Prefeitura municipal de Praia Grande

Praia Grande


Informações do Ato Nº 2418812

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N 16
Arquivo Fonte do Ato1585147437_decreto_municipal_016_de_25_maro_de_2020.docx
Conteúdo

DECRETO N° 016, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre prorrogação e aplicação de novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como ratifica medidas dispostas na legislação federal e estadual.

HENRIQUE MATOS MACIEL, Prefeito do Município de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio dos Decretos nº 013, 19 de março de 2020 e nº 14, de março de 2020, que implementava ações, no âmbito do Munícipio Praia Grande, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos n. 509 e 515, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que no dia 24 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública.

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre prorrogação e aplicação de novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como ratifica medidas dispostas na legislação federal e estadual.

Art. 2º Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 525 de 23 de março de 2020, ficam prorrogadas:

I - até 31 de março de 2020, as medidas de suspensão:

a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) das atividades e dos serviços privados não essenciais, nos termos do art. 9º do Decreto n. 525/2020;

c) da entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, nos termos de regulamento estadual a ser editado;

d) do atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

II - até 19 de abril de 2020, as medidas de suspensão:

a) das aulas das unidades da rede pública e privada no território do município, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nivel médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

III - até 26 de abril de 2020, as medidas de proibição:

a) de realização eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos, atividades e eventos esportivos, de lazer, artísticos, culturais, acadêmicos, políticos, científicos, comerciais, religiosos, em locais abertos ou fechados;

b) de concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e paias;

IV – por tempo indeterminado:

a) a suspensão das atividades com grupos de idosos, clube de mães, atividades de oficinas de famílias, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, plenária e reuniões de Conselhos Municipais.

b) a restrição a visitas externas nas Instituições de longa permanência de idosos, além da adoção de protocolos de higiene dos profissionais e ambientes, bem como o isolamento dos sintomáticos respiratórios;

c) as suspensão das visitas domiciliares e atendimentos dos serviços de CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e demais programas realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que somente ocorrerão somente em situações prioritárias e emergenciais.

d) o funcionamento de barreiras sanitárias nas vias de acesso ao Município.

Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

§ 1º. O período de vigência da requisição administrativa de que trata este artigo não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º. A requisição administrativa deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, tendo por base, quando for o caso a chamada “Tabela SUS”.

§ 3º. Todas as medidas de intervenção mencionadas neste Decreto deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e precisa, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus.

Art. 4º Ratifica-se em âmbito municipal, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 525 de 23 de março de 2020 e Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Praia Grande, 25 de março de 2020.

Herique Matos Maciel

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria na data supra.

Varner de Oliveira

Secretário de Adm. e Finanças