Prefeitura municipal de Pomerode

Pomerode


Informações do Ato Nº 2418509

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 3.084/2020
Arquivo Fonte do Ato1585092637_lei_3084__reajustes_de_servidores.docx
Conteúdo

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MUNICÍPIO DE POMERODE

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 3.084/2020

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE.

ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de reajuste geral das remunerações dos servidores públicos do Município, suas Autarquias e Fundações, estendendo-se aos servidores do Poder Legislativo Municipal, o percentual de 5% (cinco por cento) para aplicação na base de março de 2020.

§ 1º O reajuste refere-se ao índice do INPC/IBGE acumulado no período de março de 2019 a fevereiro de 2020 de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), mais 1,08% (um vírgula oito por cento) de ganho real.

§ 2º O índice de reajuste concedido no caput estende-se também aos proventos dos servidores inativos que possuem paridade alcançada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

Art. 2º O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações fica estabelecido em R$300,00 (trezentos reais) e o valor do auxílio-transporte fica estabelecido em R$ 170,00 (cento e setenta reais) incidindo no mês de março de 2020.

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Pomerode (SC), 24 de março de 2020.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número3084
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei2915
Data de Sanção24/03/2020
Data de Início de Vigência25/03/2020
Data de RevogaçãoNão configurado