Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz

Santo Amaro da Imperatriz


Informações do Ato Nº 2419007

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 6.775/2020
Arquivo Fonte do Ato1585154041_decreto_n_6.775__emergencia_prorroga_prazo_6.773.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 6.775, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 59, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz,

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto Municipal nº 6.769, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de caráter temporário para prevenção ao contágio de enfrentamento da propagação decorrente de infecção humana pelo vírus COVID-19, bem como do Decreto Municipal nº 6.773, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território de santo amaro da imperatriz para fins de prevenção à COVID-19, que que implementavam ações, no âmbito do Munícipio de Santo Amaro da Imperatriz, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos Estaduais nº 509 e nº 515, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que no dia 24 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 525, revogando o Decreto nº 509 e alterando o Decreto nº 515, dispondo sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

D E C R E T A:

Art. 1º Fica ratificada a situação de emergência em todo o território do Município de Santo Amaro da Imperatriz e, no que couber em âmbito municipal, as medidas fixadas no Decreto Estadual nº 525/2020, pelo prazo lá definido, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Parágrafo único – Em eventual prorrogação dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual nº 525/2020, fica automaticamente prorrogado os efeitos deste Decreto, salvo eventual alteração específica em âmbito Municipal por justificada necessidade.

Art. 2º. A fim de dar integral cumprimento, no âmbito do Município Santo Amaro da Imperatriz, as medidas fixadas no Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, ficam:

I – PRORROGADAS em 7 (sete) dias as medidas de SUSPENSÃO:

a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) das atividades e dos serviços privados não essenciais, nos termos do art. 7º do Decreto nº 525/2020;

c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, nos termos de regulamento estadual a ser editado;

d) o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

II – MANTIDAS por 30 (trinta) dias as medidas de SUSPENSÃO das atividades mencionadas no Decreto nº 525/2020.

III - PERMITIDA a continuidade dos serviços essenciais mencionados no Decreto nº 525/2020, com as devidas orientações e restrições lá estabelecidas.

Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º. O período de vigência da requisição administrativa de que trata este artigo não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º. A requisição administrativa deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, tendo por base, quando for o caso a chamada “Tabela SUS”.

§ 3º. Todas as medidas de intervenção mencionadas neste Decreto deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e precisa, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus.

Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º Ficam mantidas, no que couber e que não conflitem com este Decreto, as disposições dos Decretos Municipais nº 6.769/2020 e nº 6.773/2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 

Santo Amaro da Imperatriz/SC, 25 de Março de 2020.

EDÉSIO JUSTEN

Prefeito Municipal