Prefeitura municipal de Urubici

Urubici


Informações do Ato Nº 2418995

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N 2523
Arquivo Fonte do Ato1585153757_decreto_n_25232020.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 2523/2020

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO ZILLI, Prefeito Municipal de Urubici/SC, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 50, IV da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual de Santa Catarina nº 525, de 23 de março de 2020, que dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) em todo o Estado, DECRETA:

Art. 1º Ficam adotadas as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) em todo território do município de Urubici/SC.

Art. 2º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - Isolamento;

II - Quarentena;

III - Determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e

VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, bens contaminados, transportes e bagagens, em âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II - Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

§ 2º A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Município de Urubici na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada "tabela SUS", quando for o caso, e terá condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

§ 3º O período de vigência da requisição administrativa de que trata o § 2º deste artigo não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e envolverá, especialmente:

I - Hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e

II - Profissionais da saúde, hipótese que não gerará vínculo estatutário nem empregatício com a Administração Pública.

Art. 3º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 4º Eventos públicos de massa e de concentração próximo de pessoas realizado em espaços de domínio público estão terminantemente proibidos.

Art. 5º As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.

Art. 6º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para o cumprimento deste Decreto, tais como a contratação de profissionais da área da saúde, na hipótese de necessidade emergencial, e a aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos, mediante prévia justificativa da área competente ratificada por ato da Secretária Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como instruir o processo com justificativa e parecer jurídico emitidos pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 7º O Município, através da Secretaria de Administração e da Secretaria de Saúde deverá organizar campanhas de conscientização sobre os riscos do COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar o seu contágio.

Art. 8º Ficam suspensas no território do Município, por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de março de 2020, inclusive, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.

§ 1º No que tange à rede pública municipal de ensino, os primeiros 15 (quinze) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.

§ 2º Não haverá prejuízo de conteúdo nem frequência aos alunos que se ausentarem das aulas a partir de 17 de março de 2020, ficando recomendado às pessoas que tiverem condições para tanto que não enviem os alunos para a escola.

§ 3º Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.

§ 4º Ato do Secretário Municipal da Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Estadual de Ensino.

Art. 9º Para enfrentamento da situação de emergência em todo Estado, conforme declarado no Decreto do Estado de Santa Catarina nº 525/20, ficam suspensas, em todo o território municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período:

I – de 07 (sete) dias:

a) - a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) - as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

c) - as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

d) - a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro; e

e) - a entrada de pessoas nos pontos turísticos.

II – De 30 (trinta) dias:

a) - concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças.

§ 1º Para fins da alínea” b” deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

I - Tratamento e abastecimento de água;

II - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III - assistência médica e hospitalar;

IV - Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados, sugerindo que referidos estabelecimentos controlem o número de pessoas que acessam o local ao mesmo tempo, a fim de evitar aglomerações;

V - Funerários;

VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

IX - Segurança privada; e

X - Imprensa.

§ 2º Para fins da alínea “c” deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades finalísticas da:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Defesa Civil; e

IV - Secretária da Administração e Fazenda; Indústria, Comércio e Turismo e Assistência Social, em regime de revezamento de trabalho, sem atendimento presencial, a fim de prestar suporte a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Saúde, bem como prestar esclarecimentos, por meios não presenciais, aos munícipes.

§ 3º Resolução do Comitê Gestor poderá considerar outros órgãos e outras entidades do Poder Executivo Municipal como prestadores de serviços públicos essenciais.

§ 4º Ficam suspensos, em todo território municipal, pelo período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 10. Fica instituído o Comitê de Gerenciamento de Crise, com a incumbência de operacionalizar, monitorar e articular ações para o enfrentamento e resposta imediata à emergência de saúde pública, coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articuladas pela Comissão de Resposta ao Coronavirus em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, e poderão contar com a participação dos demais órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil.

Art. 11. Ficam nomeados para compor a Comitê de Gerenciamento de Crise:

I - Representantes do Poder Executivo:

a) Fernando Momo - Secretária de Saúde;

b) Goisiana Letícia Ribeiro de Souza - Diretora de Saúde

c) Larissa Zepelinni - Enfermeira

d) Helvio Arilson Beckhauser - Secretário de Educação;

e) Gerson Macedo - Secretário de Assistência Social;

f) Fernando Melo - Assessor de Comunicação;

II - Representante do Poder Legislativo:

a) Ivair Niehues - Presidente da Câmara de Vereadores

III - representantes da Sociedade Civil:

a) João Frischembruder - Presidente Hospital São José

Art. 12. Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I - Os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica.

II - os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

Art. 13. Poderão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, os agentes públicos:

I - Que apresentam doenças respiratórias crônicas;

II - Que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas;

III - com 60 anos ou mais;

IV - Que viajaram ou coabitam com pessoas que estiveram em outros países nos últimos 7 (sete) dias.

V - Que possuem filho(s), enteado(s) ou menor(es) sob guarda em idade escolar;

VI - Gestantes; e

VII - portadores de imunossupressão.

§ 1º A solicitação do trabalho remoto deverá ser encaminhada ao setor de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de exercício do agente público, com a anuência da chefia imediata, juntamente com a documentação comprobatória da motivação, conforme os incisos do caput deste artigo.

§ 2º No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho, com efetiva compensação.

Art. 14. Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou B34.2).

§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental, ou seja, com agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o encaminhamento da documentação médica por meio digital pelo setorial de gestão de pessoas.

§ 2º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.

§ 3º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.

Art. 15. Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias:

I - As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - A visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;

III - a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais; e

IV - Ficam paralisadas, também, qualquer atividade no Ginásio de Esportes Municipal Noé da Costa Ribeiro e no Ginásio da Escola Valdirene Arruda Borguezan.

Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata este artigo deverão ser deliberadas pela Administração Municipal.

Art. 16. Ficam suspensas as férias e licenças, mesmo as já programadas, para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 17. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão:

I - Avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;

II - Orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos do COVID-19;

III - aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de instalar dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e gabinetes.

Art. 18. Ficam autorizados os servidores responsáveis pela Vigilância Sanitária Municipal a realizarem barreiras sanitárias nos principais acessos ao Município de Urubici, com a investigação ativa de eventuais estados de saúde que apontem para quadro suspeito de infecção Covid-19, com tomada de temperatura e averiguação de histórico de contato suspeito, efetuando o devido encaminhamento à rede de saúde e aplicando medida de isolamento, se for o caso, dentro dos protocolos estabelecidos para o acompanhamento da doença.

§ 1º Para auxiliar na realização das barreiras poderá ser requisitado o auxílio dos demais servidores públicos municipais, bem como ser solicitada a participação da Policial Militar e Civil.

§ 2º Quando se tratar de turistas ou pessoas que estejam de passagem, sem residência no Município, serão orientados, no caso dos primeiros, a retornarem ao seu local de origem, considerando o fechamento de todos os hotéis, pousadas e restaurantes, já determinado anteriormente. No Segundo caso, terão que informar o local para o qual estão se dirigindo.

Art. 19. Referidas medidas deverão ser realizadas, inicialmente, dentro do prazo estabelecido no Decreto Estadual nº 525/20, contudo poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município e das determinações estaduais.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se os Decretos nº 2518, 2519, 2520, 2521 e o 2522 de 2020.

Art. 21. Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Urubici/SC, em 24 de março de 2020.

ANTÔNIO ZILLI

Prefeito Municipal

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