Prefeitura municipal de Ibiam

Ibiam


Informações do Ato Nº 2418803

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 3434/2020
Arquivo Fonte do Ato1585147308_decreto_n_3434_coronavirus_prorroga.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 3434, DE 25 DE MARÇO DE 2020

PRORROGA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA QUARENTENA PREVISTO NO ART. 8º, DO DECRETO Nº 3433, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IVANIR ZANIN, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ibiam e,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas para resposta imediata ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir drasticamemente a circulação de pessoas, de modo a diminuir os riscos de contaminação em massa,

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Comitê de Operações de Emergência em Saúde – Fundo Municipal de Saúde, em 16 de março de 2020,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto Estadual nº 507 de 16 de março de 2020, o Decreto Estadual nº 515 de 17 de março de 2020 e a Nota Técnica Conjunta nº 04/2020 – DIVS/DIVE/SUV/SES/SC;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual número 525 de 23 de março de 2020.

 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 8º, do Decreto nº 3433, de 18 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação: 

“Art.8º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, com a prorrogação estabelecida pelo Decreto Estadual º 525, de 23 de março de 2020, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, podendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho presencial de forma excepcional e sem atendimento ao público mediante convocação. ”

Art. 2º. Fica obrigatório o gozo de férias vencidas e o gozo de banco de horas no âmbito municipal.

Art. 3º. Permanece obrigatório o afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes.

Art. 4º. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Comite de Crise criado através do Decreto Municipal número 3432 de 18 de março de 2020.

Art. 5º. O disposto neste Decreto não invalida as providências determinadas no em âmbito Estatual e Federal, no que não forem conflitantes.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor no dia 25 de março de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM - SC, 25 DE MARÇO DE 2020.

IVANIR ZANIN

Prefeito Municipal

Publicação e Registro: Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM no dia _____/_____/_____, Edição nº. __________ conforme art. 20 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 490/2012 e Decreto Municipal nº 2321/2012.

ALCINDO PEROSA

Secretário de Administração e Fazenda