Prefeitura municipal de Caxambu do Sul

Caxambu do Sul


Informações do Ato n.º 2418627

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020
Arquivo Fonte do Ato1585135811_lei01562.docx
Conteúdo

Lei Complementar 002/2020, de 25 de março de 2020.

“Fixa novo valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dá outras providências” .

O Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber, a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O piso salarial mensal dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata a Lei Complementar Municipal n° 001/2011, de 19 de abril de 2011, passa ser da ordem de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 9º-A, §1º, II, da Lei Federal n° 11.350/2006, acrescido pelo artigo 1° da Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. O piso ora fixado será revisado nas mesmas datas e percentuais da revisão dos demais servidores municipais

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de Janeiro de 2020.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Caxambu do Sul/SC, 25 de março de 2020.

GLAUBER BURTET

Prefeito Municipal

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado