caso de contrato firmado com um ou mais municípios para fornecer bens ou prestar serviços específicos, deverá estabelecer forma a impedir que sejam custeados pelos demais municípios que não participam do contrato.

TÍTULO III

DOS DIREITOS, DEVERES DOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

Art. 15. Constituem-se direitos dos Consorciados:

I – participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;

II – votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal nas condições estabelecidas neste Protocolo de Intenções e no Estatuto;

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento do consórcio.

Art. 16. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir dos demais consorciados o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções ou Estatuto.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 17. Constituem deveres dos consorciados:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;

II – acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio, em especial ao que determina o Contrato de programa e o Contrato de Rateio;

III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO E ATRIBUIÇÕES DE SUAS INSTÂNCIAS

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONCÓRCIO

Art. 18. A administração do Consórcio Lambari será exercida por:

I- Assembleia Geral;

II- Conselho de Administração;

III- Presidente;

IV- Conselho Fiscal; e

V- Diretoria Administrativa.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTÂNCIAS DO CONSÓRCIO

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 19. A assembleia geral é a instância máxima de decisão do Consórcio Lambari, sendo que o voto de cada titular será singular, independentemente dos investimentos feitos no Consórcio.

Art. 20. Os municípios que integram o Consórcio Lambari terão direito a um membro titular e um suplente na Assembleia Geral, que terão voto desde que em dia com seus compromissos financeiros com o Consórcio e demais obrigações estatutárias.

§ 1º O membro titular é o Prefeito Municipal e, o membro suplente, o Vice-Prefeito, que terá vez e voto na falta daquele.

§2º Poderão participar da assembleia geral os representantes das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho Municipais – GTM, sem direito a voto.

Art. 21. As decisões serão tomadas por maioria simples dos municípios consorciados presentes, com exceção as previstas no presente protocolo e no estatuto social.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por voto aberto ou por aclamação.

Art. 22 A assembleia geral ordinária deverá ser convocada pelo Presidente com antecedência de no mínimo 7 (sete) dias úteis, e assembleia extraordinária com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, publicada no órgão de imprensa oficial do Consórcio e comunicada diretamente aos municípios consorciados.

Parágrafo único. Na omissão do Presidente ou por interesse fundamentado poderá ser convocada assembleia geral extraordinária por no mínimo 1/5 (um quinto) dos municípios consorciados.

Art. 23. Compete a Assembleia Geral deliberar sobre os assuntos relacionados com os objetivos e finalidades do CONSÓRCIO LAMBARI, em especial;

I – homologar o ingresso no Consórcio, de ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;

II – estabelecer orientação superior do Consórcio, promovendo e recomendando estudos e soluções para os problemas administrativos, econômicos, sociais e ambientais dos entes consorciados;

III – aplicar a pena de exclusão do Consórcio;

IV – aprovar a elaboração ou alteração:

a) do protocolo de intenções;

b) do contrato de consórcio;

c) estatuto social;

d) contratos de programa;

e) contratos de gestão;

f) termos de parceira e gestão associada de serviço público;

g) contratos de rateio;

h) regimento interno e regulamento do processo administrativo disciplinar do consórcio;

i) plano de carreira;

V – eleger ou destituir os membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;

VI – autorizar o Presidente contratar ou exonerar os empregados públicos que integram a Diretoria Administrativa;

VII – aprovar o programa anual de trabalho proposto pelo Conselho de Administração;

VIII – autorizar operações de crédito;

IX – decidir sobre a revisão e o reajuste de valores devidos ao consórcio pelos consorciados por meio de contrato de rateio;

X – a alienação e a oneração de bens do consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

XI – autorizar o reajuste e revisão de salários e dos empregados públicos do Consórcio, caso o Conselho de Administração não estabeleça;

XII – aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;

XIII – celebração de convênios e contratos de programa;

XIV – apreciar o pedido de retirada de município consorciado;

XV – homologar as decisões do Conselho Fiscal;

XVI – aceitar a cessão de servidores por ente federado consorciado ou conveniado ao consórcio;

XVII – apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio e o aperfeiçoamento das relações do consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas;

XVIII – extinguir o Consórcio na forma prevista no Protocolo de Intenções, no Estatuto e na legislação em vigor;

XIX – deliberar sobre outros assuntos de interesse do Consórcio Lambari, que forem submetidos à Assembleia Geral.

Art. 24. Sob pena de ineficácia das decisões tomadas em Assembleia Geral, a íntegra da ata será, em até 10 (dez) dias após a aprovação, publicada no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet e no órgão de Imprensa Oficial.

Parágrafo único. Considera-se Órgão de Imprensa Oficial do Consórcio Lambari o Diário Oficial do Municípios – DOM, mantido pela Federação dos Municípios de Santa Catarina ou outro órgão oficial que venha substituí-lo, mediante autorização da Assembleia Geral.

Seção II

Do Conselho de Administração

Art. 25. O Conselho de Administração do Consórcio Lambari será composto por Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, eleito em Assembleia Geral, para mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição.

Art. 26. A eleição do Conselho será realizada entre a segunda quinzena do mês de novembro e a primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, para o exercício seguinte, assumindo automaticamente em 1º de janeiro.

§ 1º A eleição será por voto aberto e havendo apenas uma chapa poderá ocorrer por aclamação.

§ 2º No caso de empate será declarado eleito o mais idoso.

§ 3º O Presidente será substituído em caso de vaga, falta, impedimento ou desincompatibilização, pelo 1º Vice-Presidente e assim sucessivamente.

§ 4º Em caso de renúncia de membro do Conselho ou impedimento legal, será realizada nova eleição no período de 15 (quinze) dias, para completar o mandato.

§ 5º Durante o eventual período em que os cargos do Conselho estiverem vagos a Presidência será exercida pelo Prefeito mais idoso.

Art. 27. O Conselho de Administração exercerá suas funções estabelecidas neste protocolo com o apoio da Diretoria Administrativa, podendo reunir-se sempre que convocado pelo Presidente, para:

I – discutir, avaliar, propor e homologar as decisões e ações do Presidente;

II – autorizar a venda de bens móveis;

III – contratar e demitir empregados do Consórcio, observadas as disposições deste protocolo;

IV – conceder a revisão geral de salários, bem como reajuste dos salários dos empregados públicos do Consórcio, desde que as dotações orçamentárias o suportem;

V – deliberar sobre assuntos de ordem administrativa e financeira apresentados pelo Presidente, desde que não sejam prerrogativas previstas para a Assembleia Geral.

Seção III

Do Presidente

Art. 28. O Presidente do Conselho de Administração é o representante legal do Consórcio perante a União, os Estados e Municípios, bem como seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, instituições e empresas públicas ou privadas, para tratar de assuntos relacionados com as finalidades previstas nesse Protocolo de Intenções.

Art. 29. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

I – convocar a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;

II – convocar reunião do Conselho de administração;

III – presidir as reuniões com voto de qualidade;

IV – representar o Consórcio Lambari ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos, convênios e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”, mediante decisão do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso;

V – movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo, as contas bancárias e os recursos;

VI – contratar os empregados, após o devido concurso público;

VII – demitir empregados, observado as disposições previstas nos arts. 50 e 51 deste protocolo;

VIII – contratar ou demitir integrantes da Diretoria Administrativa, mediante autorização da Assembleia Geral;

IX – prestar contas aos órgãos públicos ou privados, concessores dos auxílios, subvenções e contribuições que o Consórcio Lambari venha a receber.

Art. 30. Compete ao Primeiro e Segundo Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente no exercício de suas funções; e

II – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, pela ordem.

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Art. 31. O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e três membros suplentes, dentre os integrantes da Assembleia Geral, eleitos na mesma data para o mandato e critérios estabelecidos para eleição do Conselho de Administração.

Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a contabilidade do Consórcio Lambari;

II – acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno, quaisquer operações econômicas ou financeiras da atividade;

III – exercer o controle de gestão e dos objetivos do Consórcio Lambari;

IV – emitir parecer sobre o plano de atividades, propostas orçamentárias, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos a Assembleia Geral pelo Conselho de Administração;

V – emitir parecer sobre propostas de alterações do presente Estatuto.

Seção V

Da Diretoria Administrativa

Art. 33. A Diretoria Administrativa é constituída por um Diretor Administrativo, um Assessor Jurídico, um Coordenador de Programas de Educação Ambiental, um Coordenador de Licenciamento Ambiental e um Coordenador de Projetos, Planos e Convênios.

§ 1º Os empregos públicos que integram a Diretoria Administrativa são considerados em comissão, destinados as funções de direção, chefia e assessoramento, com as atribuições descritas no Anexo III deste protocolo.

§ 2º Os empregados públicos da Diretoria Administrativa são de livre admissão e demissão, e perceberão a remuneração estabelecida no Anexo II deste protocolo.

TÍTULO V

DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS, DO REGIME DE TRABALHO, FORMAS DE PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DA PROMOÇÃO E INDENIZAÇÕES E DAS CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS

Seção I

Da composição

Art. 34. O quadro de empregos públicos do consórcio é composto pelos empregados públicos constantes nos Anexos do Protocolo de Intenções, sendo:

I – ANEXO I – Quadro de empregos do Consórcio Lambari - quadro em extinção;

II – ANEXO II – Quadro de empregos públicos;

III – ANEXO III – Atribuições dos empregos públicos;

IV– ANEXO IV – Quadro de empregos públicos – PROGRAMA PROLAI;

V – ANEXO V – Atribuições dos empregos públicos do PROGRAMA PROLAI.

§ 1º O número de vagas será limitado a demanda administrativa e técnica do Consórcio.

§ 2º Os empregados contratados antes da vigência do Decreto Federal nº 6.017/2007, constantes no Anexo I, permanecem no quadro de empregados do Consórcio nas condições em que foram contratados, podendo assumir empregos públicos em comissão.

Seção II

Das definições

Art. 35. Para fins deste Protocolo de Intenções considera-se:

I – Agente Público: agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não;

II – Emprego Público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao empregado público, com denominação própria, em número de vagas determinado e remuneração previamente estabelecida, para admissão por tempo indeterminado, em comissão ou para contratação temporária, de acordo com a área de atuação e formação;

III – Emprego Público em comissão: emprego de livre admissão e demissão, destinado às funções de chefia, direção ou assessoramento e regidos pelos critérios de confiança dos superiores hierárquicos;

IV – Emprego Público permanente: emprego cuja admissão se dá mediante seleção e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado a suprir as necessidades técnicas do consórcio público;

V – Emprego Público temporário: emprego cuja contratação se dá em caráter temporário, mediante contratação por prazo determinado, destinado à atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público previstas neste Protocolo de Intenções, Contrato de Programa e no Estatuto;

VI – Função gratificada: consiste em um conjunto de atribuições especiais assumidas em caráter excepcional e temporário por ocupantes de emprego público permanente, em acréscimo àquelas inerentes aos postos titularizados;

VII – Remuneração: salário do emprego público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas neste Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e no Estatuto;

VIII – Salário: retribuição pecuniária básica pelo exercício de emprego público, com valor mensal, reajustáveis na forma deste Protocolo de Intenções, Contrato e Estatuto do Consórcio Público;

IX – Padrões de Salário: o valor do salário atribuído ao emprego público, previstos nos anexos que integram este protocolo;

X – Carreira: desenvolvimento funcional do empregado ocupante de emprego público permanente através de promoções;

XI – Promoção Funcional: deslocamento do empregado permanente de uma referência salarial para outra dentro do mesmo emprego, nos termos deste Protocolo de Intenções;

XII – Interstício: o lapso de tempo mínimo fixado para que o empregado permanente se habilite às promoções;

XIII – Promoção: é a passagem do empregado permanente de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, observados, cumulativamente, os interstícios mínimos e a participação de cursos de atualização e aperfeiçoamento;

XIV – Vaga: Emprego desocupado definitivamente ou provisoriamente, ou emprego novo criado e ainda não preenchido.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO, FORMAS DE PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, DA PROMOÇÃO E INDENIZAÇÕES

Seção I

Do regime de trabalho e provimento

Art. 36. Os empregados públicos do Consórcio Lambari são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência (INSS).

Art. 37. A contratação dos empregados do Consórcio depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, exceto os cargos da Diretoria Administrativa considerados cargos de confiança do Conselho de Administração, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Seção II

Da remuneração

Art. 38. O valor dos salários dos empregados públicos do Consórcio obedecerá, sempre que possível, a média paga pelos municípios consorciados para cargos equivalentes.

Art. 39. Os valores dos salários dos empregos públicos são os constantes nos Anexos deste Protocolo de Intenções, assegurada a revisão geral anual no mês de março de cada ano, no percentual equivalente ao da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, acumulado no período de 1º de março do ano anterior a 28 de fevereiro do ano em curso.

§ 1º Além da revisão geral, ao critério do Conselho de Administração poderá ser concedido reajuste dos salários dos empregados públicos do Consórcio, desde que as dotações orçamentárias a suportem.

§ 2º O valor dos salários mensais guarda correlação com o cumprimento integral da jornada de trabalho regular estabelecida para o emprego público permanente, sendo que esta poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), com a redução proporcional da remuneração, a critério do Conselho de Administração e com a concordância do empregado público, no caso do empregado estar exercício do cargo.

Art. 40. Além do salário serão pagas aos empregados públicos as verbas trabalhistas na forma estabelecida pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, como:

I – décimo terceiro salário;

II – férias e adicional de férias;

III – adicional por serviço extraordinário ou acumulação de função;

IV – adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V – adicional noturno.

Seção III

Da promoção

Art. 41. O desenvolvimento da carreira do empregado público permanente dar-se-á por meio de promoções.

Art. 42. Promoção é a passagem do empregado público permanente de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, observados, cumulativamente:

I – os interstícios mínimos e percentuais;

II – as participações em cursos de atualização ou aperfeiçoamento afins ao emprego para o qual foi concursado.

Parágrafo único. O Plano de Carreira para efeitos de promoção será estabelecido por resolução do Conselho de Administração, mediante aprovação da Assembleia Geral.

Seção IV

Da indenização e auxílios não incorporáveis

Art. 43. Conceder-se-á indenização a título de hospedagem e alimentação, denominada diária, ao empregado público que realizar despesas para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do emprego, sempre que for necessário pernoitar em cidade distinta da do local de trabalho, paga em razão do número de pernoites, em valor a ser fixado por resolução da Presidência, homologado pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único. Nos casos de locomoção do empregado que não demandar pernoite em cidade distinta da do local de trabalho, a indenização a título de alimentação far-se-á por ressarcimento das despesas realizadas, mediante comprovação fiscal.

Art. 44. A Assembleia Geral poderá conceder aos empregados auxílios não incorporáveis ao salário, a exemplo de auxílio alimentação, para custeio de plano de saúde, observadas as determinações legais e orçamentárias.

Art. 45. As vantagens pecuniárias e indenizações não serão acumuladas e nem agregadas para efeito salarial.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA INGRESSO NOS EMPREGOS PÚBLICOS E DA VACÂNCIA DOS EMPREGOS PÚBLICOS

Seção I

Dos requisitos

Art. 46. São requisitos básicos para ingresso nos empregos públicos:

I – nacionalidade brasileira;

II – pleno gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;

V – requisitos especiais para exercício do emprego, quando houver;

VI – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VII – aptidão física e mental;

VIII – outros previstos no edital de concurso público.

Seção II

Do concurso público e normas do edital

Art. 47. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o edital.

Parágrafo único. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, a contar da sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 48. Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo.

§ 1º Cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados, para fins de conhecimento e divulgação.

§ 2º O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet - bem como, na forma de extrato, publicado na imprensa oficial.

Art. 49. Observar-se-ão, na realização do concurso público, as seguintes normas:

I – a abertura de concurso se dará por edital, publicado no órgão oficial de publicações do consórcio, onde constarão:

a) o número de vagas oferecidas, denominação dos empregos e respectivos salários;

b) as atribuições de cada um dos empregos;

c) o tipo de concurso, se de provas ou de provas e títulos, e se for o caso, os títulos exigidos;

d) o prazo e as condições para inscrição e admissão no emprego;

e) tipo, natureza e conteúdo programático das provas;

f) a forma de julgamento das provas e dos títulos;

g) os limites de pontos ou notas atribuíveis a cada prova e aos títulos;

h) os critérios e os níveis de habilitação, classificação e desempate;

i) a época da realização das provas, constando o dia, horário e local;

j) o prazo de validade do concurso, que não excederá de dois anos, prorrogável por igual período.

II – aos candidatos serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, por meio de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicações de resultados parciais ou globais e homologação do resultado do concurso público.

Seção III

Da vacância dos empregos públicos

Art. 50. A vacância do emprego público decorrerá do implemento de condições legalmente estabelecidas, inclusive:

I – aposentadoria;

II – falecimento;

III – demissão;

IV – término do prazo contratual ou rescisão antecipada do contrato, nos casos de contratação temporária;

Art. 51. A demissão será aplicada ao empregado permanente, a bem do serviço público, em virtude de:

I – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

II – sentença judicial transitada em julgado;

III – não satisfeitas as condições do contrato de experiência;

IV – processo administrativo disciplinar em que reste comprovada a justa causa para rescisão do contrato, nos termos da legislação trabalhista;

V – razões de interesse público, devidamente motivadas, sem prejuízo das indenizações previstas na legislação trabalhista;

VI – diminuição da demanda do serviço para o qual o empregado foi contratado que justifique a demissão;

VII – extinção do emprego público;

VIII – A pedido do empregado.

§ 1º No caso de extinção do emprego público, o empregado terá rescindido automaticamente seu contrato de trabalho, não possuindo direito à disponibilidade remunerada ou aproveitamento em qualquer outro emprego público do consórcio ou dos entes consorciados.

§ 2º Enquanto o Consórcio lambari não dispor do Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar, poderá se valer da Lei Federal nº 8.112, de 19/4/1991, no que couber.

TITULO VI

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA CEDENCIA DE SERVIDORES POR ENTE CONSORCIADO

CAPÍTULO I

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Art. 52. Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:

I – até que se realize concurso público;

II – até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram preenchidos ou que se vierem a vagar;

III – na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

IV – para atender demandas do serviço, com programas e convênios;

V – assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas emergenciais;

VI – realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos, declarados urgentes e inadiáveis;

VII – execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta;

VIII – houver suficiência de dotação orçamentária.

§ 1º Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo o salário inicial para o respectivo cargo.

§ 2º As contratações temporárias terão prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 3º As contratações temporárias também poderão ser feitas por análise curricular, mediante decisão fundamentada do Conselho de Administração.

Art. 53. O contrato temporário extinguir-se-á:

I – pelo término do prazo contratual, sem direito a indenização;

II – por iniciativa do contratado, antes do término do prazo contratual e sem direito a indenização;

III – por iniciativa do consórcio, antes do término do prazo contratual e sem direito a indenização.

§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, o contratado deverá comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor do salário, na proporção do número de dias faltantes para o cumprimento do prazo.

§ 2º A extinção do contrato nos termos do inciso III, somente poderá ocorrer em razão de interesse público devidamente justificado, e importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 30(trinta) dias do salário estabelecido no contrato.

CAPÍTULO II

DA CEDÊNCIA DE SERVIDORES POR MUNICÍPIO CONSORCIADO

Art. 54. Os municípios consorciados ou os com eles conveniados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

§ 1º Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhes sendo concedido adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos em resolução do Conselho de Administração.

§ 2º O pagamento de adicionais ou gratificações não configura vínculo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 3º Na hipótese de o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com suas obrigações.

TÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS DE APOIO E DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE APOIO

Art. 55. O Consórcio Lambari contará com os seguintes órgãos de Apoio:

I – Câmaras Técnicas;

II – Grupos de Trabalho Municipais – GTM.

Seção I

Das Câmaras Técnicas

Art. 56. As Câmaras Técnicas são compostas, preferencialmente, por servidores municipais, funcionários ou empregados das instituições públicas e privadas que participam direta ou indiretamente do Consórcio Lambari, sendo coordenada por um de seus membros.

Art. 57. Compete às Câmaras Técnicas:

I – assessorar o Conselho de Administração, a Direção Administrativa e os GTM;

II – elaborar as políticas, diretrizes e planos de atividades, programas de trabalhos, estudos e projetos executivos e propostas orçamentárias anuais e plurianuais, a serem submetidos ao Conselho de Administração;

III – propor a contratação de serviços de terceiros, convênios e normas de relacionamento com órgãos dos Governos Federal, Estadual e Municipal e internacionais.

Seção II

Dos Grupos de Trabalho Municipais

Art. 58. Os Grupos de Trabalho Municipais são formados, em cada município, por representantes do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, da Sociedade Civil Organizada e da iniciativa privada.

Art. 59. Compete aos Grupos de Trabalho Municipais:

I – promover o Consórcio Lambari nas diversas comunidades municipais, urbanas e rurais;

II – identificar, em conjunto com as comunidades municipais, suas realidades econômicas, sociais e ambientais;

III – propor, em conjunto com as comunidades municipais, formas de resolução de seus problemas;

IV – fornecer ao Conselho de Administração e a Diretoria Administrativa as informações sobre a execução dos trabalhos que estão sendo realizados nos municípios pelo Consórcio;

V – fornecer ao corpo técnico do Consórcio, as informações necessárias ao bom desempenho de seu trabalho;

VI – executar, no âmbito municipal, as tarefas que forem definidas pela Câmara Técnica e pela administração do Consórcio;

VII – participar da elaboração e implementação das propostas e projetos a serem executados nos municípios consorciados;

VIII – integrar e compatibilizar as ações do Consórcio Lambari, com as demais ações desenvolvidas nos municípios consorciados, pela administração direta ou indireta e outros órgãos de atuação no município.

TÍTULO VIII

CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA E GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA

Art. 60. O Consórcio Lambari poderá firmar Contrato de Gestão obedecendo, no que couber, os termos da Lei 9.649/1998, e celebrar Termo de Parceria, na forma da Lei nº 9.790/1999, ficando a cargo do Conselho de Administração a elaboração dos mesmos, submetidos à apreciação da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal finalidade.

Parágrafo único. Tanto o Contrato de Gestão como o Termo de Parceria, serão considerados aprovados mediante voto favorável da maioria absoluta dos integrantes da Assembleia Geral.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 61. A gestão associada de serviço público será firmada mediante Lei autorizativa dos municípios interessados, que deverá estabelecer:

I – competências cuja execução será transferida ao consórcio Lambari;

II – os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;

III – autorização para licitar e contratar concessões, permissão ou autorizar a prestação de serviços;

IV – as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de nele figurar como contratante o consórcio público; e

V – os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão.

Art. 62. O município consorciado poderá se retirar ou ser excluído do contrato de gestão ou termo de parceria, nas condições estabelecidas nos respectivos contratos.

Art. 63. Fica a cargo da Assembleia Geral acertar os termos da redistribuição dos custos da execução dos programas ou termos que participa o retirante.

TÍTULO IX

DO CONTRATO DO CONSÓRCIO E DO ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

Art. 64. O contrato de consórcio público será celebrado entre os municípios consorciado após edição da lei que ratifica o presente protocolo de intenções.

§ 1º A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.

§ 2º Caso a lei do município preveja reservas, a admissão do município no consórcio dependerá da aprovação pela Assembleia Geral.

§ 3º O contrato de consórcio público, poderá ser celebrado por dois terços dos subscritores do Protocolo de Intenções, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.

§ 4º A ratificação realizada após dois anos da primeira subscrição do protocolo de intenções dependerá da homologação da assembleia geral.

§ 5º É dispensável a ratificação para o município que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma a poder assumir todas as obrigações previstas no protocolo de intenções.

CAPÍTULO II

DO ESTATUTO SOCIAL

Art. 65. O consórcio Lambari é organizado por estatuto social cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas previstas no protocolo de intenções e no contrato constitutivo.

§ 1º As alterações estatutárias serão aprovadas pela assembleia geral extraordinária, nos termos estabelecidos neste protocolo.

§ 2º As alterações estatutárias produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial.

TÍTULO X

DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO E DO CONTRATO DE RATEIO

CAPÍTULO I

RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO CONSÓRCIO

Art. 66. Os agentes públicos incumbidos da gestão do Consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições deste Protocolo ou estatuto do Consórcio.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 67. O Consórcio Lambari deverá obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

CAPÍTULO III

REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO

Art. 68. A execução das receitas e das despesas do Consórcio Lambari deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Art. 69. O Consórcio Lambari está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio público.

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE RATEIO

Art. 70. Os municípios consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Art. 71. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

Art. 72. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.

Art. 73. As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

Art. 74. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Lambari, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Art. 75. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o município consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao Consórcio Lambari, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.

Art. 76. A eventual impossibilidade de o município consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o Consórcio Lambari a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

Art. 77. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

§ 1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.

§ 2º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

Art. 78. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

Art. 79. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Lambari deve fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada município na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

TÍTULO XI

DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DE MUNICIPIO CONSORCIADO, DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DA RETIRADA DE MUNICÍPIO DO CONSÓRCIO

Art. 80. Nenhum município poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado, sendo que a retirada do município do Consórcio Lambari dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente estabelecida neste Protocolo de Intenções e no Estatuto Social.

Art. 81. Os bens destinados ao Consórcio Lambari por ente consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de transferência ou de alienação.

Art. 82. A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO DE MUNICIPIO CONSORCIADO

Art. 83. A exclusão de município consorciado só é admissível havendo justa causa.

§1º Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.

§2º A exclusão mencionada somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

§3º A exclusão de município consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

CAPÍTULO III

ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

Art. 84. A alteração ou a extinção do Consórcio Lambari dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os municípios consorciados, sendo que em caso de extinção:

I – os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II – até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Parágrafo Único. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho.

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85. Após a ratificação do presente Protocolo de Intenções pelos municípios subscritores através de Lei específica, na forma estabelecida neste Protocolo de Intenções, o Consórcio Lambari promoverá a adequação do Estatuto Social e do Contrato de Consórcio Público, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 86. Este Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Assembleia Geral, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.

Concórdia, SC, 28 de Novembro 2019.

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal de Alto Bela Vista

LEANI KAPP SCHMITT

Prefeita Municipal de Arabutã

ROGÉRIO LUCIANO PACHECO

Prefeito Municipal de Concórdia

VOLNEI ANTONIO SCHMIDT

Prefeito Municipal de Ipumirim

EMERSON ARI REICHERT

Prefeito Municipal de Ipira

SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVES

Prefeito Municipal de Irani

JAIRO LUIZ SARTORETTO

Prefeito Municipal de Itá

KLEBER MÉRCIO NORA

Prefeito Municipal de Jaborá

GENIR LOLI

Prefeito Municipal de Lindóia do Sul

OLMIR PAULINHO BENJAMINI

Prefeito Municipal de Piratuba

NEUSA KLEIN MARASCHINI

Prefeita Municipal de Peritiba

EDEMILSON CANALE

Prefeito Municipal de Seara

ADEMIR DOMINGOS MIOTTO

Prefeito Municipal de Presidente Castello Branco

ENOIR FAZOLO

Prefeito Municipal de Xavantina

Visto: ROBERTO KURTZ PEREIRA

OAB/SC22.519

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

(em extinção)

Empregados admitidos antes da vigência do Decreto Federal nº 6017 de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

GRUPO

CARGO

N.º

DE

VAGAS

Vencimento

R$

Carga

Horária Semanal

1-SERVIÇOS TÉCNICOS

Biólogo – I

01

3.004,40

35 horas

Biólogo – II

01

3.214,71

35 horas

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL

EMPREGADOS PÚBLICOS

Emprego Público de Provimento em Comissão

Emprego Público Permanente de Provimento por Concurso Público

CARGO

REQUISITO

PROVIMENTO

VAGA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO MENSAL

ADMINISTRAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Diretor Administrativo

Nível Superior

Comissão

01

35 horas

4.000,00

Assessor Jurídico

Bacharel em Direito, com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Comissão

01

35 horas

3.500,00

Coordenador de Educação Ambiental

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Comissão

01

35 horas

3.500,00

Coordenador de Licenciamento Ambiental

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Comissão

01

35 horas

3.500,00

Coordenador de Projetos, Planos e convênios

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Comissão

01

35 horas

3.500,00

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Auxiliar administrativo

Nível Superior

Concurso Público

01

35 horas

1.800,00

Contador

Graduação em Contabilidade com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional

Concurso Público

01

35 horas

3.000,00

Controle Interno

Nível Superior com registro no órgão fiscalizador do exercício profissional

Concurso Público

01

35 horas

3.000,00

Agente de serviços gerais

Ensino fundamental completo

Concurso Público

01

35 horas

1.300,00

SERVIÇOS TÉCNICOS

Engenheiro agrônomo

Graduação em agronomia, com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso

Público

01

35 horas

3.500,00

Engenheiro Sanitarista e Ambiental

Graduação em engenharia ambiental e sanitarista com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso

Público

02

35 horas

3.500,00

Biólogo

Graduação em Biologia ou Bacharelado em Ciências Biológicas, com registro no d respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso

Público

01

35 horas

3.500,00

ANEXO III

ATRIBUIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS

1- Atribuição dos empregos públicos de provimento em comissão

DIRETOR ADMINISTRATIVO

Compete ao Diretor Administrativo:

I – executar as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Presidência;

II – responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Consórcio;

III – coordenar os serviços dos empregados públicos do Consórcio, inclusive os empregados do Programa de Licenciamento Ambiental Integrado - PROLAI;

IV – movimentar, em conjunto com o Presidente, as contas bancárias e os recursos do Consórcio Lambari;

V – promover as ações necessárias à captação de recursos para o Consórcio Lambari;

VI – fornecer, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal todas as informações que lhes sejam solicitadas;

VII – participar e auxiliar as Câmaras Técnicas e de Apoio;

VIII – apoiar e assessorar os GTM;

IX – promover reuniões com os representantes das Câmaras Técnicas e GTM;

X – providenciar o balanço e o relatório de atividades anuais a serem submetidos ao Conselho de Administração e Assembleia Geral;

XI – providenciar os balancetes e relatórios mensais, para a ciência do Conselho de Administração;

XII – elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio Lambari, para ser apresentada pelo Conselho Fiscal e ao órgão concessor;

XIII – publicar anualmente, no órgão de imprensa oficial do Consórcio e remeter aos municípios consorciados, o balanço anual do Consórcio Lambari;

XIV – autenticar livros de atas e de registros do Consórcio;

XV – efetuar compras dentro dos limites de orçamento aprovado pelo Conselho de Administração;

XVI – representar o Consórcio Lambari nos eventos e reuniões que lhe forem delegadas pela Presidência ou pelo Conselho de Administração;

XVII – organizar a pauta das reuniões do Conselho de Administração e a ordem do dia das assembleias gerais;

XVIII – secretariar as reuniões do Conselho de Administração e as assembleias gerais, inclusive elaborando as atas;

XIX – executar demais tarefas inerentes às atribuições de cargo de chefia.

ASSESSOR JURÍDICO

I – Assessorar o Conselho de Administração e empregados do Consórcio nas questões que demandam interpretação jurídica;

II – atuar em processos administrativos e institucionais, tais como pessoal – RH, licitações, contratos, convênios, exarando informações, pareceres e decisões;

III – promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, em qualquer instância, assinar termo, substabelecer com ou sem reserva de poderes, e praticar ainda, todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho de suas atribuições;

IV – participar de audiências judiciais ou com o Ministério Público;

V – assessorar comissões de sindicância, grupos de trabalho e audiências administrativas;

VI – atuar junto à equipe do Programa de Licenciamento Ambiental Integrado – PROLAI;

VII – elaborar projetos ou minutas de documentos normativos do consórcio;

VIII – realizar outras atividades correlatas.

COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

I – coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência;

II – coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração;

III – Implantar e manter atualizado um sistema integrado de informação sobre programas de educação ambiental desenvolvidos pelas escolas e demais instituições de ensino na área de atuação do Consórcio Lambari;

IV – articular ações relacionadas à promoção e divulgação da educação ambiental nos GTM; 

V – atuar junto à rede de ensino e outros setores da sociedade, fomentando iniciativas relacionadas à promoção da educação ambiental no ensino formal e informal dos municípios;

VI – prestar assessoria necessária à execução e andamento dos programas, projetos e planos;

VII – colaborar com a direção e demais coordenadorias do Consórcio Lambari na elaboração de projetos visando obtenção de recursos junto instituições públicas ou privadas para implementação de projetos, programas e ações na área de educação ambiental;

VIII – promover educação ambiental, efetuando palestra e avaliando resultados de acordo com os planos de ação e diretrizes institucionais para melhoria das condições ambientais da região; 

IX – executar outras tarefas correlatas às suas atribuições.

COORDENADOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

I – coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência;

II – desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos;

III – coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração;

IV – coordenar e auxiliar na elaboração de projetos e processos de licenciamento de Obras Públicas;

V – participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais com atividades de avaliação de impactos, monitoramento e recuperação de passivos ambientais;

VI – coordenar o setor de Licenciamento Ambiental, inclusive a equipe de empregados do Programa de Licenciamento Ambiental Integrado – PROLAI;

VII – conduzir reuniões técnicas junto aos municípios e os órgãos ambientais;

VIII – coordenar equipe de campo e escritório envolvida nos projetos de Licenciamento Ambiental;

IX – gerir os processos de Licenciamento ambiental, extração mineral, recursos hídricos, entre outros;

X – atuar, em parceria com outras instituições na formulação e discussão de ações, projetos e atividades, de forma integrada e participativa, que contribuam diretamente para a melhoria dos licenciamentos ambientais;

XI – orientar as equipes – GTM nos assuntos de relevância ambiental e demandas municipais;

XII – acompanhar projetos ambientais realizados em parcerias com as escolas e secretarias municipais, bem como com entidades afins;

XIII – executar outras tarefas correlatas.

COORDENADOR DE PROJETOS, PLANOS E CONVÊNIOS

I – coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência;

II – coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração;

III – coordenar, acompanhar e orientar as administrações municipais que integram o Consórcio Lambari na execução, monitoramento, avaliação e adequações necessários nos Planos de Resíduos Sólidos, Planos de Saneamento Básico e outros planos e projetos desenvolvidos de forma consorciada;

IV – coordenar, acompanhar e orientar projetos de certificações socioambientais de âmbito estadual, nacional e internacional;

V – Planejar, coordenar, orientar e apoiar atividades de controle, monitoramento e gestão da qualidade ambiental e da biodiversidade da região de abrangência do Consórcio Lambari;

VI – coordenar, orientar e elaborar projetos visando captação de recursos para implementação de projetos ambientais na abrangência do Consórcio Lambari;

VII – colaborar com os diversos setores das administrações municipais, dando-lhes orientações e suporte para elaboração de projetos em nível municipal;

VIII – elaborar em conjunto com as administrações municipais o desenvolvimento e fomento de políticas públicas sustentáveis para os municípios;

IX – Executar outras tarefas correlatas.

2. Atribuição dos empregos públicos permanente de provimento por concurso público

2.1 – Serviços Administrativos

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

I – Realizar limpeza e organização nas áreas internas e externas da sede do Consórcio, mantendo as condições de asseio e higiene;

II – realizar limpeza de materiais, equipamentos, entre outros;

III – recolher o lixo e encaminhar para local apropriado;

IV – realizar as atividades de cozinha;

V – manter em local adequado os produtos de higiene e limpeza;

VI – zelar pelo cumprimento das normas internas estabelecidas, bem como utilizar vestimentas e equipamentos adequados ao serviço e ao local de trabalho;

V – executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

I – Executar atividades de apoio administrativo aos órgãos da administração do Consórcio, sob supervisão e orientação técnica do Diretor Administrativo;

II – digitar pareceres, atas, resoluções, memorandos, correspondência oficial, informações técnicas e demais documentações;

III – analisar, processar e atualizar dados;

IV – operar sistemas de informática;

V – cumprir as determinações da chefia imediata;

VI – auxiliar nas reuniões da equipe da Diretoria Administrativa, do Conselho Administrativo, da Assembleia Geral e dos GTM;

VII – executar outras tarefas inerentes ao emprego público.

CONTADOR

I – Supervisionar, coordenar, orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos contábeis;

II – examinar e elaborar processos de prestação de contas;

III – auxiliar na elaboração da proposta orçamentária;

IV – examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentárias;

V – informar, através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do consórcio;

VI – elaborar e publicar os balanços, balancetes e demais relatórios patrimoniais e financeiros;

VII – executar outras tarefas afins.

CONTROLE INTERNO

I – Realizar a fiscalização e auditoria dos atos do consórcio;

II – elaborar relatórios de controle interno;

III – prestar orientações e apontar sugestões às atividades administrativas e de gestão do consórcio;

IV – instaurar processos administrativos para apuração de indícios de descumprimento de normas aplicáveis aos consórcios;

V – demais serviços inerentes à atividade de controladoria interna.

2.2 – Serviços técnicos

BIÓLOGO

I – Planejar, executar, analisar, pesquisar e elaborar pareceres técnicos;

II – efetuar análises, estudos e vistorias relativas a projetos que se utilizem recursos ambientais ou que tenham potencial poluidor, de acordo com a legislação ambiental vigente;

III – desenvolver atividades de educação ambiental;

IV – realizar diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais;

V – assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

VI – planejar, orientar e acompanhar a realização de levantamentos das comunidades de fauna e flora da região do Consórcio;

VII – orientar e realizar estudos de indicadores biológicos de rios e mananciais, de poluição e de áreas de alta concentração de organismos vivos e de nutrientes;

VIII – avaliar os impactos causados por obras de engenharia, na fauna e na flora;

IX – elaborar e acompanhar programas de manejo da fauna e da flora em áreas sujeitas a interferências causadas pela implantação de obras de engenharia;

X – ministrar cursos, seminários e palestras, de modo a assegurar as normas legais vigentes;

XI – executar outras atividades compatíveis com a formação profissional.

ENGENHEIRO AGRONOMO

I – Planejar, executar, analisar, pesquisar e elaborar pareceres técnicos;

II – planejar atividades agrossilvipastoris e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais;

III – prestar assistência técnica, realizando perícia, prescrevendo receituário agropecuário, orientando a utilização de fontes alternativas de energia, processos de uso sustentável e conservação de solo, água e meio ambiente;

IV – planejar, executar, controlar e administrar os sistemas produtivos;

V – organizar as associações de produtores, ministrando cursos, seminários e palestras, de modo a assegurar as normas legais vigentes;

VI – elaborar documentação técnica e científica, no que tange a relatórios de atividades, projetos, inventários de recursos disponíveis;

VII – pesquisar e desenvolver tecnologia acerca de produtos, equipamentos e acessórios e processos e sistemas de tratamento de resíduos;

VIII – participar de grupos de trabalho ou reuniões, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos aos Municípios;

IX – efetuar análises, estudos e vistorias relativas a projetos que se utilizem recursos ambientais ou que tenham potencial poluidor, de acordo com a legislação ambiental vigente;

X – executar outras atividades correlatas e compatíveis com a formação profissional.

ENGENHEIRO SANITARISTA E AMBIENTAL

I – Planejar, executar, analisar, pesquisar e elaborar pareceres técnicos;

II – projetar e executar trabalhos especializados referentes ao saneamento ambiental e estudos referentes à elaboração de normas e execução de obras;

III – efetuar análises, estudos e vistorias relativas a projetos que se utilizem recursos ambientais ou que tenham potencial poluidor, de acordo com a legislação ambiental vigente;

IV -  projetar, executar e prestar assessoria aos serviços de saneamento básico e ambiental, no que diz respeito à proteção e gerenciamento dos recursos hídricos, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e controle da poluição do ar, da água e do solo;

V – ministrar cursos, seminários e palestras, de modo a assegurar as normas legais vigentes;

VI – compor a equipe de trabalho nos métodos e planos de ações, referente às atividades de saneamento básico e ambiental;

VII – promover educação ambiental, efetuando palestra e avaliando resultados de acordo com os planos de ação e diretrizes institucionais para saneamento ambiental;

VIII – avaliar projetos de sistema de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem;

IX – participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais com atividades de avaliação de impactos, monitoramento e recuperação de passivos ambientais;

X – Executar outras atividades correlatas compatíveis com a formação profissional.

ANEXO IV

QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS – PROGRAMA PROLAI

CARGO

REQUISITO

PROVIMENTO

VAGA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO MENSAL

ADMINISTRAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Analista Chefe

Curso de graduação em um dos cursos de analistas do quadro do Programa PROLAI, inscrito no respectivo Conselho

Função Gratificada - FG

01

35 horas

3.500,00

Acrescido de 15%

SERVIÇOS TÉCNICOS

Analista – Arquiteto e urbanista

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

01

35 horas

3.500,00

Analista - biólogo

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

03

35 horas

3.500,00

Engenheiro Sanitarista e Ambiental

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso

Público

02

35 horas

3.500,00

Analista - Engenheiro Agrônomo

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

02

35 horas

3.500,00

Analista – Engenheiro Civil

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

01

35 horas

3.500,00

Analista – Engenheiro Florestal

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

02

35 horas

3.500,00

Analista – Engenheiro de Minas

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

01

35 horas

3.500,00

Analista – Engenheiro Químico

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

01

35 horas

3.500,00

Analista – Geógrafo

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

01

35 horas

3.500,00

Analista - Geólogo

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

01

35 horas

3.500,00

CARGO

REQUISITO

PROVIMENTO

VAGA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO MENSAL

Analista – Assistente Social

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

01

35 horas

3.500,00

Analista – Advogado

Nível Superior com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão

Concurso Público

01

35 horas

3.500,00

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DO PROLAI

ANALISTA CHEFE

I – chefiar, organizar e acompanhar a execução de tarefas e atividades sob sua responsabilidade, equipe de licenciamento e apoio à fiscalização;

II – analisar processos de licenciamento, com base na legislação ambiental em vigor, emitindo pareceres técnicos quanto à viabilidade do licenciamento solicitado;

III – integrar grupos técnicos em pesquisas, projetos ou convênios;

IV – realizar vistorias em campo;

V – elaborar relatórios técnicos e diagnósticos ambientais a partir de informações obtidas através das ações de licenciamento;

VI – executar outras tarefas correlatas.

ANALISTA

I – analisar processos de licenciamento, com base na legislação ambiental em vigor, emitindo pareceres técnicos quanto à viabilidade do licenciamento solicitado;

II – integrar grupos técnicos em pesquisas, projetos ou convênios;

III – realizar vistorias em campo, avaliar danos ambientais, elaborar relatórios, informações e pareceres técnicos;

IV – auxiliar os órgãos municipais de meio ambiente nas atividades de fiscalização ambiental;

V – analisar estudos referentes a impactos ambientais, bem como medidas mitigadoras e compensatórias;

VI – analisar diagnósticos e prognósticos ambientais, referentes a zoneamento geoambiental, diagnóstico ambiental, Estudo Ambiental Simplificado – EAS, Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA, Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto no Meio Ambiente – EIA–RIMA, Plano de Monitoramento Ambiental, Plano de Controle Ambiental – PCA, Relatório de Controle Ambiental – RCA, Plano de Manejo Ambiental, entre outros;

VII – analisar estudos referentes ao saneamento básico, ao tratamento e disposição final de resíduos sólidos, impacto da destinação dos resíduos no ambiente, estabelecendo ligações com todos os projetos que envolvam obras de saneamento e tratamento de água, e outras atividades afins;

VIII – integrar grupos técnicos para análise de EIA/RIMA;

IX – prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios;

X – analisar Processos de Licenciamento Ambiental e seus componentes, como Projeto Agronômico, Projeto Zootécnico, Projetos de Recuperação Ambiental, entre outros documentos essenciais à legalidade, de acordo com a Legislação Ambiental vigente;

XI – elaborar relatórios técnicos e diagnósticos ambientais a partir de informações obtidas através das ações de licenciamento;

XII – executar outras tarefas correlatas.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número5337
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado