Prefeitura municipal de Blumenau

Blumenau


Informações do Ato n.º 2418859

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR N° 1.291/2020
Arquivo Fonte do Ato1585149747_lc_1.291__parcelamento_issblu.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Município de Blumenau autorizado a parcelar débito previdenciário devido ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU, no montante de R$ 17.110.655,02 (dezessete milhões, cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.

§1º O parcelamento será custeado integralmente pelo Município tendo como fonte de custeio:

I - R$ 6.677.249,29 (seis milhões, seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), de recursos próprios do ente;

II - R$ 10.433.405,73 (dez milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e três centavos), do Fundo Municipal de Saúde.

§2º O valor de cada parcela será atualizado na data do respectivo pagamento pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 2º O montante do débito objeto do parcelamento a que se refere esta Lei Complementar corresponde aos valores das contribuições patronais previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar n. 317, de 20 de junho de 2001, referente às competências de setembro a dezembro de 2019 e à gratificação natalina do ano de 2019.

§1º O montante descrito no inciso I do §1° do artigo 1º desta Lei Complementar, corresponde ao valor parcial das competências especificadas no caput deste artigo, devido pelo Município de Blumenau.

§2º O montante descrito no inciso II do §1° do artigo 1º desta Lei Complementar, corresponde ao valor integral das competências especificadas no caput deste artigo, devido pelo Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Fica o Município de Blumenau autorizado a firmar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, com eficácia de título executivo extrajudicial, contendo cláusula de vencimento antecipado na hipótese de descumprimento.

Parágrafo único. O valor original do débito previdenciário a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar será atualizado, na data da formalização do Termo de Acordo de Parcelamento, pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros legais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 25 de março de 2020.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número1291
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado