Prefeitura municipal de Caxambu do Sul

Caxambu do Sul


Informações do Ato n.º 2418619

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR 001/2020
Arquivo Fonte do Ato1585134851_lei01561.docx
Conteúdo

Lei Complementar nº 001, de 25 de março de 2020.

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Caxambu do Sul, Estado de SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de 3,60% sobre o vencimento básico de todos os servidores públicos municipais, que não tiveram revistos seus vencimentos no mesmo período, dos Poderes Executivo e Legislativo, a ser implementado a partir do mês de maio de 2019, para reposição da inflação acumulada do período de abril de 2019 a fevereiro de 2020, calculada pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE.

§1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a acrescentar ao reajuste a percentagem divulgada pelo IPCA referente ao mês de março de 2020.

§2º - Não se enquadram na reposição prevista no caput deste Artigo os Profissionais do Magistério já atendidos pela Lei do Piso Nacional do Magistério no exercício de 2020.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Caxambu do Sul/SC, 25 de março de 2020.

GLAUBER BURTET

Prefeito

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado