Prefeitura municipal de Matos Costa

Matos Costa


Informações do Ato Nº 2418762

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 38/2020
Arquivo Fonte do Ato1585144046_decreto_038_prorrogao_prazo_afastamento.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOS COSTA MATOS COSTA - SANTA CATARINA

DECRETO N.º 38/2020 – de 24 de março de 2020.

Dispõe sobre a paralisação em decorrência da pandemia da COVID-19 previsto no Decreto n.º 34/2020.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATOS COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, o art. 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 35/2020 que decretou situação de emergência no Município;

CONSIDERANDO o Decreto 525 de 23 de março de 2020 do Governo de Santa Catarina:

DECRETA:

Art.1º. Prorroga por mais sete dias o prazo previsto no art. 1º do Decreto Municipal 34/2020, o qual passa a vigorar a partir de 25 de março de 2020, permanecendo em vigência os demais artigos do Decreto 34/2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979/2020.

Matos Costa, 24 de março de 2020.

RAUL RIBAS NETO

Prefeito Municipal

O presente Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM.

Dirceu Joanim de Freitas

Assistente Administrativo I

O presente Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM.

Oderlaine N S Moraes

Assistente Administrativo II

Rua Manoel Lourenço de Araújo, n.º 137 - Centro - CEP: 89.420-000

CNPJ: 83.102.566/0001-51 - Fone Fax: (49) 3572-1111 - 3572-1121

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