Prefeitura municipal de Massaranduba

Massaranduba


Informações do Ato Nº 2418808

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4150 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1585147334_decreto_4150__prorrogacao_de_prazos__taxas_e_impostos.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 4150 DE 25 DE MARÇO DE 2020

Prorroga os prazos de pagamento dos tributos municipais de IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta do Lixo Rural, da Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização (Renovação) e da Taxa de Vigilância Sanitária conforme estabelecidos no Calendário Fiscal, Art. 3º do Decreto nº 4.089, de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, em especial o disposto no inciso XVIII do art. 50, e com fundamento na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e

CONSIDERANDO a edição, pelo governo do Estado, do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Território Catarinense, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece providências;

CONSIDERANDO a edição, pelo Município de Massaranduba, do Decreto nº 4.147, de 20 de março de 2020,que declara situação de emergência no Município de Massaranduba e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado os prazos de vencimentos de Taxas e Impostos conforme data e eventos abaixo:

JULHO 2020

DATA – (PRAZO)

EVENTO – (PROVIDÊNCIA)

13/07/2020

IPTU - Vencimento da Cota Única do exercício 2020 com 10% de desconto

13/07/2020

IPTU - Vencimento da 2ª parcela sem desconto, exercício 2020

13/07/2020

ALVARÁ - Vencimento da Cota Única do exercício 2020, com 10% de desconto.

13/07/2020

ALVARÁ - Vencimento da 2ª parcela do Alvará e ISS Fixo sem desconto, exercício 2020.

13/07/2020

TAXA DE LIXO RURAL 2019 - Vencimento da Cota Única do Exercício de Cobrança 2020 com 20% de desconto

13/07/2020

TAXA DE LIXO RURAL 2019 - Vencimento da 1ª parcela sem desconto, Exercício de Cobrança 2020.

AGOSTO 2020

DATA – (PRAZO)

EVENTO – (PROVIDÊNCIA)

10/08/2020

IPTU - Vencimento da Cota Única do exercício 2020 com 5% de desconto

10/08/2020

IPTU - Vencimento da 3ª parcela sem desconto - exercício 2020

10/08/2020

ALVARÁ - Vencimento da Cota Única do exercício 2020, com 5% de desconto.

10/08/2020

ALVARÁ - Vencimento da 3ª parcela do Alvará e ISS Fixo sem desconto, exercício 2020.

10/08/2020

TAXA DE LIXO RURAL 2019 - Vencimento da Cota Única do Exercício de Cobrança 2020 com 10% de desconto

10/08/2020

TAXA DE LIXO RURAL 2019 - Vencimento da 2ª parcela sem desconto, Exercício de Cobrança 2020.

SETEMBRO 2020

DATA – (PRAZO)

EVENTO – (PROVIDÊNCIA)

14/09/2020

IPTU - Vencimento da 4ª parcela sem desconto - exercício 2020

14/09/2020

ALVARÁ - Vencimento da 4ª parcela do Alvará e ISS Fixo sem desconto, exercício 2020.

14/09/2020

TAXA DE LIXO RURAL 2019 - Vencimento da Cota Única do Exercício de Cobrança 2020 com 5% de desconto

14/09/2020

TAXA DE LIXO RURAL 2019 - Vencimento da 3ª parcela sem desconto, Exercício de Cobrança 2020.

OUTUBRO 2020

DATA – (PRAZO)

EVENTO – (PROVIDÊNCIA)

13/10/2020

IPTU - Vencimento da 5ª parcela sem desconto - exercício 2020

13/10/2020

ALVARÁ - Vencimento da 5ª parcela do Alvará e ISS Fixo sem desconto, exercício 2020.

NOVEMBRO 2020

DATA – (PRAZO)

EVENTO – (PROVIDÊNCIA)

16/11/2020

IPTU - Vencimento da 6ª parcela sem desconto, exercício 2020.

16/11/2020

ALVARÁ - Vencimento da 6ª parcela do Alvará e ISS Fixo sem desconto, exercício 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Massaranduba, 25 de março de 2020.

ARMINDO SESAR TASSI

Prefeito Municipal

Publicado no expediente na data supra

FABIANO SPEZIA

Secretário de Planejamento e Meio Ambiente