Prefeitura municipal de Catanduvas

Catanduvas


Informações do Ato Nº 2418527

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2.708/2020
Arquivo Fonte do Ato1585093850_lei_n_2.7082020___autoriza_compra_de_imvel.docx
Conteúdo

LEI Nº 2.708/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito de Catanduvas, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar imóvel rural com área de 314.509,00 m² (trezentos e quatorze mil e quinhentos e nove metros quadrados), inscrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Joaçaba sob a matrícula nº 7.974, localizado no interior do Município de Catanduvas, confrontando com a Rodovia BR-282.

Parágrafo único. Pela compra do imóvel será pago o preço certo de R$ 720.662,00 (setecentos e vinte mil seiscentos e sessenta e dois reais) no prazo de 10(dez) dias da assinatura da escritura de compra e venda.

Art. 3º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catanduvas, 24 de março de 2020.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Ano2020
Número2708
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado